Qual é o horário de funcionamento?

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NFCC

Direito, Advocacia, Consultoria, Contratos, Due Diligence, Compliance, Civil, Trabalhista, Empresarial, Correspondente Bancário, Consumidor, Constitucional

13/02/2025

Aprendemos diariamente com as experiências de cada integrante da equipe e assim seguimos firmes transformando conhecimento jurídico em resultados sólidos para nossos clientes.

Esse é o compromisso do NFCC!

31/12/2024

Que 2025 seja um ano de realizações, saúde e conquistas.

Agradecemos pela confiança e reafirmamos nosso compromisso em estar ao seu lado nos desafios e nas vitórias.

Feliz Ano Novo a todos! ✨

#2025

24/12/2024

Que a alegria e a fraternidade do Natal estejam sempre no coração de todos vocês, espalhando amor por onde passar!

Nazareno, Fialho, Correia & Colaço desejam a todos um Feliz Natal e que Deus abençoe cada um!🎄

04/12/2024

Esforço diário, estudo continuo e dedicação desmedida são constâncias em nosso trabalho.

✨ Estamos honrados! ✨

Receber o título de ESCRITÓRIO MAIS ADMIRADO pela ANÁLISE ADVOCACIA 2025 é uma conquista gratificante pelo trabalho desempenhado nesse ano. Ficamos em 1° lugar na Paraíba e em 3° lugar no Brasil em serviços especializados no setor econômico.

Agradecemos ao nosso time, cuja dedicação é essencial, e aos clientes, que confiam no nosso incansável labor.

Esse reconhecimento nos inspira a continuar entregando excelência, ética e inovação em cada desafio. Obrigado a todos que fazem parte dessa história!

19/08/2022

A Alienação parental é configurada quando atos realizados por um dos genitores, ou mesmo avós, têm o intuito de prejudicar o convívio e laço familiar da criança, ou adolescente, com o outro genitor.

São várias as formas dessa prática abominável, desde discursos menosprezando o genitor, desqualificando as condutas de paternidade ou maternidade, até o fato de dificultar o exercício da autoridade parental ou o contato com o menor, incluindo nesse tópico, a mudança abrupta, sem justificativa, de endereço, cujo intuito seja apenas o de prejudicar o convívio periódico do outro genitor com a criança ou adolescente.

Ocorrendo indícios de atos de alienação parental, a atenção do Juiz e do Ministério Público será redobrada, o processo terá tramitação prioritária, com a decretação de medidas urgentes necessárias, com o intuito de reestabelecer e assegurar a convivência com genitor alienado. O Judiciário poderá aplicar multa ao alienador, determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial, alteração da guarda, suspensão da autoridade parental, dentre outras penalidades.

O cuidado e preocupação no convívio e participação regular dos genitores com a criança e adolescente é de extrema importância por ser base na constituição de um adulto psicologicamente saudável, sendo tratado de forma especial na Lei 12.318/2010.

Quer saber mais sobre o assunto? Entre em contato com um advogado de sua confiança.

(83) 3508-5585

16/08/2022

Não é mais novidade que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e suas penalidades já estão em vigor.

Mas muitas empresas ainda não se adequaram, correndo grande risco de sofrer pesadas sanções pelo descumprimento, a exemplo de multas que podem chegar até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.

A referida lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica dedireito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Dados pessoais são os que identifique a pessoa natural (Nome, RG, CPF, CNH etc.). A lei define ainda os chamados “dados sensíveis”: origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, dentre outros.

Muitos pequenos empresários têm dúvida se todas essas normas se aplicam às microempresas, empresas de pequeno porte, empresários individuais. A resposta é SIM!

A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) publicou a Resolução CD/ANPD 2, onde desobrigou microempresas, empresas de pequeno porte, startups, pessoas jurídicas de direito privado, inclusive sem fins lucrativos, sociedade limitada unipessoal e microempreendedor individual de seguir algumas regras da LGPD, MAS NÃO TODAS.

Portanto, se sua empresa armazena ou utiliza de alguma forma dados de clientes, funcionários, parceiros etc., deve se adequar à LGPD. Procure um advogado especializado!

(83) 3508-5585

05/08/2022

O empregado que labora fora das dependências da empresa, executando atividades externas incompatíveis com a fixação de horário de trabalho, por regra, não tem direito ao recebimento de horas extras. O empregador, nesse sentido, deverá proceder com a anotação dessa condição na Carteira de Trabalho do funcionário. É o que preconiza o art. 62, I da CLT.

