Samuel Vilar Advogado

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Contamos com atendimento personalizado e soluções eficazes em diversas áreas do direito.

13/09/2025

Justa causa é todo ato do que faz quebrar a confiança entre as partes, tornando indesejável continuar o .

São eles:

- Desonestidade
- Abuso de confiança
- Fraude, visando a uma vantagem para si ou para outrem.
- Furt*
- Falsificar
- Adulterar comprovante de endereço, certidão de nascimento dos filhos
- Não seguir as regras da empresa (fraudar o banco de horas, não fazer horário de almoço, por exemplo)
- Não avisar que irá faltar
- Pornografia ou obscenidade aos colegas de trabalho e à empresa.
- Virar concorrente da empresa
- Embriaguez
- Violação de Segredo da empresa
- Ato de Indisciplina ou de Insubordinação
- Abandono de emprego
- Ofensas Físicas
- Lesões à Honra e à Boa Fama
- Jogos de Azar
- Atos Atentatórios à Segurança Nacional
- Perda da Habilitação, para que utiliza trabalha como motorista

Claro que temos que analisar cada caso, mas as condutas acima são consideradas graves e o funcionário precisa ficar atento.

Quem é demitido por justa causa tem direito a apenas:

- saldo de salários;
- férias vencidas, com acréscimo de 1/3 constitucional;
- salário-família (quando for o caso); e
- depósito do FGTS do mês da rescisão.

Não tem direito a:

- Multa do
-
- Retirar o FGTS

12/09/2025

Eu, particularmente, acho o banco de horas um excelente modelo de liberdade.

Faço isso no meu escritório e super funciona!

Sabe por quê?

Porque o banco de horas permiti que você faça para folgar em outro dia, ou até sair mais cedo.

Um exemplo: seu irmão vai casar em Cancum e pagou a sua viagem por 4 dias. Mas você só tem sábado e domingo de folga. Se não tiver o banco de horas, você não poderá faltar na segunda e na terça, pois poderá reduzir o tempo de suas férias, perder os dias no seu salário e o descanso semanal remunerado bem como ganhar advertência ou até mesmo .

Mas... se você tiver o banco de horas, você poderá ficar uns dias trabalhando até mais tarde e receber esses dias no dia da sua viagem. Olha que legal?

Claro que tudo tem que ser combinado com o seu chefe. Mas isso é um modelo ótimo de liberdade para ambas as partes.

Muita gente reclama que as empresas abusam do banco de horas, e isso é que não pode acontecer.

Sejamos justos, sempre!

Mas o que é o banco de horas? É uma possibilidade de compensação de horas.

Por lei, a compensação deve ser feita em até 6 meses, mas a e o podem fazer um acordo para aumentar ou diminuir o tempo desse utilizar o banco de horas.

Vale esclarecer que o banco de horas pode abranger todos os trabalhadores, independentemente da modalidade de contratação.

Ah.. um fato importante é que se o funcionário sair da empresa sem ter compensado as horas do banco de horas, essas horas
tem que ser pagas, em dinheiro, no ato da rescisão, com o acréscimo de 50% da hora normal, ou outro percentual de do .

Sabia dessa possibilidade do banco de horas?

11/09/2025

Hora extra é quando o funcionário ultrapassa a jornada de trabalho prevista em lei ou em contrato de trabalho, ou seja, ultrapassa 8 horas por dia ou 44 horas semanais.

🔴 Mas atenção: tem que trabalham menos de 8hs diárias. Mas a regra abaixo se aplica a todos.

Assim, qualquer minuto ou horas que ultrapassem esse limite é considerada .

É autorizado (art. 59 da CLT) que essa hora extra chegue até 2 horas diárias, ou seja, há um limite estabelecido por lei.

Quem fizer hora extra tem direito a 50% do valor da hora normal, ou seja, além da hora trabalhada tem o acréscimo de mais 50% do valor dessa hora.

O que não é hora extra?

🔴 Tempo de deslocamento de casa para o trabalho;
Tempo de deslocamento do trabalho externo para casa;

🔴Permanência ociosa no local de trabalho mediante comprovação;

🔴Troca de mensagens com colegas de trabalhos e gestores desde que não configure atividade extra como envio de e-mails e reuniões;

🔴Trabalho externo excedente às horas normais sem comprovação ou solicitação;

🔴Confraternizações (salvo política individual da empresa);

🔴Minutos de tolerância de acordo com as políticas de cada empresa.

