CLS advogados

25/01/2025

Um juiz federal dos Estados Unidos, John Coughenour, suspendeu temporariamente uma ordem executiva do presidente Donald Trump que busca encerrar a cidadania automática para filhos de imigrantes ilegais e turistas. A decisão foi considerada "flagrantemente inconstitucional" pelo magistrado e impede a implementação da medida pelos próximos 14 dias.

A ordem, emitida por Trump no início de seu novo mandato, determinava que crianças nascidas nos EUA após 19 de fevereiro, cujos pais não fossem cidadãos ou residentes permanentes legais, não teriam direito à cidadania americana. A medida afetaria diretamente filhos de imigrantes indocumentados e turistas, incluindo brasileiros.

Procuradores-gerais de 22 estados governados por democratas entraram com ações na Justiça, argumentando que a ordem viola a 14ª Emenda da Constituição, que garante cidadania a todas as pessoas nascidas em território americano.

O juiz Coughenour questionou a constitucionalidade da medida e criticou a ausência de embasamento legal por parte da defesa de Trump. "Estou no tribunal há mais de quatro décadas. Não consigo me lembrar de outro caso em que a questão apresentada fosse tão clara", declarou.

Trump afirmou que vai recorrer da decisão, enquanto deputados republicanos já discutem projetos de lei para restringir a cidadania automática apenas aos filhos de cidadãos ou residentes permanentes legais.

Com a suspensão temporária, a política de cidadania por nascimento permanece em vigor, enquanto a Justiça analisa a constitucionalidade da medida nos próximos meses.

24/01/2025

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou o bloqueio de R$ 6 bilhões do programa Pé-de-Meia, alegando irregularidades na alocação orçamentária. A medida provocou forte repercussão política, com a oposição sugerindo um possível impeachment do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Segundo o TCU, os recursos não foram previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA), configurando uma possível "pedalada fiscal". Parlamentares da oposição compararam o caso ao impeachment de Dilma Rousseff, em 2016.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) declarou que “há indícios claros de pedalada fiscal” e defendeu investigações. Já o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) criticaram o governo e convocaram mobilizações populares.

22/01/2025

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou um decreto determinando que o governo não reconheça a cidadania de filhos de imigrantes ilegais nascidos no país. A medida instrui as agências federais a não emitirem documentos como passaportes e cartões de Previdência Social para essas crianças.

O decreto baseia-se em uma interpretação diferente da 14ª Emenda, que atualmente garante cidadania a qualquer pessoa nascida em território americano.

18/01/2025

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei nº 4.932/2024, que regulamenta o uso de celulares e outros aparelhos eletrônicos portáteis nas escolas públicas e privadas de todo o país. A medida proíbe a utilização desses dispositivos em salas de aula, intervalos, recreios e demais atividades escolares, exceto para fins pedagógicos autorizados por professores.

A decisão visa combater os efeitos negativos do uso excessivo de dispositivos eletrônicos entre crianças e adolescentes, como a distração durante as aulas, a redução da interação social e os impactos na saúde mental e física. A medida também busca criar um ambiente mais propício ao aprendizado, promovendo a atenção plena às atividades educacionais.

15/01/2025

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recuou e decidiu revogar a norma da Receita Federal sobre o monitoramento das movimentações financeiras. A decisão foi anunciada na tarde desta quarta-feira (15), após reunião do secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, com o presidente.

O recuo ocorreu em meio à repercussão negativa das mudanças, com a circulação de fake news sobre a possível taxação do Pix. O governo esclareceu que a medida foi equivocada e garantiu que o Pix continuará gratuito para pessoas físicas. Uma Medida Provisória será editada para formalizar a não tributação.

A norma anterior, que entrou em vigor em 2025, exigia que transações superiores a R$ 5 mil fossem reportadas pela Receita, incluindo transações via Pix. Isso gerou confusão, com boatos sobre uma possível taxação, o que foi desmentido pelos ministros da Fazenda e da Justiça.

