Paulo Maia Sociedade de Advogados

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Paulo Maia Sociedade de Advogados Escritório de advocacia com mais de 31 anos de atuação no mercado jurídico.

A atuação do escritório na advocacia paraibana teve inicio no ano de 1994, iniciando seus trabalhos em um prédio localizado na Praça Adauto, ponto histórico do centro antigo da cidade de João Pessoa, tendo já como seus postulados e fundamentos o trabalho diligente, meticuloso, obstinado e obsequioso em favor dos seus constituintes. Seu crescimento e ampliação foram paulatinos e progressivos, conquistando o respeito e admiração não só dos seus clientes, mas do meio jurídico paraibano.

15/10/2026

O Senado aprovou a PEC que acaba com a escala 6x1. Jornada de 40 horas, duas folgas semanais e salário preservado. Veja o que muda e quando.

CLT

09/10/2026

Posso fazer bico durante as minhas férias?

Muita gente aproveita as férias para “faturar um extra”. Só que o objetivo das férias é a recuperação física e mental do trabalhador, além do convívio com a família e do lazer. Por isso, o art. 138, CLT, veda ao empregado prestar serviços a outro empregador durante as férias.

⚠️ O descumprimento pode gerar punições disciplinares, inclusive a dispensa por justa causa (art. 482, CLT).

✅ Exceção: quem já mantém dois contratos regulares, como o garçom que trabalha em dois restaurantes, pode g***r as férias de um e continuar trabalhando no outro.

👉 Antes de aceitar qualquer trabalho nas férias, consulte um advogado trabalhista.

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08/10/2026

Dispensa pelo empregador: é ele quem escolhe se o aviso será trabalhado ou indenizado.

⏰ Se for trabalhado: a jornada diária é reduzida em 2 horas, sem prejuízo do salário. O trabalhador também pode optar por faltar 7 dias corridos, em vez da redução diária (art. 488, CLT).

💰 Se for indenizado: não há necessidade de trabalhar nenhum dia, e o valor correspondente ao aviso é pago na rescisão.

🙋 Pedido de demissão: aqui a regra é outra. Cabe ao trabalhador cumprir os 30 dias de aviso (art. 487, §2º, CLT).

Conhecer essas regras ajuda você a entender melhor a sua situação. Cada caso tem particularidades, e a análise individual depende dos documentos do contrato.

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05/10/2026

Trabalhador doente e com medo de ser mandado embora? 🩺😟

Calma: entenda o que pode e o que não pode.

✅ Doença comum, com atestado: o empregador não pode te dispensar enquanto durar o afastamento
✅ Doença decorrente do trabalho: a situação muda, com estabilidade de até 1 ano após a volta do INSS
✅ Dispensa mesmo assim? Pode haver reintegração ao emprego e indenização
📂 Tá doente? Guarde tudo: atestados, laudos e exames. Eles são a sua defesa.

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Sou Paulo Maia, advogado trabalhista há mais de trinta anos. Me segue para mais conteúdo informativo sobre seus direitos.

Conteúdo informativo. Não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Cada caso exige análise individualizada.

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01/10/2026

Duas práticas que muitas empresas adotam sem saber que podem gerar condenação por dano moral na Justiça do Trabalho. ⚖️

1️⃣ Empregado de férias no grupo de trabalho do WhatsApp. Férias são período de descanso. Permanecer em grupo onde se cobram demandas e prazos compromete o direito à desconexão e pode caracterizar violação do direito ao descanso.

2️⃣ Câmera de segurança captando áudio sem ciência e autorização expressa do empregado. A captação de áudio exige finalidade justif**ada e transparência, nos termos da LGPD. E, mesmo havendo justif**ativa, usar o equipamento para vigiar o empregado é conduta abusiva.

Este conteúdo é para quem trabalha e para quem tem empresa: conhecer os limites do poder diretivo evita conflitos e preserva direitos.

A parte 2 vem aí. 👀
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Paulo Maia, advogado trabalhista |
Conteúdo informativo, sem promessa de resultado.

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28/09/2026

Recebi essa pergunta por e-mail e resolvi responder pra vocês aqui também, porque muita gente tem essa mesma dúvida.

A pergunta foi assim: trabalhador sem registro em carteira, quando é mandado embora, sai sem nada? Sem receber absolutamente nada?

