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Advocacia & Consultoria Jurídica

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Brasil
João Neiva, ES
Advocacia & Consultoria Jurídica

Advogada qualif**ada e sem medo de desafios

24/10/2023

Você já pode ter se perguntado se é possível o reconhecimento de um vínculo de união estável entre casais que namoram à distância.

A resposta para esse questionamento é: sim!

Isso porque a moradia sob o mesmo teto não é requisito essencial para o reconhecimento da união estável - diferentemente da convivência pública, contínua e duradoura, com intenção de constituir família.

Assim, a coabitação pode contribuir para o reconhecimento de uma união estável, mas não é essencial para a caracterização do vínculo. Ou seja, a moradia única não é um fator necessário, mas sim uma das provas possíveis para o apontamento da existência dessa entidade familiar.

Quer saber mais sobre os requisitos da união estável ou formalizar o seu vínculo? Entre em contato conosco!

23/10/2023

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é direito de todos que possuem carteira de trabalho assinada. E você sabe em quais ocasiões poderá utilizá-lo?

Contaremos para você, trabalhador, as 3 formas mais comuns que autorizam a aplicação dessa reserva:

1. Aquisição da casa própria a partir de compra ou construção.
Também será possível empregar a reserva para quitar as parcelas de um financiamento já feito.

2. Saque-rescisão na dispensa sem justa causa.
O trabalhador poderá sacar integralmente os valores depositados, utilizando-os da forma que quiser.

3. Saque aposentadoria.
Ao se aposentar, o trabalhador será capaz sacar integralmente os valores do Fundo, utilizando-os como quiser.

Agora, comente: qual será o destino do seu FGTS?

Esperamos ter sanado suas dúvidas!

20/10/2023

Será possível acumular BPC e Bolsa Família?

O Benefício da Prestação Continuada (BPC) ou Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é uma assistência destinada ao idoso e à pessoa com deficiência que vive em condições de miserabilidade.

Já o Bolsa Família faz parte do programa social de transferência de renda, cujo objetivo é combater a pobreza e diminuir a desigualdade social.

A lei prevê a possibilidade de cumular os benefícios, pois os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda não são considerados como renda mensal bruta familiar.

Assim, o idoso a partir de 65 anos ou a pessoa com deficiência incapacitante que viva em condições de vulnerabilidade social, pode ter direito ao BPC e ainda receber com o Bolsa Família!

Para saber mais sobre o assunto procure um advogado previdenciarista!

/LOAS

18/10/2023

O auxílio por incapacidade temporária é um dos benefícios mais comentados do INSS - todos conhecem alguém que já recebeu!

E você sabe o que é preciso para usufruir do direito? Confira:

1- Incapacidade para trabalhar em razão de doença ou acidente;

2- Afastamento necessário do trabalho por mais de 15 dias;

3- Qualidade de segurado, conquistada ao contribuir para o INSS;

4- Estar dentro da carência, colaborando por ao menos 12 meses ao INSS.

Caso preencha os quatro requisitos, você terá direito ao auxílio-doença.

Mas atenção: infelizmente, o INSS costuma negar (indeferir) boa parte dos pedidos.

Para buscar seus direitos na justiça, conte com a ajuda de um advogado previdenciarista!

17/10/2023

A demissão por justa causa poderá ocorrer caso o colaborador cometa alguma falta grave que justifique o término do contrato de trabalho.

Essa modalidade de desligamento, conforme a lei trabalhista brasileira, pode ser resultante de motivos variados. Confira:

• insubordinação ou indisciplina por parte do funcionário;
• conduta de má-fé;
• furto;
• assédio moral ou sexual;
• falta de ética profissional;
• abandono do emprego;
• condenação criminal.

Nesses casos, o trabalhador perderá alguns direitos trabalhistas e, ao fim do contrato, receberá apenas verbas correspondentes a:

1) saldo de salário dos dias trabalhados;
2) eventuais férias vencidas + adicional de 1/3 constitucional.

Ficou com alguma dúvida? Comente ou contate um advogado!

15/10/2023

Para receber o benefício, é necessário ter trabalhado de forma registrada por ao menos 30 dias no ano.

Sem registro em carteira de trabalho, então, você não terá direito ao P*S!

Isso ocorre porque o P*S é destinado apenas a trabalhadores formais.

Possui outras dúvidas com relação ao benefício? Busque apoio jurídico especializado!

