Cartaxo, Britto Lyra e Torres Mangueira Advocacia

11/08/2019

Feliz dia dos pais

11/08/2019

Parabéns a quem todos os dias senta na bancada de defesa disposto a ir até o fim para proteger os direitos das pessoas.

“ A Advocacia não é profissão de covardes”. (Sobral Pinto).

06/06/2019

STJ reconheceu a multiparentalidade e a inclusão de dupla paternidade no registro civil de criança concebida por reprodução assistida heteróloga, isto é, com a utilização de material genético de terceiro.
O Tribunal defendeu que a simultaneidade da paternidade biológica e sociafetiva, dos pais que vivem em união homoafetiva, está em consonância com a nova interpretação sobre parentesco e filiação, além de atender a preservação do melhor interesse da criança.
No caso, a doadora do material genético não estabeleceu vínculo com a criança e renunciou o poder familiar.
Fonte: STJ e IBDFAM
REsp n. 1.608.005-SC

05/06/2019

Hoje celebramos o dia mundial do meio ambiente e renovamos nosso compromisso constitucional de preservá-lo e defendê-lo para as futuras gerações
Constituição Federal:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

04/06/2019

TJPB reintegrou servidor público concursado que foi exonerado sem o devido processo legal e, ainda, condenou o Poder Público a pagar a remuneração devida desde o afastamento até a efetiva reintegração do funcionário.
O relator citou jurisprudência do STJ no sentido de que a reintegração de Servidor Público, que decorre da ilegalidade de demissão, implica na sua anulação e no consequente pagamento dos reflexos financeiros, que servirão como indenização pelo tempo em que foi impedido de exercer suas funções, tudo a ser corrigido monetariamente e acrescido dos juros de mora.
Apelação Cível n.0000872-49.2013.815.0201
Fonte: www.tjpb.jus.br

Nosso instagram

03/06/2019

Queremos saber a sua opinião sobre a "selfie do divórcio", hashtag do instagram ( ) utilizada por ex-casais do mundo todo, ao postarem, nas redes sociais, selfies logo após a decretação do divórcio.
Com ou sem selfie, defendemos que é importante que o ex-casal mantenha uma relação madura, com respeito recíproco e boa convivência após a dissolução do casamento ou da união estável, especialmente quando existirem filhos.
A manutenção de uma relação saudável é indispensável para a criação e educação dos filhos, sendo fundamental que haja um diálogo amistoso entre os pais, independentemente de estarem ou não juntos.
Qual a sua opinião?

01/06/2019

01/06/2019

Hoje, o CNJ editou a Recomendação n. 36, que recomenda aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal que se abstenham de editar atos regulamentando a averbação de divórcio extrajudicial por declaração unilateral emanada de um dos cônjuges (divórcio impositivo), salvo nas hipóteses de divórcio consensual, separação consensual e extinção de união estável, previstas no art. 733 do Código de Processo Civil.
O divórcio impositivo ou unilateral foi regulamentado pelos recentes Provimentos n. 06/2019 da CGJ/TJPE e n. 25/2019 da CGJ/TJMA, que possibilitaram, nos respectivos estados, o divórcio no cartório do registro civil por vontade de um dos cônjuges, mesmo sem anuência do outro cônjuge.

30/05/2019

A 3a turma do STJ aplicou multa aos pais de menino com deficiência auditiva que negligenciaram o tratamento especializado.
No caso, os pais foram advertidos diversas vezes sobre a necessidade de tratamento de saúde especializado com equipe multidisciplinar oferecido pelo Poder Público.
Os julgadores entenderam que os genitores deixaram de exercer seu direito de zelar pela saúde e desenvolvimento da criança, ao negarem, a oportunidade de ser estimulada por tratamento de saúde adequado, oferecido pelo próprio Estado.
Fora aplicada multa prevista no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em razão do descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar.



Fonte: STJ e Migalhas
Foto: Alisson Souto
Criança: Sofia Xavier

29/05/2019

Regimento interno do condomínio não pode proibir o morador, que seja devedor de taxas condominiais, de utilizar as áreas comuns do prédio, tais como piscina, academia, salão de festas.
Fonte: STJ REsp 1699022

28/05/2019

TJPB condenou o Estado da Paraíba a pagar R$ 20 mil, a título de indenização por danos morais, a paciente que teve um corpo estranho (compressa de gaze) esquecido pelos médicos durante cirurgia realizada em hospital público.
O Tribunal entendeu que houve responsabilidade do Estado pelo erro médico em razão de negligência e imperícia da equipe cirúrgica, o que provocou os danos sofridos pela paciente
Apelação Cível n. 0000145-50.2012.815.0161
Notícia veiculada em 27/05/2019 - www.tjpb.jus.br
Foto: freepik

27/05/2019

Noticiários veicularam a matéria que brasileira havia "casado com ela mesma" em "casamento sologâmico".
Polêmicas à parte, no Direito, já é reconhecida a chamada Família Unipessoal, isto é, garantia de direitos familiares às pessoas que vivem sozinhas, sejam elas solteiras, separadas, divorciadas ou viúvas.
O STJ já editou a súmula 364, que estendeu a proteção da impenhorabilidade do bem de família às pessoas que vivem sozinhas.
Tal medida se coaduna com a constitucionalização do Direito Civil e com a tutela do Direito das Famílias em consonância com os valores constitucionais, em especial, com a dignidade da pessoa humana.
Ressaltamos que, no Brasil, só é permitido o casamento monogâmico (entre duas pessoas). Portanto, juridicamente, é vedado o casamento sologâmico (consigo mesmo) ou o casamento poligâmico (de mais de duas pessoas).
Imagem: freepik
Matéria: https://revistamarieclaire.globo.com