Assessoria Jurídica e Planejamento Empresarial

04/04/2024

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03/04/2024

Já ouviu falar do Golpe de 1964 que instituiu a Ditadura Militar? Se sim, você deve ter uma ideia do que é a intervenção militar.

No âmbito interno, trata-se de uma ação realizada pelas Forças Armadas para derrubar a autoridade instituída e tomar o controle do país - em sobreposição aos poderes executivo, legislativo e judiciário.

Diferentemente da intervenção federal, a militar não tem base na Constituição, por isso é considerada ilegal e não pode se justificar com fundamento em aclames políticos ou populares.

Deseja entender melhor sobre o assunto? Entre em contato com um profissional.

02/04/2024

O termo "compliance" vem do inglês e significa conformidade.

No âmbito institucional, esse conceito está relacionado a um conjunto de disciplinas que visam o cumprimento das normas legais e regulamentares para o correto exercício da atividade empresarial.

Quando o assunto é compliance fiscal, dizemos que esse conjunto envolve a elaboração de atos para garantir o adequado pagamento dos tributos.

Uma empresa em conformidade previne incidentes, tem os seus processos mapeados e possui o controle de todas as suas entregas relacionadas ao departamento fiscal.

Implementar uma cultura de compliance fiscal, então, é fundamental para a garantia da saúde financeira da sua empresa. Desse modo, você ficará à frente dos riscos financeiros e jurídicos do setor e poderá evitar a incidência de multas.

Gostaria de saber sobre como garantir o compliance fiscal? Busque auxílio jurídico especializado!

fiscal

01/04/2024

Você sabia que pode reivindicar o auxílio-creche? Leia este post para saber como proceder!

No final do ano de 2022, foi publicada uma lei com objetivo de gerar mais empregos para mulheres, que ficou conhecida como “Programa Emprega+Mulheres”.

Dentre os benefícios criados por ela, está o Auxílio-Creche!

A legislação prevê que a empregada ou o empregado que tiver filhos com até 5 anos e 11 meses terá direito ao benefício destinado ao custeio da creche ou pré-escola.

Para poder solicitar o recebimento, você deverá verificar se ele foi formalizado por meio de acordo individual ou acordo coletivo da sua categoria profissional.

A negociação coletiva de trabalho estabelece condições, prazos e valores, além do regramento específico sobre o cumprimento dos demais preceitos de proteção à maternidade.

Ficou com alguma dúvida ou quer saber mais sobre este auxílio? Não deixe de consultar um advogado especialista na área.

31/03/2024

Quando cabe a adjudicação compulsória ou a usucapião?

Leia este post para entender!

Apesar de serem institutos completamente diversos, ambos buscam a regularização de uma propriedade.

Aqui estão as principais diferenças:

1 - Usucapião:

Está relacionada à posse do bem imóvel, na qual o possuidor age como proprietário. Serve para obter a propriedade decorrente da posse.

Portanto, se o possuidor cumprir os requisitos legais da posse por um determinado período e comprovar isso, poderá obter a propriedade do bem, seja por usucapião judicial ou extrajudicial.

2 - Adjudicação compulsória:

Se relaciona com à recusa ou o impedimento do vendedor de transferir o bem, mesmo após o comprador ter quitado integralmente a compra.

Se aplica em casos de promessa de compra e venda, quando o vendedor se recusa a transferir o imóvel, mesmo após o pagamento integral.

Em ambos os casos, é essencial contar com a assistência de um advogado especializado para orientação e representação!

29/03/2024

Você quer saber se um apartamento, uma casa ou um terreno está regularizado? É fácil!

Basta realizar a busca da certidão de matrícula atualizada do bem.

Nesse documento, você encontrará quaisquer restrições que possam haver no imóvel em questão.

A verificação da matrícula pode ser feita de maneira presencial, em qualquer Cartório de Registro de Imóveis, ou, ainda, online, através dos sites dos cartórios, no CEDI (Cadastro de Edificações do Município).

Grande parte dos ofícios do país promete entregar o documento na casa do requerente em poucos dias - existem, inclusive, estabelecimentos que garantem a entrega internacional.

Quer ajuda para solicitar a sua certidão? Contate um advogado especializado em Direito Imobiliário.

26/03/2024

A concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez, requer o preenchimento de alguns requisitos.

Um deles é o da carência de 12 meses!

A carência é a exigência de um tempo mínimo de contribuição para o exercício do direito ao benefício. No caso da aposentadoria por incapacidade permanente, esse tempo é de 12 meses.

O INSS, contudo, não exige tempo mínimo de contribuição para o beneficiário que esteja incluso em uma das seguintes situações:

1) Acidente de qualquer natureza ou causa que resulte em sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho.
2) Acidente ou doença do trabalho, a exemplo de um trabalhador serralheiro que desenvolve surdez devido aos altos barulhos de seu ambiente de trabalho.
3) Alguma das doenças específicas da lista do Ministério da Saúde, como tuberculose ativa, esclerose múltipla, cegueira, paralisia irreversível, Parkinson, AIDS, entre outras.

Quer saber se você precisa comprovar a carência? Contate um advogado especializado!

25/03/2024

25/03/2024

Uma das formas de se ter acesso à última vontade de alguém que partiu é o testamento.

Trata-se de um documento elaborado para dispor sobre a partilha dos bens do autor da herança após o seu falecimento, bem como registrar os seus últimos desejos.

Deseja elaborar o seu testamento, mas não sabe por onde começar? Busque a orientação de um advogado!

24/03/2024

É comum escutarmos a expressão "direitos humanos". Mas quais são essas garantias?

Neste post, conheça as principais:

1) Direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal;

2) Direito de não ser torturado ou receber tratamento cruel;

3) Direito de inocência até que a culpa seja provada - o julgamento deve ser público e conter as garantias necessárias à defesa do réu;

4) Direito à liberdade de movimentação, bem como de saída e de regresso a qualquer país;

5) Direito de asilo quando vítima de perseguição - desde que não tenha praticado atos criminosos ou contrários aos princípios da Nações Unidas;

6) Direito à liberdade de expressão, pensamento, consciência e religião;

7) Direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.

Além desses, você conhece outros exemplos de direitos humanos? Comente aqui!

Caso algum direito seu esteja sendo violado, entre em contato com um advogado.