Mouzalas Azevedo Advocacia

19/05/2026

Novidade importante para empresas, RH e departamento pessoal.

O INSS lançou oficialmente a plataforma INSS Empresa, ferramenta digital que permite aos empregadores consultar informações sobre afastamentos previdenciários de colaboradores durante o vínculo de emprego.

A plataforma possibilita acesso a dados atualizados, histórico retroativo desde 2019, utilização por meio de certificado digital da pessoa jurídica e credenciamento de representantes legais.

Na prática, a novidade pode contribuir para mais organização, controle e segurança na gestão de afastamentos, especialmente em rotinas relacionadas à saúde ocupacional, folha de pagamento, retorno ao trabalho e contingências trabalhistas.

O uso dessas informações, contudo, exige atenção à finalidade adequada, à proteção de dados pessoais e à conformidade com as normas trabalhistas e previdenciárias.

Salve este conteúdo, compartilhe com o setor responsável da sua empresa e se tiver alguma dúvida consulte um advogado especialista na área.

14/05/2026

13/05/2026

O STJ decidiu que a Amil e a APS deverão pagar indenização por danos morais coletivos após a cessão irregular de uma carteira com cerca de 340 mil clientes e a redução da rede credenciada.

Na prática, a decisão reforça um ponto importante para os usuários de planos de saúde: mudanças que afetam a assistência, a continuidade do atendimento e o acesso à rede credenciada não podem ser feitas de forma irregular ou sem a devida transparência.

Segundo o entendimento do Tribunal, a conduta das operadoras ultrapassou o interesse individual dos consumidores e gerou impacto coletivo relevante, especialmente diante dos prejuízos sofridos pelos beneficiários.

Para quem é usuário de plano de saúde, essa decisão serve como alerta: fique atento a alterações na rede credenciada, negativas de atendimento, transferências de carteira e mudanças que comprometam a qualidade da assistência contratada.

Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando o contrato, as comunicações recebidas e os prejuízos eventualmente sofridos.

Informação jurídica acessível também é uma forma de proteger direitos.

07/05/2026

Famílias atípicas enfrentam desafios diários que vão muito além da rotina. E o que pouca gente sabe é que existem direitos previdenciários que podem trazer mais segurança e proteção para o futuro.

Muitas crianças atípicas podem ter direito ao BPC, mesmo sem nunca terem contribuído para o INSS. Além disso, um planejamento previdenciário bem feito também pode ajudar os pais a organizarem sua vida contributiva pensando na estabilidade financeira da família a longo prazo.

O problema é que, sem informação e orientação adequada, muitos desses direitos acabam sendo deixados de lado.

Planejamento previdenciário não é ap***s sobre aposentadoria.
É sobre cuidado, proteção e segurança para quem mais precisa.

Se você conhece uma família atípica, compartilhe este conteúdo. Informação também é uma forma de cuidado.

05/05/2026

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA | Lei 15.397/2026 | PUBLICADA EM 30/04/2026.

A recente alteração legislativa promove mudanças relevantes no Código Penal, especialmente nos crimes patrimoniais e nas fraudes eletrônicas.

Entre os principais pontos, destacam-se o aumento das p***s para furto simples, receptação e interrupção de serviços essenciais, além do endurecimento no tratamento do furto qualificado que afeta serviços públicos. No estelionato, houve ajuste na pena-base e alteração na natureza da ação penal, que volta a ser pública incondicionada.

A nova lei também passa a tipificar condutas ligadas às fraudes digitais, como a chamada “cessão de conta laranja”, refletindo a crescente preocupação com crimes praticados em ambiente virtual.

As alterações revelam um movimento legislativo orientado ao fortalecimento da repressão penal e à adequação do ordenamento jurídico às novas dinâmicas sociais e tecnológicas.

Nesse contexto, é imprescindível que os operadores do Direito e a sociedade estejam atentos às mudanças, que já produzem efeitos na aplicação prática da lei penal, haja vista que a nova legislação entrou em vigor na própria data de sua publicação.

01/05/2026

Hoje é dia de reconhecer o valor de cada profissional que, com dedicação e responsabilidade, contribui para uma sociedade mais justa e equilibrada.

No Direito, o trabalho também se traduz em compromisso diário com a ética, a técnica e a defesa dos direitos.

1º de maio. Dia do Trabalho. Parabéns a todos os trabalhadores.

29/04/2026

A equiparação hospitalar é um benefício fiscal que pode reduzir em até 70% a carga tributária de clínicas médicas e ainda possibilitar a recuperação de valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.

Esse regime permite a incidência de regras fiscais semelhantes às aplicadas a hospitais, o que pode impactar a forma de tributação dessas atividades.

Além das clínicas médicas, outras áreas da saúde, como odontologia e fisioterapia, também podem se enquadrar, a depender da estrutura e dos serviços prestados.

A análise deve ser feita de forma individualizada e com base na legislação vigente, para verificar a possibilidade de enquadramento e eventuais direitos.

Em caso de dúvidas, procure orientação jurídica especializada.

23/04/2026

Se você tem filho com autismo, vale a atenção a um ponto importante na sua declaração de imposto de renda.

Há decisões judiciais reconhecendo que, em situações específicas, despesas com educação podem ser equiparadas a despesas médicas. Isso pode impactar o valor do imposto, a restituição e até permitir a revisão de declarações dos últimos anos, conforme o caso concreto.

Cada situação deve ser analisada individualmente, com base na documentação e nos requisitos legais aplicáveis.

Salve este conteúdo para consultar no momento da sua declaração e compartilhe com quem pode se beneficiar dessa informação.

Para uma orientação segura e adequada ao seu caso, procure um advogado especializado na área.