Hugo Galdino

27/09/2016

No momento de realizar o pagamento das compras em qualquer tipo de comércio, é comum o atendente avisar que, caso seja por cartão de crédito, o valor aumenta ou perde o desconto prometido. O que o cliente deve saber nessa situação é que essa não é uma medida legal. Essa prática é proibida pela Portaria n. 118/1994 do Ministério da Fazenda, que considera a compra com cartão como pagamento à vista. Confira: http://bit.ly/2cuvhbP.
Acesse a portaria: http://bit.ly/1x2a7oo
Descrição da imagem : Ilustração de uma carteira com 2 notas de dinheiro e um cartão de crédito.
Descrição da ilustração: Dinheiro ou cartão? Qualquer que seja a forma de pagamento, o preço não poder ser diferente porque são considerados pagamento à vista. A cobrança diferenciada é uma prática abusiva, ilegal e proibida pela Portaria n. 118/94 do Ministério da Fazenda. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

11/08/2016

[...] nós juristas, nós os advogados, não somos os instrumentos mercenários dos interesses das partes. Temos uma alta magistratura, tão elevada quanto aos que vestem as togas, presidindo os tribunais; somos os auxiliares naturais e legais da justiça; e, pela minha parte, sempre que diante de mim se levanta uma consulta, se formula um caso jurídico, eu o encaro sempre como se fosse um magistrado a quem se propusesse resolver o direito litigiado entre partes. Por isso, não corro da responsabilidade senão quando a minha consciência a repele.
Rui Barbosa

24/07/2016

A Resolução n. 4.282 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) prevê que, se preferir, o passageiro também poderá receber de imediato o valor da passagem. Confira essa resolução: http://bit.ly/1hIkLd7
Descrição da imagem : Ilustração de um ônibus de viagem interestadual parado.
Descrição da ilustração: Atraso? Não! Em viagens de ônibus interestaduais, se a partida atrasar por culpa da empresa por mais de uma hora, o passageiro poderá seguir viagem em outra empresa às custas da transportadora. Resolução n. 4.282 da ANTT.
Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial

07/07/2016

Se você aluga um imóvel, é importantíssimo saber quais serão suas obrigações para que, caso surja algum imprevisto, não seja pego de surpresa. Acesse a Lei do Inquilinato e fique por dentro: http://bit.ly/1gr7g1g
Descrição da imagem : uma mulher segurando uma chave no qual o chaveiro é uma casinha. Texto: Obrigações do locatário. Pagar pontualmente o aluguel. Servir-se do imóvel para o uso convencionado. Restituir o imóvel no estado em que o recebeu. Restituir o imóvel no estado em que o recebeu. Reparar imediatamente qualquer dano no imóvel provocado por si. Lei n. 8.245/1991, art. 23. Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj.oficial

02/05/2016

Excelente explanação da amiga e colega do Mestrado Victória Moreira , sobre o "Os poderes do juiz no novo Código de Processo Civil"

Um contraponto entre a nova realidade brasileira e o direito já existente em Portugal - Por: Victória Moreira. Por: Victória Moreira O direito processual civil, aos poucos, vem superando a percepção de que a busca da verdade no caso concreto seria um “subproduto ou efeito colateral de um processo cu…

12/04/2016

Poderão ser descontadas as despesas com moradia de que trata o caput deste artigo quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes. Confira o art. 18 da Lei Complementar n. 150/2015: http://bit.ly/20dVZWB.

10/03/2016

Fique atento!!

09/03/2016

http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/03/09/aumento-de-licenca-paternidade-para-20-dias-e-sancionado-por-dilma?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais

A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou sem vetos, na terça-feira (8), a Lei 13.257/2016, que estabelece um Marco Legal para a Primeira Infância. Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (9), a norma estabelece um conjunto de ações para o início da vida, entre zero e seis…

08/03/2016

Parabéns a todas a mulheres!! 🌹

03/03/2016

07/01/2016

https://www.facebook.com/permalink.php?story_fbid=986611894737868&id=277147659017632

A 3ª turma do STJ manteve decisão que garantiu a uma mulher a sobrepartilha de ativos financeiros ocultados pelo ex-marido à época do divórcio.