A hora extra pode influenciar no valor de férias e décimo terceiro?

Sim, as horas extras somam na remuneração no período de férias e no décimo terceiro.

Quem não tem direito a hora extra?

🔴 Funcionário que trabalham externamente, visitando clientes.
🔴 Cargos de confiança.

O ideal é que toda empresa tenha um cartão de ponto para que fique registrado tudo do funcionário e ambos saberem como proceder com as horas extras.

Há a possibilidade, ainda, de realizar um banco de horas, para as horas extras sejam compensadas em folgas em outro dia.

Tudo pode ser acordado entre as partes e sempre de maneira justa eim!?

10/09/2025

Sim... isso está na lei. Então, se você tiver recebido auxílio doença por mais de 6 meses não terá direito a férias.

Isso porque esse período não é contado como serviço prestado.

⚠️⚠️ Mas cuidado: 👇

Se antes do período do auxílio doença você já tiver tido direito a férias, você as receberá.

Só não contará como tempo de férias esse tempo em que ficou afastado pelo INSS.

Sabia disso? 👇

09/09/2025

Vamos explicar o aviso prévio de forma mais clara:

O aviso prévio é uma espécie de compensação que deve ser cumprida por quem deseja rescindir o contrato de trabalho, seja a empresa ou o funcionário.

Funciona da seguinte maneira: quando uma das partes deseja encerrar o contrato, é necessário avisar a outra com 30 dias de antecedência e continuar trabalhando nesse período.

Caso não se cumpra o aviso e a parte que deseja rescindir queira sair imediatamente, será preciso pagar uma multa correspondente aos dias de aviso que não foram cumpridos.

Existem dois tipos de aviso prévio:

1. Aviso prévio indenizado: quando a parte não deseja esperar os 30 dias e opta por pagar a indenização referente ao período de aviso.

2. Aviso prévio cumprido: quando o aviso é comunicado e cumprido durante os 30 dias trabalhados.

O prazo de 30 dias é uma base, mas pode ser aumentado em até 3 dias a cada ano a mais de trabalho na empresa, até o máximo de 90 dias.

É importante saber que o aviso prévio não pode ser cumprido em casa. Essa prática é considerada fraude à lei trabalhista.

Fique atento aos seus direitos e deveres em relação ao aviso prévio!

08/09/2025

Vamos esclarecer cada conceito primeiro:

- Insalubridade ocorre quando o funcionário está exposto a agentes nocivos à saúde, como altos ruídos, agentes químicos, entre outros.

- Periculosidade é quando o funcionário está exposto a situações de perigo, como em atividades de segurança ou em locais com risco de explosão, como postos de gasolina.

Na justiça, muito se discute sobre a possibilidade de receber ambos os adicionais, insalubridade e periculosidade, simultaneamente.

A verdade é que a proibição estabelecida na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) não tem validade diante da lei maior, a Constituição Federal (CF), o que tem gerado muitos litígios judiciais.

O Brasil é signatário da Convenção Internacional de Direitos, que determina que é possível receber os dois benefícios de forma cumulativa.

No entanto, a Justiça do Trabalho no Brasil tem negado em muitos casos o pagamento dos dois adicionais ao mesmo tempo.

Dessa forma, o funcionário precisa optar por receber apenas o de maior valor, caso seja favorecido por uma sentença positiva.

06/09/2025

Esse é tema muito polêmico e já chegou no judiciário diversos casos, do qual foram entendidos de duas formas.
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➡ Teve um juiz que entendeu que a demissão pelo WhatsApp gerou danos morais aos funcionários, pois, além de não ser o melhor meio de se fazer isso, ainda expôs o funcionário perante colegas.
O juiz entendeu como válido a demissão, porém condenou em danos morais.
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➡ Teve um outro caso que uma funcionária pediu demissão pelo WhatsApp, mas depois se arrependeu e tentou mudar isso na justiça.
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O juiz entendeu como válido o pedido de demissão, pois o fato de ter sido feito pelo WhatsApp em nada mudou a situação.
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✍🏻 Nas duas situações, o juiz entendeu que pode ter uma demissão pelo WhatsApp, desde que não haja prejuízo, tais como fazer isso dentro de um grupo público, por exemplo.
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Você teria coragem de pedir demissão ou demitir assim? Comenta aqui... ⬇
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05/09/2025

Um cargo de confiança na empresa é quando um funcionário é braço direito do dono, onde ele tem
um poder maior de mando e desmando, coordenando atividades de outros funcionários e
fiscalizando a execução.

