25/11/2013
DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÕES
QUESTÕES ESPECÍF**AS DE CONCURSOS - MOD. III
1). (TRT. 22ª Região/PI. Analista Judiciário.Área Administrativa)
É DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO:
a) para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou represente comercial exclusivo;
b) PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE RESTAURAÇÃO DE OBRAS DE ARTE E BENS DE VALOR HISTÓRICO, de natureza singular, com profissionais ou empresa de notória especialização.
c) na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
d) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
e) para aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bem produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência da lei 8.666/93, ainda que o preço contratado não seja compatível com o praticado no mercado.
INDIQUE A ALTERNATIVA ERRADA.
2. (TRT. 22ª Região. Analista Judiciário).
SOBRE O PREGÃO PREVISTO NA LEI Nº 10.520/2002:
I) é vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráf**a e aos custos de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso;
II) As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios, quando efetuadas sob o Sistema de Registro de Preços, previsto na lei nº 8.666/93, não poderão adotar a modalidade de Pregão;
III) Na fase externa do Pregão, a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso no diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local e, obrigatoriamente, por meios eletrônicos, conforme o vulto da licitação , em jornal de grande circulação.
IV) na fase preparatória do Pregão, a autoridade competente designará o Pregoeiro e a equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e classif**ação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame. ao licitante vencedor.
ASSINALE AS RESPOSTAS CORRETAS.
3. (ABIN. Técnico de Inteligência. Área de Direito).
O PREGÃO É A MODALIDADE INAPLICÁVEL NA FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS, DADA A EXIGÊNCIA LEGAL DA CONCORRÊNCIA.
Certa ou Errada?
4. (AGECOM. Analista de Gestão administrativa. Advogado.)
EM SENDO DETECTADA IRREGULARIDADE NO EDITAL DE LICITAÇÃO, A IMPUGNAÇÃO:
a). é proporcionada apenas aos licitantes devidamente habilitados;
b). só poderá ser apresentada ao final de todo o procedimento licitatório, em razão do princípio da Continuidade do procedimento licitatório.
c) pode ser apresentada por cidadão, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, devendo a administração julgar e responder à impugnação em até três dias úteis;
d)em hipótese alguma pode ser apresentada na modalidade concorrência.
e) pode ser apresentada por cidadão, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis posteriores á data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo analisar a Administração, de modo discricionário, acerca da necessidade de apresentar resposta.
Assinale a resposta correta.
5. ( DETRAN/PE. Analista de Trânsito)
SOBRE AS REGRAS PREVISTAS NA LEI 8.666/93, QUE INSTITUI NORMAS PARA A LICITAÇÃO E CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
a) É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição;
b) A concorrência é modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico;
c) É permitido à autoridade competente anular o procedimento licitatório por de interesse de interesse público ou revogá-lo por ilegalidade;
d) Pode a Administração Pública celebrar contrato com preterição da ordem de classif**ação das propostas, com terceiros estranhos ao procedimento licitatório;
e) Todas as alternativas são incorretas.
ASSINALE A RESPOSTA CORRETA.
6. (DETRAN/PE. Analista de Trânsito. Assessor Jurídico)
SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:
a). A alienação de bens móveis da Administração depende de autorização legislativa;
b) Tomada de Preços é modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico;
c) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, desconstituindo os efeitos por ele já produzidos;
d( è sempre permitido o contrato verbal com a Administração Pública;
e) É expressamente vedada a exigência de garantia nas contratações de obras, serviços ou compras.
Assinale a alternativa correta.
