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Mariza Advocacia

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16/01/2022

02/09/2020

Aposentados e Pensionistas: É PROIBIDO COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. De acordo com os artigos 1º, 2º, inciso I, da resolução 3.402, de 2006, do Banco Central do Brasil, os bancos ficam proibidos de cobrarem tarifas pela prestação de serviços bancários para recebimento de proventos de aposentadoria.

Sendo considerado infringência ao Direito do Consumidor, havendo a condenação em Danos Morais, bem como reconhecimento da repetição do indébito, diante das cobranças e lançamentos de débitos irregulares, os valores debitados mensalmente da conta bancária.

12/04/2019

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