Fabrício Dias - Consultoria Jurídica e Advocacia

23/11/2018

Se as suas faturas estão sempre chegando depois da data de vencimento, há algum problema. Segundo o Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, o primeiro passo é identif**ar a fonte do problema. Se todos os tipos de faturas estão chegando em atraso, pode ser um problema com os Correios ou falhas na distribuição de correspondência no seu condomínio. Mas se isso ocorre apenas com uma fatura específ**a, quando ela finalmente chegar, verifique a data de emissão. Se foi enviada poucos dias antes do vencimento, é sinal de que a culpa é do fornecedor. Portanto, o consumidor não deve pagar juros e multa pelo atraso, pois, como o problema é com a empresa, a aplicação das penalidades signif**aria exigir vantagem manifestamente excessiva, de acordo com o artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8. 078/1990 - http://bit.ly/SemJurosEMulta)

Saiba mais: http://bit.ly/FaturasAtrasadas

Descrição da imagem e : Fotografia de um homem olhando com a expressão de preocupação para um papel. Texto: A data de vencimento chegou antes da fatura? O problema é eventual? Contate o fornecedor e pergunte se há outras formas de pagamento. A falha é recorrente? Procure identif**ar a fonte do problema. Se é com os Correios, com a distribuição de correspondências no condomínio ou com o fornecedor. Se o problema for com o fornecedor, o consumidor não é obrigado a pagar multa por atraso. Fonte: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). CNJ

23/11/2018

🤒 As crianças costumam ser mais suscetíveis a doenças, o que leva seus responsáveis a, eventualmente, se afastarem do trabalho. A Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452/1943) prevê que o empregado tenha o direito de se afastar do trabalho, um dia por ano, para acompanhar o filho menor de seis anos ao médico. Confira: http://bit.ly/UmDiaPorAno

Descrição da imagem e : Fotografia de uma criança sendo examinada em um consultório médico. Texto: Meu filho ficou doente. Posso faltar ao trabalho? Todo trabalhador tem o direito de acompanhar o filho de até 6 anos de idade em consulta médica, 1 dia por ano, sem que haja desconto no salário. Artigo 473, inciso XI da CLT. Também é importante observar as convenções coletivas de cada classe ou regras das empresas, que podem ter mais flexibilidade neste tema. CNJ

22/11/2018

Os contratantes de planos de saúde sofriam com a ausência de parâmetro único para determinar quando existe o direito ao reembolso, porque isso depende do tipo de plano contratado, o que gerava diversas dúvidas entre os consumidores. Em 2017, a Agência Nacional de Saúde Suplementar publicou o Entendimento n. 8/2017, com o objetivo de fixar e uniformizar sua atuação relativa ao tema reembolso. Confira: http://bit.ly/ANSsobreReembolso

Descrição da imagem e : Fotografia de uma mulher entregando um cartão para a outra em um consultório médico, com um formulário em cima da mesa. Texto: Quando solicitar o reembolso ao Plano de Saúde? Contrato com opção de livre escolha. Descumprimento dos prazos máximos da garantia de atendimento. Situações de urgência e emergência. Contratos anteriores à Lei n. 9.656/1998. CNJ

22/11/2018

Garantia constitucional, o habeas data é um instrumento judicial à disposição daqueles que tenham interesse em ter acesso a registros ou bancos de dados que contenham informações pessoais, conservados em repartições públicas ou particulares de acesso público. Confira na Constituição: http://bit.ly/OQueEHabeasData

Descrição da imagem e : fotografia de uma mulher mexendo no celular. A foto é cortada de forma que não vemos o rosto dela. Ao redor do celular, uma "nuvem" de cadeados em vetor. Texto: Livre acesso a seus dados. O habeas data é uma garantia constitucional que permite que qualquer cidadão conheça ou retifique as informações a seu respeito que estão nos registros e bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal. CNJ

