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Melo & Teotônio Serviços Jurídicos

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Brasil
João Pessoa, PB
Melo & Teotônio Serviços Jurídicos

Consultoria e assessoria jurídica

01/10/2022

O que é FGTS?

💰O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS é um fundo criado com o objetivo de proteger o trabalhador que for demitido sem justa causa.

O FGTS visa proporcionar estabilidade financeira para o empregado após a dispensa ou em outras situações.

O que é INSS?

✔️O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, é um órgão público responsável pelo pagamento de aposentadoria e demais benefícios aos trabalhadores brasileiros.

Assim, vale dizer que o FGTS não desconta nada do salário do empregado. Já a contribuição previdenciária, que é destinada ao INSS, é descontada do salário do trabalhador, podendo variar a alíquota dependendo do valor da remuneração mensal.

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28/09/2022

❓Qual foi o caso?
Em caso analisado pela Justiça, enfermeiras gravaram um médico anestesista estuprando uma grávida durante uma cesariana, no Rio de Janeiro.

✔️Diante disso, o médico foi preso em flagrante pelo crime.

Ocorre que, a vítima teria afirmado que pretende processar o Hospital por ter havido negligência.

❓O hospital responderá por isso?

A responsabilidade do hospital é objetiva quanto à atuação profissional dos médicos que nele atuam.

✔️Assim, nas hipóteses em que o médico age com culpa, todos responderão solidariamente por eventuais prejuízos causados ao consumidor.

Você concorda com isso? Conte-me aqui nos comentários!

27/09/2022

✔️A resposta para essa pergunta é “SIM”.

A aposentadoria especial é assegurada para os trabalhadores que exerçam atividades expostos a agentes perigosos ou insalubres à saúde.

✔️Dessa forma, como o vigilante trabalha exposto a agentes prejudiciais à saúde, possui direito em garantir a aposentadoria especial.

Os exemplos mais comuns de vigilantes são: segurança privada, escolta armada em bancos, auxílio em transporte de valores, segurança em estabelecimentos, entre outros.

🔫O porte de armas é permitido apenas para os agentes de segurança pública, membro das forças armadas, policiais e agentes de segurança privada.

Então, caso você esteja em algum desses grupos, você se enquadra para a solicitação da aposentadoria especial.

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21/09/2022

❓Qual foi o caso?

Uma empregada que descobriu uma gestação indesejada, após estupro, que a afastou do trabalho durante um mês, assim, narrou que foi chamada pela supervisora, contando os fatos para justificar sua ausência, pedindo descrição, no entanto, posteriormente foi cumprimentada pelos colegas em virtude de sua atitude.

Ocorre que, pelo ocorrido, a funcionária foi submetida à tratamento psicológico até ser submetida a interrupção da gestação em um hospital.

❓O que foi decidido?

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região entendeu que a atitude da supervisora foi antiética e, assim, condenou a empresa ao pagamento de R$ 50 mil a título de indenização por danos morais.

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**to

19/09/2022

A resposta para essa pergunta é “SIM”.

💰Isso porque, para que a pessoa consiga se aposentadoria no Brasil, é preciso continuar contribuindo para o INSS.

Dessa forma, é necessário recolher como segurado facultativo.

✔️O segurado facultativo é aquele que contribui por conta própria.

Vale lembrar que, mesmo que você esteja trabalhando em um país que possui acordo com o Brasil, você pode contribuir como facultativo.

✔️Assim, preenchendo os requisitos para alguma aposentadoria aqui no Brasil, o benefício poderá ser solicitado através do Meu INSS, mesmo morando no exterior.

Em caso de dúvidas, procure um advogado especialista no assunto.

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18/09/2022

A resposta para essa pergunta é “depende”.

🔧Em casos em que o morador não comunica o síndico sobre a obra, ele pode sim mandar parar, além disso, poderá ficar suspensa até o morador apresentar o Plano de Reforma, ART/RRT e o Memorial descritivo.

Nos condomínios, as reformas devem seguir regras e normas.

✔️Dessa forma, é recomendado que o morador sempre comunique formalmente o síndico, mesmo que sejam pequenos reparos no imóvel.

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15/09/2022

A resposta para essa pergunta é “NÃO”.