Além disso, a movimentação nas redes sociais, impulsionada por vídeos como o do deputado Nikolas Ferreira, gerou preocupação entre a população, alimentando a desinformação. O governo reafirmou seu compromisso com a segurança financeira dos cidadãos e a fiscalização contra crimes, sem a intenção de prejudicar o uso do Pix.

14/01/2025

As novas regras da Receita Federal para a fiscalização de transferências financeiras, em vigor desde 1º de janeiro de 2025, têm gerado preocupação entre pequenos empresários. Agora, transações via Pix que ultrapassem R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para empresas serão monitoradas, com o objetivo de combater a sonegação fiscal.

Apesar da Receita afirmar que não haverá aumento de impostos, muitos empreendedores temem os impactos dessas mudanças. Alguns consideram abandonar o Pix ou oferecer descontos para pagamentos em dinheiro, enquanto outros relatam dificuldades para entender como as novas regras afetarão suas finanças.

Exemplos de preocupação incluem donos de oficinas mecânicas, comerciantes e empresários do setor de eventos. Além disso, a desinformação é generalizada, especialmente entre pequenos negócios informais que utilizam o Pix como principal meio de pagamento.

A Receita reforça que o monitoramento se estende também a cartões de débito, crédito e outros instrumentos de pagamento eletrônico, com as instituições financeiras reportando transações acima dos limites definidos duas vezes ao ano.

12/01/2025

12/01/2025

A partir de 2025, a Receita Federal começa a monitorar transações acima de R$ 5 mil via Pix e cartões de crédito. Contudo, não se preocupe: isso não significa aumento de impostos ou exposição de suas informações pessoais. A fiscalização tem como objetivo combater a sonegação fiscal e aumentar a transparência nas finanças. O Pix permanece gratuito.

Fique atento e declare corretamente no Imposto de Renda para evitar inconsistências. A responsabilidade permanece sendo com a declaração, sem implicações adicionais.

10/01/2025

Encontrou um perfil falso usando suas fotos e nome? Isso pode destruir sua reputação, mas você não está sozinho!

1️⃣ Denuncie o perfil à rede social imediatamente.
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Não deixe isso passar. Proteja-se!

04/01/2025

Os avós possuem direito à herança dos netos em situações específicas previstas no Código Civil, quando não há cônjuge, filhos ou pais sobreviventes. Nesses casos, os avós, como ascendentes mais próximos, entram na linha de sucessão. A divisão segue o princípio da igualdade entre as linhas paterna e materna, garantindo que os bens sejam repartidos proporcionalmente. Por exemplo, se há avós vivos de ambas as linhas, a herança será dividida de forma igual entre eles. A sucessão é um tema complexo que exige atenção aos detalhes legais, sendo indispensável buscar a orientação de um advogado especializado para garantir os direitos previstos em lei.

02/01/2025

Em decisão recente, a Justiça Federal validou a citação judicial realizada via WhatsApp! A juíza considerou que os dois tiques azuis do app são suficientes para comprovar a leitura do autor. O caso envolveu uma ação de execução da Caixa Econômica Federal, onde a autora questionou a validade da citação. Contudo, a juíza afirmou que o número foi previamente confirmado e que os tiques indicaram a leitura da notificação. Além disso, houve correção na apresentação da planilha de débitos, o que fez a cobrança ser considerada inexigível até a atualização do documento. Cada vez mais, a tecnologia está acelerando os processos judiciais, trazendo maior agilidade e eficiência!

31/12/2024

A partir de 2025, cães e gatos terão uma carteira de identidade nacional, trazendo mais segurança e responsabilidade no cuidado com os animais. O cadastro será gratuito e reunirá informações como idade, raça, vacinas e histórico de saúde. Um QR Code será gerado e poderá ser preso à coleira, facilitando a identificação do animal e a localização de tutores. Além de ajudar tutores, a iniciativa permitirá ao governo mapear a população de animais no Brasil e desenvolver políticas públicas voltadas ao bem-estar animal.