*S

10/10/2023

O salário mínimo representa o valor mais baixo que um empregador pode pagar a seus funcionários. Mas como ele é definido?

O reajuste do salário mínimo considera a soma de dois elementos: o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INCP) e a variação do Produto Interno Bruto (PIB).

Para manter o poder de compra do trabalhador e a capacidade de satisfação das necessidades básicas, o INCP representa a correção do valor em face da inflação.

O PIB diz respeito à soma de todos os bens e serviços finais produzidos pelo Brasil e sua variação é a comparação em relação ao ano anterior.

Então, por exemplo, se a inflação de determinado ano é de 5% e o aumento do PIB é de 0,2%, o reajuste deve corresponder a 5,2% do valor antecedente.

Vale lembrar que, caso o PIB seja negativo, o salário não diminui! Ocorre apenas o acréscimo conforme a inflação.

Para entender mais sobre salário mínimo e direitos trabalhistas, entre em contato com um advogado especializado.

07/10/2023

A empresa em que trabalho está falindo. Tenho direito a receber as verbas trabalhistas?

Sim, você deverá recebê-las!

Com a decretação da falência da empresa, todos os seus credores, inclusive funcionários, serão pagos com o valor que restar no patrimônio da empresa (seja em espécie ou após a venda de bens).

Importante mencionar que, por serem imprescindíveis ao sustento, os créditos decorrentes de dívidas trabalhistas são prioridades. Ou seja, você não só tem direito a receber as verbas, como é o primeiro da fila na ordem de pagamento.

Precisando de mais esclarecimentos sobre o assunto, contate um advogado!

06/10/2023

Será que é possível cobrar pensão alimentícia do pai socioafetivo?

O Sistema jurídico brasileiro legitima os laços de afeto e convívio construídos. Assim, filhos biológicos e filhos de "criação" possuem os mesmos direitos e obrigações inerentes à família.

Saiba, então, que é possível cobrar a pensão do pai socioafetivo do seu filho - mesmo que também haja um pai biológico reconhecido.

Caso precise de auxílio jurídico em Direito de Família, não hesite em contatar uma equipe especializada.

05/10/2023

Muitos podem ser surpreendidos com a cessação do pagamento do benefício que recebem!

Isso ocorre quando, ao fazer auditoria sobre os benefícios previdenciários, o INSS encontra alguma hipótese de cancelamento, entendendo que não tem mais a obrigação de pagar o valor mensal.

Mas não se preocupe! Embora o processo tenha caráter definitivo, existe a possibilidade de reversão.

Para isso, o segurado deve solicitar a reativação de benefício cessado junto à Previdência Social.

Percebeu a falta de algum pagamento? Não deixe de se informar e obter o auxílio de um especialista em Direito Previdenciário!

03/10/2023

Imagine que você tenha sido registrado apenas pela sua mãe e, em um certo dia, ela conta que pode ter encontrado seu pai biológico.

Você faz uma investigação e descobre que ele faleceu. E agora, como f**a a sua herança?

Para receber a parte da herança que você tem direito, é possível entrar com uma ação de petição de herança.

Com a comprovação, você pode receber sua parte, mesmo que a partilha já tenha sido feita, e os outros herdeiros precisam devolver seus bens para a restituição ser feita.

Mas é importante saber que você só pode propor essa ação dentro de um prazo de dez anos, contados a partir da abertura da sucessão.

Para ter mais segurança no processo, recomendamos que você procure um advogado especialista em direito das sucessões.

02/10/2023

Segurado do INSS, você sabe qual o objetivo da perícia médica?

Esse procedimento tem o objetivo de avaliar a capacidade laboral do segurado, verif**ando se ele está apto para exercer suas atividades habituais.

Para isso, é necessário que o contribuinte apresente laudos e documentos sobre sua condição de saúde, que serão considerados pelo profissional do INSS.

Durante a perícia, o médico realizará avaliação clínica, análise de exames e questionamentos sobre o histórico médico e profissional do indivíduo.

Com base nessas informações, há a emissão de um parecer que define se há incapacidade para o trabalho e por quanto tempo.

A depender desse resultado, o segurado poderá ter acesso a benefícios previdenciários, como auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária acidentária.

É importante, então, a preparação para a perícia - apresentando toda a documentação médica necessária e comparecendo ao local indicado com pontualidade e serenidade.

Se prepare adequadamente! Procure um especialista em Direito Previdenciário.

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