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15/07/2019

Proteja sua idéia.

Dúvida recorrente entre os empreendedores diz respeito a diferença entra os conceitos de Marca e Patente. Por Marca podemos entender como sendo o sinal distintivo que o empresário deve elaborar e registrar junto ao órgão competente a fim de diferenciar seu serviço ou produto de outros idênticos. Já a Patente é um título temporário concedido por órgão oficial, conforme legislação, garantindo direitos exclusivos sobre um determinado produto, processo de fabricação ou de aperfeiçoamento.

Fonte: Lei 9279/96 - Lei da Propriedade Industrial @ Izidro Alves Advocacia

04/07/2019

O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (03/07) a Emenda Constitucional nº 101/2019. A medida garantiu aos policiais militares e bombeiros militares a possibilidade de acumulação de cargos. Além das atividades militares em quartéis, f**a garantido aos militares a possibilidade de exercerem os cargos de professor ou de profissional na área da saúde.

01/07/2019

A Lei 13.835/2019 alterou a Lei 10.098/200 (Lei de Acessibilidade) adicionando o dispositivo que garante às pessoas portadoras de necessidades especiais visuais o direito de obter das instituições financeiras cartões, seja de crédito ou de movimentação bancária, com as informações em braile garantindo assim mais promoção de acessibilidade às pessoas com esse tipo de deficiência. Vale lembrar que os efeitos dessa lei passa a vigorar 180 dias após sua publicação, ou seja, em 02/12/2019.

Fonte: www.dizerodireito.com.br

26/02/2019

Operações plásticas reparadoras para retirada de excesso de pele em pacientes submetidos a cirurgia bariátrica devem ser custeadas pelo plano de saúde. É esse o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça , ressaltando na condenação que, além dos custos da cirurgia reparadora, é devido pelo plano de saúde indenização por danos morais pela recusa indevida da cobertura. Ainda segundo o ministro relator, a cirurgia reparadora não se trata apenas de procedimento estético, tendo as consequências anatômicas e morfológicas da gastroplastia de serem atendidas pelo plano.

Notícia completa em

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Cirurgia-pl%C3%A1stica-reparadora-para-paciente-de-bari%C3%A1trica-deve-ser-paga-pelo-plano-de-sa%C3%BAde

iaadvocacia

28/08/2018

Segundo a lei 8.223/91, é devido ao segurado a aposentadoria por invalidez quando este for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para a atividade que lhe garantia a subsistência, desde que cumprido o período de carência. Em outras palavras, é a modalidade de aposentadoria para os casos de trabalhadores que, decorrente de grave doença ou acidente, não conseguem mais desenvolver a sua atividade laboral. Em alguns casos, o valor da aposentadoria por invalidez pode ser acrescido de 25%. Este acréscimo é permitido por lei nas situações em que o segurado necessite de assistência permanente de um cuidador, como ocorre nas enfermidades que deixam o paciente em estado vegetativo.
No entanto, em julgado recente, o Superior Tribunal de Justiça, entendeu que é possível o acréscimo do percentual de 25% para as outras modalidades de aposentadoria. Mesmo não sendo beneficiário de aposentadoria por invalidez, o aposentado que necessite de assistência permanente de um terceiro pode receber o acréscimo, mesmo que, por exemplo, tenha se aposentado por tempo de serviço.

01/08/2018

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é permitida a Seguradora de Vida se eximir de pagar os valores devidos a título de indenização pela simples alegação de omissão, por parte do segurado, de informações sobre doenças pré existentes.

Nos casos em que não se exigiu do segurado exames clínicos comprovatórios antes da contratação do seguro, é da própria seguradora o dever de comprovar se houve ou não má fé na prestação de informações, não podendo se eximir de pagar a indenização devida por simples alegação.

27/07/2018

Entenda o caso:

A Apelação foi interposta pela ex-cônjuge contra sentença de 1º grau que afastou a fixação da pensão alimentícia. No recurso, a apelante afirma que nunca trabalhou por imposição do ex – marido, sempre se dedicando exclusivamente às atividades domésticas e que, há época da separação, já tinha mais de 50 anos, o que dificultou sua inserção ao mercado de trabalho.
No presente caso foram analisadas as particularidades apresentadas pelas partes: a idade da apelante relativamente avançada para iniciar formação profissional ou passar a integrar o mercado; a inexistência de diminuição na condição financeiro do apelado; qualquer prova de alteração fática ou questionamento do valor fixo.
O relator entendeu que "deve prevalecer a obrigação alimentar entre ex-cônjuges, pois esta deriva do dever de mútua assistência, previsto no artigo 1.694 do Código Civil".
Assim, de forma unânime, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento a Apelação, determinando o pagamento de pensão alimentícia, no valor de 20% da renda, por parte de ex-marido para a ex-companheira, após o divórcio.
Fonte: TJPB

24/07/2018

Nos casos em que o inquilino não obtém sucesso nas ações judiciais que visam a sua manutenção no imóvel, sendo notif**ado pelo mandado de despejo, é obrigatória a obediência ao prazo para desocupação estabelecido em lei.

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são indispensáveis a notif**ação pessoal do locatário e a observância do prazo de 30 dias para desocupação voluntaria do imóvel, conforme o art. 74 da Lei nº 8245/91.

17/07/2018

Entenda o caso:
Devidos aos limites impostos pela legislação vigente à época, diversos trabalhadores adquiriram seus imóveis fora do Sistema Financeiro de Habitação. Além dos outros benefícios, não foi possível a estes compradores a utilização dos valores do FGTS para amortização da dívida ou até mesmo quitação total do imóvel.
No entanto, o Judiciário tem reconhecido a possibilidade do uso do saldo do FGTS na aquisição propriamente dita ou quitação das prestações, mesmo sendo o negócio celebrado fora do Sistema Financeiro de Habitação.
Diversas ações judiciais no país discutiram o tema, tendo o Superior Tribunal de Justiça já firmado o entendimento sobre essa possibilidade, reafirmando a finalidade social do FGTS.

06/06/2018

A Quarta Turma do STJ não admitiu a suspensão de passaporte para a coação de devedor. Ao analisar o caso, o relator entende que faltou proporcionalidade e razoabilidade entre o direito submetido e aquele que se pretendia favorecer.
Com relação a CNH, o ministro menciona a posição do Superior Tribunal de Justiça no entendimento que a suspensão de tal documento não acarreta ofensa ao direito de locomoção.
Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunicação/noticias/Not%C3%ADcias/Quarta-Turma-não-admite-suspensão-de-passaporte-para-coação-de-devedor

30/04/2018

Em sede de recurso repetitivo, o STJ estabeleceu novos parâmetros para deferimento de ações que envolvem medicamentos que não estejam contemplados nas listas do Sistema Único de Saúde

16/11/2017

Orientações básicas para o "Black Friday".Nas compras de produtos ou contratações de serviços realizados fora do estabelecimento comercial, o consumidor poderá desistir do negócio em um prazo de até 7 (sete) dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o artigo 49 do CDC.
O direito ao arrependimento pode ser exercido sem a necessidade de justo motivo, sendo impossível que o fornecedor exija isso para realizar o reembolso.

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