16/01/2026
📌 Isenção de Imposto de Renda e IPVA para quem tem filho autista: atenção aos requisitos!
Muita gente me pergunta quem realmente pode ter acesso ao direito de isenção/restituição do Imposto de Renda quando possui filho com TEA. Vamos aos pontos essenciais 👇
🔹 Imposto de Renda (despesas escolares):
✔️ A criança com deficiência deve estudar em escola particular e terem sido declaradas as mensalidades no imposto de renda do pai ou mãe nos últimos 5 anos;
✔️ O valor gasto com a escola deve ultrapassar o teto anual de despesas educacionais dedutíveis do IR R$ 3.561,50 por dependente (porque só se for maior que este valor é que você pagou imposto de renda);
✔️ É necessário verificar se a sua declaração foi simplificada ou completa, pois isso influencia no cálculo do valor que pode ser restituído;
✔️ Ultrapassado o teto, é possível buscar a restituição do que foi pago a mais nos últimos 5 anos, mas somente por via judicial. Apesar de o direito estar pacificado na jurisprudência, não é concedido administrativamente. É indispensável advogado e ação judicial.
🚗 IPVA (Estado da Paraíba):
✔️ O veículo deve ter valor de até R$ 70.000,00;
✔️ É necessário fazer o pedido administrativo e, se for o caso, ingressar em juízo; (há fundamento para afastar o pedido administrativo)
✔️ É possível discutir não só a isenção, mas também a restituição dos últimos 5 anos, porém, ainda não há entendimento totalmente pacificado no estado, inclusive sobre o veículo estar ou não no nome da pessoa com deficiência.
✔️ Cada estado tem suas regras e lei própria, é necessário analisar as regras de cada ente da federação.
➡️ Existem precedentes favoráveis, é um direito viável, mas não garantido administrativamente.
⚠️ Atenção: desconfie de propagandas que prometem direitos “garantidos” ou soluções fáceis. Muitos desses direitos dependem de análise técnica e demanda judicial.
👩⚖️ Procure sempre um advogado especialista, de sua confiança, para avaliar o seu caso com segurança.
📲 Informação é direito. Promessa sem fundamento, não. COMPARTILHE ESSE VÍDEO.