✅A aposentadoria por invalidez é um benefício para segurados que estão incapacitados de forma total ou permanente para o trabalho.

Com isso, se o segurado retornar ao trabalho após se aposentar por invalidez, ele perderá o direito ao benefício.

⚠️ Portanto, a Lei prevê que o segurado que retornar às suas atividades terá cancelado pelo INSS o benefício de forma automática.

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15/09/2022

👉O contrato de compromisso de compra e venda é uma espécie de contrato preliminar, no qual, uma pessoa, física ou jurídica, se obriga a vender a outra, o bem imóvel pelo preço e condições pactuados.

Nele, devem existir algumas cláusulas importantes, como:

1️⃣Qualificação das partes: nome, endereço, número do CPF e do RG, estado civil, nacionalidade, entre outros;

2️⃣O objeto de identificação do imóvel: descrever o imóvel, com suas características, endereço, número da matrícula, entre outros;

3️⃣Preço do imóvel e qual a forma de pagamento: incluir no contrato qual será a forma de pagamento, se vai ser à vista, parcelado, financiado ou, se terá uma entrada + parcelas, data de vencimento das parcelas, entre outros;

4️⃣Transmissão de posse: colocar que após cumprir com as obrigações, o vendedor entregará a posse do imóvel ao comprador;

5️⃣Transferência de propriedade: neste, é necessário especificar sobre a data que será transferida a propriedade ao comprador;

6️⃣Entre outros.

Em caso de dúvidas, procure um advogado especialista no assunto.

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13/09/2022

❓Quais são os mitos?

Muitas pessoas acham que só podem ajuizar ação de despejo depois de 60 ou 90 dias de inadimplência do aluguel, porém, não é verdade. A ação de despejo por falta de pagamento pode ser ajuizada a qualquer tempo, a Lei não prevê um prazo mínimo.

Outro, é referente ao direito de preferência em relação ao locatário, visto que ele sempre terá preferência na compra em caso de venda do imóvel, que ele aluga. Isto não é verdade, pois havendo 02 donos proprietários do imóvel, o coproprietário terá preferência sobre o locatário.

❓E a verdade?

Quando o contrato de aluguel é celebrado sem garantia, quando não tem fiador ou caução, por exemplo, ele pode ser cobrado de forma antecipada. Assim, poderá cobrar o pagamento do aluguel e encargos até o 6º dia útil do mês vincendo.

Dúvidas? Procure um advogado especialista no assunto.

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10/09/2022

❓Qual foi o caso?

Uma funcionária de uma rede de livrarias tinha a função de assistente de benefícios, ou seja, era responsável pela aquisição de vales-alimentação, porém, no decorrer de sua jornada de trabalho, elaborava uma lista falsa, incluindo nomes de funcionários que não faziam jus ao vale, para adquirir cartões de benefícios.

No total, a mulher subtraiu R$2,7 milhões da empresa.

❓Qual foi a decisão?

Além da dispensa, a 16ª Câmara de Direito Criminal do TJ/SP, condenou a funcionária pelo crime de furto qualificado.

A pena foi fixada em 03 anos, 10 meses e 21 dias de prisão em regime aberto.

Processo: 0040899-36.2013.8.26.0050

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09/09/2022

❓O que é reabilitação profissional?

É um processo do Regime Geral de Previdência Social que tem por intuito proporcionar os meios necessários para a (re)educação e (re)adaptação do profissional segurado no mercado de trabalho.

E assim, compreende:

1️⃣Ao fornecimento de aparelho de próteses, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção, quando a perda ou redução da capacidade puder ser atenuada;

2️⃣A reparação ou a substituição dos aparelhos desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário;

3️⃣O transporte do acidentado, quando necessário.

❓Quando ocorre?

O segurado que recebe auxílio por incapacidade temporária, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se à reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.

👉Assim, durante esse processo, o INSS deverá fornecer o devido auxílio para tratamentos ou exames.

Após o término do processo de reabilitação, a Previdência Social emitirá um certificado, onde constarão as atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário.

⚠️Vale lembrar que, o processo de reabilitação é obrigatório, logo, o segurado incapacitado deve se submeter ao procedimento, quando o INSS entender.

Ainda, caso o segurado seja considerado não recuperável, poderá ter concedida a aposentadoria por incapacidade permanente.

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