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A EMPRESA ONDE TRABALHO NÃO RECOLHE MEU INSS.E AGORA?Nesses casos, o empregado precisa provar que realmente estava traba...
03/04/2023

A EMPRESA ONDE TRABALHO NÃO RECOLHE MEU INSS.

E AGORA?

Nesses casos, o empregado precisa provar que realmente estava trabalhando durante o período que estão faltando contribuições.

Para isso ele pode utilizar a sua carteira de trabalho, comprovantes de pagamento de salário, testemunhas ou outro documento que comprove o vínculo de emprego.

Para saber se o seu empregador está realizando as suas contribuições, você pode acessar o sistema ''Meu INSS'' ou então ir até uma agência do INSS.

É POSSIVEL VENDER UM DOS BENS PARA PAGAR OS CUSTOS DO INVENTÁRIO?SIM, É POSSÍVEL!Diante da impossibilidade de os herdeir...
27/03/2023

É POSSIVEL VENDER UM DOS BENS PARA PAGAR OS CUSTOS DO INVENTÁRIO?

SIM, É POSSÍVEL!

Diante da impossibilidade de os herdeiros arcarem com os custos imediatos do inventário, poderão realizar um pedido de alvará judicial para autorizar a venda de algum bem pertencente ao espólio com a finalidade de levantar fundos para arcar com tais gastos, como tributos, taxas e honorários advocatícios.

Se o inventário não cumprir com quaisquer dos requisitos para seguir de forma extrajudicial, o pedido poderá ser feito nos próprios autos do inventário judicial.

Lembrando que não há qualquer impossibilidade de que o alvará judicial seja requerido em procedimento autônomo de jurisdição voluntária mesmo que o inventário proceda de forma extrajudicial.

Para isso, o inventariante deve solicitar ao juiz uma autorização de venda do imóvel explicando os motivos para o interesse na comercialização mesmo antes do término da ação judicial.

Essa é uma forma de garantir que o inventário não deixará de ser realizado em função da falta de dinheiro.

MITOS DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃOTenho que esperar 03 meses de atraso para ''mandar'' prender?MITO!A ex...
20/03/2023

MITOS DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO

Tenho que esperar 03 meses de atraso para ''mandar'' prender?

MITO!

A execução sob este rito é usada para cobrar os últimos 3 meses de atraso e mais os meses que se vencerem durante o processo.

Não significa que precisamos esperar 3 meses!

Se ele ficar preso e não pagar, acabou a dívida?

MITO!

Ele foi preso, não pagou, e o juiz mandou soltar porque passou o prazo legal da prisão?

Então saiba que podemos pegar estes valores não pagos, corrigi-los monetariamente e ajuizar uma execução, mas agora sob o rito de penhora de bens.

''Só pode prender uma vez!''

MITO!

Não há limitação para que o devedor de pensão alimentícia seja preso. Desta forma, se voltou a atrasar pode ser preso novamente.

QUANDO A MÃE DEVE PEDIR A GUARDA UNILATERAL DO FILHO?Mãe, nesse post há as 4 situações mais aceitas pela justiça para vo...
13/03/2023

QUANDO A MÃE DEVE PEDIR A GUARDA UNILATERAL DO FILHO?

Mãe, nesse post há as 4 situações mais aceitas pela justiça para você conseguir a Guarda Unilateral do seu filho!

1 - Ausência ou desinteresse: o pai nunca teve interesse em participar da vida do filho, seja porque não mantém nenhum contato ou apenas visita de vez em quando, mais conhecido como "pai do final de semana" ou ''pai de selfie''.

2 - Distância: apesar do avanço da tecnologia, a distância, por si só, dificulta bastante o exercício da guarda compartilhada. Pois como o Pai que mora em uma cidade, estado ou país diferente do filho, conseguirá compartilhar as responsabilidades, como de ir ao médico, acompanhar as reuniões escolares, psicólogo, tratamentos, etc?

Logo, não é justo que a mãe faça tudo sozinha e exista guarda compartilhada!

3 - Falta de comunicação: a guarda compartilhada exige que, no mínimo, os pais saibam dialogar para resolverem as questões da vida do filho.

No entanto, quando não há um bom diálogo entre eles, especialmente por excesso de brigas com episódios de violência doméstica, torna-se incompatível o regime de guarda compartilhada, pois esse caso, o filho será prejudicado pela dificuldade na tomada de decisões, além do risco à mãe.

4 - Maus-tratos, negligência e falta de responsabilidade: o Pai que maltrata, que coloca o filho em risco ou que não tem responsabilidade para cuidar, também não é apto para ter uma guarda compartilhada!

Endereço

Rua Prefeito Luís Alberto Moreira Coutinho, N° 213/Térreo
João Pessoa, PB

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