Presta atenção: trabalhar sem carteira assinada já é, por si só, uma irregularidade. Ou seja, quando isso acontece, o patrão já está agindo errado desde o início, independente de qualquer coisa que aconteça depois.

E mesmo sem o registro, o trabalhador tem direito, sim, a um acerto na hora da saída. Ele deve receber, no mínimo, o mesmo que um trabalhador registrado receberia: o saldo de salário dos dias trabalhados, o décimo terceiro proporcional e as férias proporcionais, com aquele um terço a mais que a lei garante. Isso é o piso, o mínimo que não pode faltar.

Agora, o que o trabalhador sem registro infelizmente não tem, automaticamente, é o FGTS, a multa do FGTS e o seguro-desemprego. Esses direitos dependem do registro formal, e sem ele, a empresa simplesmente não recolheu nada nesse sentido.

Mas olha, isso não quer dizer que esses valores estão perdidos para sempre. Para ter direito a todos esses valores completos, incluindo o FGTS e a multa, o caminho é entrar com uma ação trabalhista e provar que o vínculo de emprego existiu de fato. Uma vez reconhecido esse vínculo na Justiça, a empresa é obrigada a pagar tudo, como se o registro tivesse sido feito desde o primeiro dia.

Então guarda isso: trabalhar sem carteira não é motivo pra sair de mãos vazias. Existe caminho, e existe direito.

Ficou com alguma dúvida sobre isso?

Comenta aqui embaixo. Compartilha esse vídeo com quem trabalha ou já trabalhou sem registro.

Sou Paulo Maia, advogado trabalhista há mais de trinta anos.

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25/09/2026

Você já chamou de “personalidade forte” ou “feedback direto” algo que a Justiça do Trabalho reconhece como assédio moral?

Repreensão pública, ironia constante, comparações depreciativas, cobrança ríspida na frente de colegas, exclusão de decisões, exposição de erros em grupo — tudo isso tem nome técnico diferente do que a empresa costuma usar.

Quando esses comportamentos se tornam reiterados, configuram assédio moral e podem gerar dano moral indenizável (art. 5º, X, da CF/88 c/c arts. 186 e 927 do Código Civil), além de fundamentar rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, “e”, da CLT), quando o empregado opta por não permanecer no vínculo.

Naturalizar humilhação como “cultura da empresa” não afasta a responsabilidade do empregador.

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21/09/2026

Banco de horas — suas horas extras estão sumindo? 🕐

Você faz hora extra toda semana e não sabe se isso vira dinheiro ou f**a “perdido” no banco de horas? F**a esperto nessas 3 regras, porque isso mexe direto no seu bolso! 👇

⏰ O acordo pode ser feito direto com a empresa, por escrito, sem precisar do sindicato (desde a reforma de 2017)

📅 Prazo de até 6 meses para compensar as horas guardadas — se passar esse prazo e sobrar saldo, a empresa é obrigada a pagar como hora extra, com adicional

📊 Limite de até 2 horas por dia podem ir pro banco — o que passar disso tem que vir no contracheque com adicional, no mês seguinte

Banco de horas não é uma caixa preta onde suas horas somem. Tem regra, tem prazo e tem limite. Se a empresa não seguir isso, o saldo é direito seu de receber! 💪

Esse ponto foi novidade pra você? Comenta aqui embaixo 👇

Compartilha com quem faz hora extra e nunca conferiu isso no contracheque 🔄

Sou Paulo Maia, advogado trabalhista há mais de trinta anos. Me segue para mais conteúdo informativo sobre seus direitos. ✅

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14/09/2026

Intervalo pra lanche é garantido por lei? 🤔☕

Muita gente confunde o intervalo de refeição com aquela pausa rápida pro cafezinho — e são coisas bem diferentes.

📌 O que a lei garante:
• Jornada acima de 6h/dia → intervalo mínimo de 1 hora para refeição e descanso
• Isso é obrigatório, sem exceção

📌 E o intervalo pra lanche?
• Não tem previsão em lei
• Pode ser concedido pela empresa por liberalidade
• Só vira obrigatório se estiver previsto em convenção ou acordo coletivo da categoria

No seu trabalho tem esse intervalo? Comenta aqui embaixo 👇
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Sou Paulo Maia, advogado trabalhista há mais de trinta anos. Me segue para mais conteúdo informativo sobre seus direitos.

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