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Cabral, Ribeiro, Rangel & Figueirêdo Advogados Associados

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Brasil
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Cabral, Ribeiro, Rangel & Figueirêdo Advogados Associados

O Cabral, Ribeiro, Rangel & Figueirêdo Advogados Associados possui atuação diversificada em vári

Cabral, Ribeiro, Rangel & Cavalcanti Advogados Associados é um escritório especializado em soluções jurídicas empresariais.

18/03/2026

Entrou em vigor no Brasil a chamada Lei Felca, considerada um marco na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A legislação atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para a realidade da internet, onde menores estão cada vez mais expostos a riscos.

A nova lei estabelece regras mais rígidas para plataformas digitais, responsabilizando redes sociais, aplicativos e jogos pela segurança de usuários menores de idade. Entre as principais medidas estão a exigência de verificação de idade mais eficaz, controle parental e maior transparência no uso de dados.

Também há restrições à publicidade infantil e ao acesso a conteúdos inadequados, além do combate à exploração e à “adultização” nas redes. Empresas que descumprirem as regras poderão ser penalizadas, com fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Com isso, o Brasil avança na regulação digital e reforça a proteção da infância no ambiente online.

16/03/2026

Na empresa, o problema raramente é o lucro.
É o formato da remuneração.

Quando a estrutura não sustenta a forma de pagamento, o risco

11/03/2026

Muitos conflitos patrimoniais e processos judiciais poderiam ser evitados com planejamento jurídico adequado.

Famílias com patrimônio imobiliário relevante, empresas com mais de um sócio e até profissionais de diversas áreas estão expostos a riscos que, na maioria das vezes, começam muito antes de qualquer processo no Judiciário.

A ausência de regras claras entre herdeiros, contratos societários mal estruturados ou falhas na documentação de atividades profissionais podem gerar disputas complexas, longas e financeiramente desgastantes.

Planejamento sucessório, contratos bem elaborados e gestão jurídica preventiva são instrumentos fundamentais para proteger patrimônio, evitar litígios e trazer segurança jurídica.

Em muitos casos, o problema não está no processo em si, mas na falta de estrutura jurídica antes dele.

Em caso de dúvida ou situação semelhante, procure orientação de um advogado especialista.

06/03/2026

Planejamento patrimonial e sucessório não começa na estrutura. Começa no diagnóstico.

Abrir holding, doar quotas ou reorganizar contratos sem compreender o cenário real pode transformar proteção em risco.

Antes de qualquer decisão, sente e analise o patrimônio com método.

O primeiro passo certo evita muitos problemas futuros.

04/03/2026

A inteligência artificial já integra a prática médica, mas agora seu uso passou a ter diretrizes formais no Brasil.

A Resolução nº 2.454/2026 do Conselho Federal de Medicina estabelece deveres claros para médicos e também para clínicas, consultórios e hospitais que utilizam sistemas baseados em IA.

Supervisão humana obrigatória, registro no prontuário, transparência com o paciente, proteção de dados e governança institucional deixam de ser recomendações e passam a integrar o dever profissional.

A medicina digital exige inovação, mas sobretudo responsabilidade ética, técnica e jurídica.

02/03/2026

Após o divórcio, o planejamento sucessório não pode ser ignorado.

Se há filhos menores e não existe testamento, o outro genitor administrará os bens deixados a eles, mesmo sendo ex-cônjuge.

O testamento permite organizar, proteger e definir quem administrará o patrimônio.

Planejar é responsabilidade.

23/02/2026

O cenário mudou de forma relevante para quem vinha aplicando ou estudando a tese do teto de 20 salários mínimos nas contribuições destinadas ao Sistema S. No julgamento do Tema 1390, o STJ firmou entendimento de que a base de cálculo dessas contribuições não está limitada a 20 salários. A incidência deve ocorrer sobre toda a folha de pagamento.

Além disso, a decisão foi proferida em recurso repetitivo e sem modulação de efeitos, o que reforça a força vinculante do entendimento e amplia seus reflexos práticos.

Na prática, isso impacta diretamente empresas que estruturaram recuperação de créditos com base nessa limitação. Créditos mal fundamentados podem gerar autuações, multas e passivos inesperados.

É essencial revisar estratégias, reavaliar planejamentos tributários e analisar tecnicamente cada caso antes de qualquer compensação ou pedido de restituição.

Decisão tributária não pode ser guiada por promessa comercial. Precisa ser sustentada por base jurídica sólida e gestão de risco.

20/02/2026

Muita gente acha que planejamento patrimonial começa abrindo uma holding.

Mas a verdade é que ele começa organizando.
- Regularização de imóveis.
- Análise registral.
- Revisão de contratos sociais.
- Estruturação societária.
- Acordos de sócios.
- Estratégia sucessória.
Holding pode fazer parte.

Mas ela nunca é o ponto de partida automático.
Se o patrimônio ainda está desorganizado, isso não é um problema.

É o começo.Planejamento não é produto.

19/02/2026

A proteção à mulher também passa pelo ambiente de trabalho. E agora isso está formalmente garantido no serviço público federal.

A Portaria Conjunta MGI/MMulheres nº 88, de 3 de dezembro de 2025, estabelece regras claras para a movimentação funcional de servidoras e servidores em situação de violência doméstica e familiar. Na prática, a norma assegura prioridade em pedidos de remoção, redistribuição ou alteração de exercício, com sigilo das informações e preservação integral de direitos e remuneração.

Isso significa que a vítima não precisa escolher entre sua segurança e sua estabilidade profissional. O ato reconhece que a permanência forçada no mesmo local de trabalho pode representar risco real, e que o Estado tem responsabilidade institucional na proteção dessas pessoas.

A medida reforça o dever da administração pública de resguardar a dignidade, a integridade física e psicológica e a segurança das vítimas, assegurando condições para a continuidade da vida profissional sem prejuízos funcionais ou financeiros. É um avanço relevante na consolidação de políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência doméstica e familiar no Brasil.

13/02/2026

Gestor de hospital, clínica ou ambulatório: atenção em 2026!

A Agência Nacional de Saúde Suplementar aprovou um novo modelo de fiscalização. O alvo são as operadoras, mas o impacto recai sobre os prestadores.

Mais auditorias, mais glosas, revisão contratual e exigência técnica ampliada.

Não é sobre fiscalização direta. É sobre a pressão que pode chegar até você.

Organização contratual e documental deixa de ser detalhe. Passa a ser estratégia de proteção.

11/02/2026

O STJ colocou um freio na dupla cobrança de honorários e fixou um novo parâmetro para o processo tributário.

No Tema 1.317, a Corte decidiu que, se o contribuinte aderiu a programa de recuperação fiscal com honorários já incluídos no parcelamento, não pode ser novamente condenado ao encerrar os embargos.

A decisão vai além de corrigir uma distorção pontual. Ela redefine a relação entre o acordo administrativo e o processo judicial, evitando que o sistema transforme a regularização em um custo maior do que o próprio litígio.

Com modulação de efeitos até 18 de março de 2025, o STJ preserva pagamentos já realizados e estabelece segurança jurídica para o futuro.

Mais do que encerrar uma controvérsia, o Tema 1.317 sinaliza um limite: o processo não pode ser utilizado como mecanismo indireto de arrecadação.

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