Ex: gerente, diretores, chefes de departamento ou filial e outros.

Por ser da confiança do dono da empresa, o seu contrato de trabalho é diferente, vejamos:

➡️ Recebe 40% a mais de salário;
➡️ Tem um horário flexível, sem hora para entrar ou sair do trabalho;
➡️ Pode ser transferido de local de trabalho sem concordar.

Assim, como a jornada de trabalho é livre de controle, eles não têm direito a hora extra nem ao limite de oito horas de serviço por dia e, por isso, eles ganham 40% a mais do que qualquer outro funcionário.

📌 Resumindo, não tem direito a horas extras.

Você sabia disso? Comenta aqui... 👇

04/09/2025

Pois é, um tema um tanto polêmico, mas a justiça entendeu que somente poderá ter revista em bolsas, armários e bens do trabalhador com aviso prévio, caso contrário isso caracterizaria afronta à sua intimidade e abuso de poder.
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Com isso, a empresa pode ser condenada a pagar danos morais.
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Mas não encostamos a mão no funcionário, somente na bolsa ou no armário. 📵
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Mesmo assim... a justiça entende que há abuso de poder quando a empresa não avisa que fará isso.
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➡ Então, qual o tempo para avisar? Depende de cada caso e da gravidade de cada um.
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Você sabia disso? 👇🏻
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03/09/2025

A lei não determina um prazo correto para a comunicação da gravidez, deixando isso a critério das partes, através de um contrato de trabalho ou através de uma convenção coletiva.
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Contudo, caso não tenha nenhum documento, a lei tem “brechas” quanto ao prazo de comunicação.
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O que sugerimos é que, quando descobrir a gravidez, comunique imediatamente a empresa, principalmente quando se estiver de aviso prévio.
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Isso porque, muitos juízes entendem, principalmente no aviso prévio, que se a comunicação se der muito tempo depois, a funcionária pode perder o direito ao salário da reintegração.
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Além do mais, funcionárias que trabalham muito em pé, ou em ambientes insalubres, precisam de tratamento adequado, e, se não houver aviso em tempo hábil, e a empresa desconhecer sobre a gravidez, além da mãe correr o risco de perda do bebê, não receberá indenização, eis que não avisou a empresa antes.
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Portanto, assim que tiver a noticia da gravidez, comunique imediatamente.
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02/09/2025

Infelizmente não abona o dia e nem o horário da falta, isso porque somente são abonadas faltas que correlacionem com atestado médico por problemas de saúde do trabalhador, do qual precisará se ausentar devido a problemas de saúde.

Assim, um simples atestado de comparecimento ao médico não tem a "força" de abonar as horas faltantes.

Eu sei que isso é complicado, mas a lei não tem essa previsão!

Caso o funcionário tenha um banco de horas, tente negociar uma possível saída para consultas médicas, a fim de não ter prejuízos salariais.

Já aconteceu isso com você?

01/09/2025

Não aconselhamos que o funcionário trabalhe com atestado médico.

Isso porque o atestado é uma licença para se recuperar de um problema de saúde.

A maioria dos juízes entendem que há dano moral caso o funcionário trabalhe de carteira assinada.

Eles entendem que é uma afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção da saúde, e por isso, condenam as empresas que permitem o funcionário trabalhar de carteira assinada.

A indenização é proporcional ao salário do funcionário, podendo chegar de 2 salários até 20 salários de danos morais.

Assim... Não faça essa prática!
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Endereço

Rua Empresário João Rodrigues Alves
João Pessoa, PB
58051-022

Site

https://wa.me/8396005916, http://advogadojoaopessoa.com.br/

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