Nívea de Paula Santos

17/02/2026

"Não é Não". Respeitem os direitos das mulheres. Em caso de violência ligue 180.

12/02/2026

A diferença básica entre a Usucapião Extrajudicial e a Judicial é que a primeira tem seu procedimento realizado via Cartório e a segunda via Judiciário.

Ambas exigem a contratação de advogado e buscam constituir a propriedade de forma originária em razão da posse contínua.

Esses procedimentos são muito utilizados na regularização de imóveis e são um importante instrumento de garantia ao direito de propriedade.

Nivea de Paula Santos
Advogada

05/02/2026

Perturbar o sossego é contravenção penal, ou seja, um crime de menor potencial ofensivo e que é punível com prisão simples (15 dias a 3 meses) ou multa.

No Brasil a norma que trata do assunto é o Dec. Lei N. 3.688/1941, dentre as condutas puníveis estão: a gritaria, a algazarra e o som alto, além de trabalhos ruidosos.

Ao contrário do que se pensa, não existe horário definido e o excesso de barulho é punível tanto de dia quanto de noite. Algumas leis municipais preveêm os limites de decibéis e podem ser mais rigorosas após às 22h.

Nívea Santos
Advogada

28/01/2026

Animais de estimação em condomínios.

27/01/2026

Questão polêmica nos tribunais e que demandará um certo tempo para uniformização. Todavia, existem decisões favoráveis à instalação, desde que sejam realizados, de forma antecipada, estudos técnicos de viabilidade, projetos elétricos e laudos de segurança, principalmente em imóveis antigos.

Será necessária, ainda, a aprovação prévia em assembleia condominial com quórum de aprovação de 2/3, já que será preciso alterar a finalidade da área comum do condomínio. O síndico não pode decidir pela instalação unilateralmente, é preciso consultar os demais condôminos. Em primeiro lugar deve estar sempre a segurança dos condôminos e de toda a estrutura predial. Após observância de todas as normas de segurança e viabilidade, o condomínio poderá instalar os carregadores.

Esse tipo de transporte é uma tendência mundial e trás benefícios para a coletividade e para o meio ambiente.

Nívea Santos
Advogada

21/01/2026

Segundo o entendimento do STJ, tal modalidade de locação constitui um contrato atípico não regulado pela legislação atual. Trata-se de um assunto polêmico que exigiu um posicionamento do referido tribunal.

Nesse sentido, o STJ entendeu que imóveis com finalidade residencial, em regra, não poderão ser alugados via Airbnb. Isso só será possível se a Convenção de Condomínio expressamente autorizar.

O direito do proprietário de usar, g***r e dispor do bem, deve harmonizar-se com os direitos dos demais condôminos à saúde, à segurança e ao sossego, caracterizadores da convivência em multipropriedade.

Nivea Santos
Advogada

18/01/2026

Sim, o condômino inadimplente pode usar as áreas comuns da edificação. O gestor deve realizar a cobrança dos valores pelos meios legalmente previstos. Além disso, tem que aplicar a multa e os juros, não podendo renunciar a esses valores de forma autônoma, sob pena de ser responsabilizado por isso.

A cobrança condominial é um dever do gestor e deve ser realizada sem constrangimentos ou exposição do condômino. Os danos morais oriundos da cobrança realizada de forma equivocada trazem um prejuízo indesejado ao condomínio.

Sendo assim, não é possível constranger e nem proibir o condômino de usar as áreas comuns da edificação, haja vista que existem meios legais para realizar a reposição dos valores em aberto.

Nívea Santos
Advogada
OAB/PE 18.106

18/01/2026

Perda do Imóvel por dívida de taxa condominial.

09/01/2026

09/01/2026