7. (CAIXA. Arquiteto)
com base na lei nº 8.666/93, e em suas posteriores alterações:
a). Estão subordinados ao Regime Jurídico dessa lei órgãos da Administração direta, fundos especiais, autarquias, fundações públicas e empresas públicas, mas não as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica;
b) Como forma de aumentar a concorrência do certame e garantir o adimplemento do contrato, é admitida , em regra, que se inclua no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução;
c) A vedação para cotação do preço da obra ou serviço a ser licitado em moeda estrangeira é absoluta, não se admitindo ressalvas;
d) Na licitação pela modalidade Convite, devem participar, ao menos, três concorrentes. Essa modalidade deve ser utilizada quando o valor estimado da contratação de obras e serviços de engenharia dor de até R$ 150.000,00;
e) É admitida a celebração de contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado, desde que devidamente justif**ado pela autoridade competente em razão da natureza dos serviços licitados.
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.
8. (TCE/RO. Procurador)
O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA ALIENAÇÃO DE BENS DA ADMINISTRAÇÃO É:
a) Dispensado para alienação de bens móveis, exigindo-se, contudo, prévia avaliação para fixação do valor da venda;
b) Dispensado para alienação de bens móveis inservíveis, desde que o valor total do lote não supere R$ 80.000,00;
c) Dispensável para imóveis adquiridos em procedimento judicial ou por dação em pagamento, desde que em valor inferior a R$ 80.000,00;
d) Exigível para alienação de imóveis, na modalidade concorrência, podendo ser adotada a modalidade leilão para imóveis adquiridos em procedimento judicial ou por dação em pagamento;
e) Exigível, como regra, para bens móveis e imóveis, podendo ser dispensado, por ato motivado da autoridade, quando comprovado que o preço de alienação está de acordo com o valor de mercado do bem.
QUAL A ALTERNATIVA CORRETA?
9. (TCE/RO. Procurador.)
UMA AUTORIDADE PÚBLICA DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO SOB A MODALIDADE CONCORRÊNCIA PARA HIPÓTESE EM QUE A LEI DE LICITAÇÕES ESTABELECIA A MODALIDADE CONVITE. EM RAZÃO DE EXONERAÇÃO A PEDIDO, A AUTORIDADE PÚBLICA FOI SUBSTITUÍDA. AO TOMAR CONHECIMENTO DO PROCEDIMENTO INSTAURADO, A NOVA AUTORIDADE PÚBLICA ENTENDEU QUE A LICITAÇÃO SOB A MODALIDADE ESCOLHIDA, DE PROCEDIMENTO MAIS LONGO, CARACTERIZAVA OFENSA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. NESSA SITUAÇÃO A AUTORIDADE PÚBLICA:
a) Deverá anular o procedimento, em razão da violação ao Princípio Constitucional da Eficiência;
b) Deverá revogar o procedimento, em razão do vício de legalidade, determinando a abertura de Leilão;
c) Poderá, em razão da fungibilidade de procedimentos, transformar o procedimento de concorrência em leilão;
d) Poderá revogar o procedimento por conveniência e oportunidade, se constatado fato superveniente que motive o ato para preservação do interesse público;
e) Deverá manter o procedimento, pois embora haja vícios de ilegalidade, haveria sensível alongamento da conclusão do certame.
ASSINALE O ATO ADMINISTRATIVO CORRETO.
10. (DETRAN/PE. Analista de Trânsito)
ACERCA OS PRINCÍPIOS QUE REGEM AS LICITAÇÕES:
a) Os princípios da competitividade e da continuidade dos serviços públicos constituem decorrência lógica do princípio da adjudicação;
b) O princípio da publicidade se restringe à divulgação do procedimento a todos os interessados, sendo vedada ao particular fiscalizar os atos licitatórios;
c) A inobservância do princípio da vinculação ao instrumento convocatório enseja a nulidade do procedimento licitatório;
d) O princípio do julgamento objetivo decorre do princípio da probidade administrativa, e admite que o julgamento das propostas seja feita de forma discricionária pela Administração;
e) O princípio da adjudicação compulsória sempre permite a abertura de nova licitação, enquanto válida a adjudicação anterior.
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.
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(continua na próxima edição. Aguardem, MOD. IV).