20/11/2018

As verbas rescisórias devidas a um trabalhador falecido constituem o espólio, que deve ser partilhado pelos herdeiros do falecido. Mas é preciso f**ar atento: para que tenham direito, precisam estar representados no processo de inventário ou habilitados ao recebimento da pensão por morte junto ao INSS. Conheça: http://bit.ly/VerbasDoTrabalhadorFalecido


Descrição da imagem e : Fotografia de uma pessoa olhando uma caixa com bens de um homem, segurando a fotografia dele em uma de suas mãos. Texto: O trabalhador morreu! O que acontece com o espólio da herança? Com o falecimento do trabalhador, extingue-se o contrato de trabalho, e as verbas rescisórias deverão ser pagas aos herdeiros do falecido, caso estejam representados no processo. CNJ

14/11/2018

13/11/2018

Direitos escassos, má remuneração e até acidentes de trabalho. Fraudes trabalhistas violam direitos e podem gerar danos de natureza grave. Segundo o Ministério Público do Trabalho, o Brasil ocupa uma desconfortável posição entre os países que mais possuem processos por fraudes trabalhistas. Só em 2017, um levantamento do órgão apontou mais de 11 mil autuações por fraudes trabalhistas.

⚠️ Em caso de fraude, denuncie ! → http://bit.ly/ColetadeDenúncias

Descrição de Imagem : fotografia de uma mulher de costas, vestindo blazer, com os dedos cruzados. Texto: fraudes trabalhistas. Não registrar carteira de trabalho, pagar salário por fora, registrar ctps com função inferior, adulterar o registro do ponto, estágio irregular. Denuncie! Fonte: MPT. CSJT

07/11/2018

Os atos processuais foram anulados e a instrução será reaberta.

07/11/2018

Conheça os direitos trabalhistas do empregado que se ausenta do emprego por motivo de doença e quando é obrigatória a perícia médica: http://bit.ly/AfastamentoPorSaude

Descrição da imagem e : fotografia de um homem acidentado, que está com o braço imobilizado. Texto: se afastou do trabalho por motivo de saúde? Por até 15 dias: o salário é pago pela empresa. A partir do 16º dia: a Previdência Social assume o pagamento. E em caso de acidente o empregado recebe o auxílio acidentário. TST

31/10/2018

O protesto se destina a duas finalidades: a primeira é de provar publicamente o atraso do devedor; a segunda função do protesto é resguardar o direito de crédito. Deesa formaquem possuir um titulo de credito vencido poderá leva-lo ao tabelião para protesto cujo o efeito juridico é que o titulo se torna prova formal, dotada de fé pública de que o devedor está inadimplente ou não cumpriu sua obrigação, nesta alteação o senado federal permite que empresas considerem o valor de títulos protestados como perda de crédito, o que diminuiria o valor pago de impostos pelas empresas prejudicadas, bem como inclui no rol dos titulos que podem ser protestados "notas fiscais e boletos bancários, incluindo as emitidas eletronicamente", o projeto segue agora para a câmara dos deputados.

Pelo texto, qualquer prova escrita de dívida f**a sujeita a protesto, como notas fiscais e boletos bancários.

04/10/2018

Acréscimo de 20% com base no salário mínimo para os trabalhadores que laboram expostos a agentes insalubres, neste caso a insalubridade se dá pelo manuseio de agulhas e o risco de infecção.

O TST já firmou entendimento de que é devido o adicional de insalubridade.

04/10/2018

Ao art. 2º da Lei n. 10.257/01 (Estatuto da cidade), foi acrescido o inciso XIX que prevê a "garantia de condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edif**ações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos, observados requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais empregados.”

A Lei 13.699/2018 - http://bit.ly/Lei13699-2018 - altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) que ordena o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Saiba mais em http://bit.ly/LeiMoradiaDoméstica

Descrição da imagem e : fotografia de vassoura e pá de lixo num ambiente residencial. Texto: dignidade para trabalhadores domésticos. Moradia e local de serviço desses profissionais devem ter condições mínimas e adequadas de acessibilidade e conforto, que garantam ventilação, iluminação, ergonomia e privacidade. Lei 13.699/2018. TST