Rembrandt Asfora - Advocacia

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Segurança jurídica e excelência técnica na condução dos casos são os pilares da nossa atuação.

21/08/2026

O art. 304 do Código Penal pune justamente o uso de documento falso ou adulterado.

Mesmo que a pessoa não tenha participado da falsificação, se ela sabe que o documento é falso e o apresenta para produzir algum efeito ou obter algum benefício, poderá responder pelo crime de uso de documento falso.

19/08/2026

Usar um documento falso pode ter consequências muito mais sérias do que parece.

A carteira de estudante é um bom exemplo. O que pode parecer apenas uma forma de conseguir desconto em ingressos, shows ou eventos pode assumir relevância na esfera criminal quando envolve um documento falso.

O Código Penal trata tanto da falsificação de documento particular, no art. 298, quanto do uso de documento falso, no art. 304. Isso significa que a responsabilidade não se limita necessariamente a quem produz ou adultera o documento: quem faz uso consciente dele também pode responder criminalmente.

Por isso, antes de utilizar uma carteira estudantil para obter qualquer benefício, é importante verificar sua procedência e legitimidade.

Um simples desconto não vale o risco de responder a um processo criminal.

17/08/2026

Diplomas, certificados, declarações, atestados, carteiras profissionais... Documentos fazem parte de inúmeras situações do nosso cotidiano.📄

E justamente porque servem para comprovar informações, direitos e determinadas condições, sua falsificação ou adulteração pode trazer consequências jurídicas relevantes.
Mas existe um ponto que muita gente desconhece: a análise não termina necessariamente em quem produziu o documento falso. A maneira como esse documento é utilizado também pode ter importância jurídica.

Ao longo desta semana, vamos falar um pouco mais sobre falsidade documental e mostrar como o tema pode aparecer em situações bastante comuns do dia a dia.

14/08/2026

A empresa pode proibir totalmente o uso de celular pelos funcionários durante o expediente?

Sim. A empresa pode estabelecer regras sobre o uso do celular durante o expediente, especialmente em atividades nas quais a atenção do empregado seja fundamental ou em que o celular possa interferir na execução das funções.

Essa possibilidade faz parte do poder diretivo do empregador. Mas a regra precisa ser clara, comunicada aos empregados e aplicada de forma adequada.

Também devem ser respeitadas situações excepcionais, como emergências.

O descumprimento das regras pode gerar medidas disciplinares, desde uma advertência até, em determinadas situações, a demissão por justa causa.

Mais do que criar uma regra, é importante que a empresa saiba como estabelecê-la e aplicá-la corretamente.

12/08/2026

A organização da escala de feriados passou a exigir ainda mais atenção por parte das empresas.
Com a Portaria MTE nº 1.316/2026, diversas atividades do comércio passaram a depender de convenção coletiva para funcionar nos feriados.
Mas atenção: nem todos os segmentos foram alcançados pela nova regra. Algumas atividades continuam com autorização prevista em lei.
Antes de elaborar as próximas escalas, é importante verificar se a atividade da empresa está sujeita à nova exigência e se existe convenção coletiva autorizando o funcionamento.
Também devem ser observadas as regras de jornada, remuneração e descanso dos empregados.
Antecipar essa análise ajuda a evitar autuações e passivos trabalhistas.

11/08/2026

A advocacia está presente em decisões que exigem conhecimento, responsabilidade e confiança. ⚖️

Em cada orientação, negociação ou defesa de um direito, existe o compromisso de compreender cenários, antecipar desafios e conduzir escolhas com segurança jurídica.

Mais do que conhecer a lei, exercer a advocacia é assumir a responsabilidade de orientar pessoas e organizações em momentos que podem definir novos caminhos.

Neste 11 de agosto, celebramos todos os profissionais que exercem esse compromisso diariamente e, de forma especial, os advogados que fazem parte da nossa equipe.

Feliz Dia do Advogado!

07/08/2026

Na compra ou locação de um imóvel, a negociação não deve se limitar ao preço ou às condições de pagamento.

Antes da assinatura do contrato, é importante verificar a documentação do imóvel, a existência de débitos, possíveis restrições e, em muitos casos, também a situação jurídica do proprietário.

Essa análise prévia ajuda a identificar riscos antes da conclusão do negócio, evita surpresas e oferece mais segurança para quem pretende comprar ou alugar um imóvel.

Cada negociação possui características próprias. Por isso, contar com orientação jurídica antes de concluir o negócio é uma medida preventiva que pode evitar prejuízos futuros.

04/08/2026

Você conclui a compra de um imóvel acreditando que toda a documentação está em ordem. Dias depois, descobre que existem débitos vinculados ao bem. E agora, quem responde por essa dívida?

A resposta depende da natureza da dívida. Em alguns casos, como IPTU e determinadas despesas condominiais, a obrigação pode acompanhar o próprio imóvel, permitindo que o novo proprietário seja cobrado.

Isso, porém, não significa que o antigo proprietário fique automaticamente isento de responsabilidade. Dependendo das circunstâncias, quem precisou quitar esses débitos poderá buscar o ressarcimento pelos meios legais.

Por isso, uma análise jurídica antes da compra continua sendo a melhor forma de prevenir prejuízos e negociar com mais segurança.

31/07/2026

Estamos em busca de um(a) Advogado(a) Associado(a) Júnior para integrar nossa equipe, com atuação nas áreas Cível e Trabalhista.

Se você busca desenvolvimento profissional e deseja fazer parte de um escritório comprometido com a excelência técnica e a atuação estratégica, essa oportunidade pode ser para você.

📩 Envie seu currículo para:
[email protected]

🗓️ Prazo para envio: até 10/08.

Compartilhe esta oportunidade com quem possa se interessar.

29/07/2026

O encerramento do home office ou do modelo híbrido é uma prerrogativa legítima do poder diretivo do empregador, mas a sua execução exige estrito cumprimento das formalidades legais.

A CLT estabelece que a transição do trabalho remoto para o presencial exige a concessão de um prazo de transição mínimo de 15 dias, devidamente registrado via aditivo contratual.

Apressar essa mudança sem o devido aviso prévio configura alteração unilateral e ilícita do contrato de trabalho (Art. 468 da CLT), abrindo margem para pedidos de rescisão indireta e indenizações.

Endereço

Rod. Gov. Antonio Mariz, 2051/Lot. Oceania III, João Pessoa/PB, 58034-030, , Edf. DCT/Torre Norte/Sala 1904
João Pessoa, PB
58034030

Telefone

+5583981111589

Site

http://asforaadvocacia.com/

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