Contudo, se os fatos mostram outra realidade, como a possibilidade de controle indireto da jornada por meios diversos como o uso GPS, mensagens de texto através de aplicativos de conversação, estabelecimento de roteiros rigorosos, exigência de envios de relatórios constantes, comparecimentos na empresa no início e no término da jornada ou quaisquer outros, a depender do caso concreto, há a possibilidade de o empregado ter direito às horas extras, caso a jornada ultrapasse os lapsos diário ou semanal exigidos na lei ou Convenção Coletiva de Trabalho.

Procure um profissional especializado para maiores informações.

(83) 3508-5585

02/08/2022

A aposentadoria mais comum é a por idade, podendo ser requerida pelos trabalhadores urbanos do s**o masculino, a partir dos 65 anos, e pelas trabalhadoras do s**o feminino, a partir dos 60 anos de idade. Os trabalhadores rurais podem pedir referido benefício com cinco anos a menos: a partir dos 60 anos, homens, e a partir dos 55 anos, mulheres.

Os trabalhadores urbanos inscritos na Previdência Social a partir de 25 de julho de 1991 precisam comprovar 180 contribuições mensais. Os rurais têm de provar, com documentos, 180 meses de atividade rural. Os segurados urbanos filiados até 24 de julho de 1991 devem comprovar o número de contribuições exigidas de acordo com o ano em que implementaram as condições para requerer o benefício.

Muitas vezes, o trabalhador, de fato, trabalhou durante determinado período, mas não consta no sistema do INSS, seja por falta de informação do empregador, seja por falta do recolhimento. E o órgão previdenciário costuma não reconhecer períodos, mesmo o contribuinte estando de posse de documentos que comprovem o trabalho.

Nesses casos, o cidadão deve procurar um advogado especializado, para mover ação na Justiça Federal, a fim de comprovar judicialmente o tempo de serviço e ter a tão merecida aposentadoria implementada.

(83) 3508-5585

29/07/2022

O empregador, por regra, deverá assumir os riscos do empreendimento, não podendo imputar ao funcionário eventuais prejuízos.

Ocorre que os danos causados por atos dolosos praticados pelo empregado, conforme parte final do §1º do art. 462 da CLT, deverão ser ressarcidos, inclusive com a possibilidade de desconto no salário.

Já na hipótese de dano advindo de culpa do funcionário, ou seja, quando o ato ocorre por imprudência, negligência ou imperícia, o desconto só é permitido se houver prévio ajuste nesse sentido, constando tal circunstância no contrato de trabalho. É o caso, por exemplo, do empregado que usa o veículo da empresa e, ao não respeitar as leis de trânsito, acaba sendo multado.

Quer saber mais sobre o assunto? Entre em contato com um advogado de sua confiança.

(83) 3508-5585

26/07/2022

Frequentemente condomínios enfrentam dificuldades e negativas por parte das construtoras, para reparar vícios existentes na edificação, no prazo da garantia.

Primeiramente, é importante que desde a formação do condomínio seja eleito um corpo administrativo sem qualquer ligação com a construtora, para garantir a isenção necessária e atenção à vistoria para recebimento do condomínio. É indicado, também, que essa primeira vistoria seja acompanhada por profissional qualificado (engenheiro).

Ainda, é imprescindível que a administração do condomínio formalize por escrito todas as solicitações de reparos, ficando atentos aos prazos de garantia dos referidos itens.

Caso haja negativa, por parte da construtora em remediar os vícios, deverá o condomínio ficar atento aos prazos e contratar serviços especializados de engenharia, para emissão de laudo sobre os defeitos, causa e medidas necessárias, bem como jurídicos, para pleitear judicialmente o direito as respectivas reparações ou indenizações.

Procure um advogado especializado, de sua confiança.

(83) 3508-5585

22/07/2022

A Lei 12.514/2011 estabelece que a instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá, durante todo o período da residência, dentre outros direitos, o de moradia.

Ocorre que a maioria das instituições não dispõem de alojamentos, descumprindo, assim, a lei.

Nesse sentido, a jurisprudência tem estabelecido que, em casos onde a obrigação não for fornecida in natura (moradia), deverá ser convertida em pecúnia, o que geralmente tem sido fixado em 30% sobre o valor da bolsa-residência, mês a mês, enquanto durar a situação.

Então, você médico que fez residência nos últimos 5 anos, procure um advogado de sua confiança, para pleitear tal direito em juízo.

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