Emanuelly Dias - Advocacia

05/05/2016

Assim dispõe o Decreto 8.737/2016.
Devendo o servidor requerer o benefício no prazo de 02 (dois) dias úteis após o nascimento ou adoção.

01/05/2016

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18/04/2016

Assim institui o artigo 1º da referida lei. Ficando o empregador sujeito a multa revertida aos órgãos de proteção dos direitos da mulher. Sem prejuízo de eventuais indenizações morais e materiais.

12/04/2016

29/03/2016

Quem disse?

A Convenção Coletiva de Ensino Particular da Paraíba (2014-2016), em sua Cláusula 22º. Além disso, dispõe que será pago ao professor um adicional de 10% sobre seu salário por cada aluno excedente.

10/03/2016

Não são obrigados. O CDC faz referência, apenas, se o produto apresentar defeito ou vício. Portanto, f**a a critério da loja proceder com o cancelamento da compra ou troca do produto sem defeito.

08/03/2016

Nossas felicitações a todas as mulheres!

07/03/2016

Caso não seja realizado o pagamento da rescisão no prazo estipulado, o empregador estará sujeito à multa em favor do empregado no valor equivalente ao salário mensal.

24/02/2016

A mãe-trabalhadora terá direito a esses dois intervalos especiais quando do retorno da licença. Assim dispõe o art. 396, CLT

12/02/2016

A Lei Estadual 9.866/12 determina a proibição de cobrança de taxa referente a documentos escolares e faculdades privadas no Estado da Paraíba.

10/02/2016

Em virtude do Princípio da Proteção do Trabalho da Mulher, é garantido um intervalo de 15 min antes de iniciar a Hora Extra. Há entendimento, também, que se estende aos homens esse intervalo antes da hora extraordinária.

Caso o empregador não conceda esse intervalo especial, deverá arcar com o pagamento de uma quantia equivalente a 15 min de trabalho, acrescido de 50%.

04/02/2016

A empresa concessionária de energia elétrica não pode cobrar taxa para religar a energia, uma vez tendo sido cortada por falta de pagamento.

Sendo assim, aplicada uma multa em favor do consumidor, sem prejuízo de outros amparos legais se houver ocasionado dano.