BLM Advogados Associados

29/06/2016

Para ter direito ao abono salarial de 2015, o trabalhador precisa:
- estar cadastrado no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos;
- ter recebido remuneração mensal média de até 2 salários mínimos em 2014;
- ter exercido trabalho remunerado por pelo menos 30 dias em 2014;
- ter os dados atualizados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais.

06/06/2016

02/06/2016

❌❌❌❌❌❌Atenção para quem fez financiamento bancário para compra de veículo após 2008!! Súmula 565-STJ: A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. Fique atento!!!

30/05/2016

O repouso semanal remunerado corresponde à folga semanal a que tem direito o empregado e é direito previsto na Constituição Federal (artigo 7º. XV), na CLT (artigo 67) e na lei (605/49).

O período de descanso deve ser de 24 horas consecutivas e preferencialmente aos domingos.

26/05/2016

A justiça decidiu que os consumidores que tiverem seus automóveis roubados, furtados ou devolvidos amigavelmente e possuírem contratos de financiamento na forma de leasing não precisarão mais continuar pagando suas prestações. Se a coisa perece por ausência de dolo ou culpa do arrendatário, não pode ser este quem irá sofrer o prejuízo, de acordo com a regra res perit domino (arts. 233 a 236 do CCB).Portanto, em caso de roubo ou furto do bem (...) não pode ser cobrado do consumidor o prejuízo do arrendante pela perda da coisa."

25/05/2016

Desvio de função ocorre quando o trabalhador é contratado para exercer um cargo, mas, por imposição do empregador, exerce outro. Confira o art. 483 da Consolidação das Leis Trabalhistas: O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato.

19/05/2016

✅Só vale para infração de natureza leve ou média ✅O motorista não pode ter cometido a mesma infração nos últimos 12 meses ✅Deve ser feita solicitação por escrito ao Detran ✅ O Detran vai considerar o prontuário do infrator, podendo rejeitar a solicitação. ▶️Artigo 267, do Código de Trânsito!

19/05/2016

A norma consumerista visa proteger, de forma privilegiada, a parte mais fraca da relação de consumo, que é o consumidor. Visando evitar, claramente, abusos dos comerciantes e fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes em relação ao consumidor.
🔎 Por tal motivo, qualquer produto posto no mercado de consumo deve atender as mínimas exigências de qualidade e quantidade, para que não venha o consumidor a sofrer prejuízos. Se isso ocorrer, pode valer-se dos arts. 12 e 14 do CDC.
🚨 Assim, o fornecedor responde INDEPENDENTEMENTE de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.

17/05/2016

A consultoria jurídica dentro de uma empresa auxilia na gestão dos negócios em diversos setores, da contratação de funcionários ao planejamento tributário. Conferindo esse auxilio para evitar prejuízos no desenvolvimento de sua empresa. Por exemplo: Se o empreendedor não tem conhecimento do teor do CDC, logo vai acabar sofrendo reclamações e até processos de clientes que se sentiram lesados. Um funcionário que tem algum direito negligenciado poderá causar certo estresse com um processo trabalhista, o que acarreta gastos com honorários advocatícios, perda de produtividade para audiências e uma possível indenização.
A consultoria para pequenas e grandes empresas no âmbito jurídico, visa tomar todas as providências legais e necessárias para garantir todos os interesses e direitos de uma empresa. Além de atualizar a empresa com todas as obrigações e direitos legais do empreendimento e de seus colaboradores.

13/05/2016

🔴🔴 Uma vez regularizada a situação de inadimplência do consumidor, deverão ser corrigidos os dados constantes nos órgãos de proteção ao crédito em até cinco dias úteis, a contar da data do pagamento da dívida.

05/05/2016

👨‍👩‍👧‍👦🍓🍒🍅🍉 De acordo com o art. 15 da Lei n. 5.478/1968, a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados. Pensão alimentícia. Mitos e verdades. • Quem paga a pensão é sempre o pai? NÃO. • A falta de pagamento da pensão alimentícia pode levar à prisão? SIM. • É possível mudar o valor da pensão? SIM.

05/05/2016

🌌🌠 De acordo com o art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20%, pelo menos, sobre a hora diurna.