Cardozo, Torres & Bittencourt Advocacia

Cardozo, Torres & Bittencourt Advocacia Foi com objetivo comum na prestação de um serviço jurídico eficaz, ético e personalizado que su

Desejamos a você e sua família, um Natal maravilhoso e um Ano Novo repleto de saúde e sucesso. Que em 2017 possamos cont...
24/12/2016

Desejamos a você e sua família, um Natal maravilhoso e um Ano Novo repleto de saúde e sucesso.
Que em 2017 possamos continuar compartilhando as coisas boas e crescendo diante de todo os desafios.

Feliz Natal e próspero Ano Novo!

Segundo entendimento do STJ, a pensão alimentícia é devida ao filho maior quando comprovada a frequência em curso univer...
23/12/2016

Segundo entendimento do STJ, a pensão alimentícia é devida ao filho maior quando comprovada a frequência em curso universitário ou técnico.

Os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional, transitório e devem ser fixados por prazo determin...
21/12/2016

Os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional, transitório e devem ser fixados por prazo determinado, exceto quando um dos cônjuges não possua mais condições de reinserção no mercado do trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira.

O STJ tem entendimento pacífico no sentido de que tanto o proprietário do imóvel quanto o promitente comprador são respo...
19/12/2016

O STJ tem entendimento pacífico no sentido de que tanto o proprietário do imóvel quanto o promitente comprador são responsáveis pelo pagamento do IPTU.

Se o plano de saúde cobre internação, ele não pode excluir a possibilidade do paciente ficar internado em casa, desde qu...
16/12/2016

Se o plano de saúde cobre internação, ele não pode excluir a possibilidade do paciente ficar internado em casa, desde que haja prescrição médica e necessidade. O home care, tratamento médico prestado na casa do paciente, deve ser custeado pelo plano de saúde mesmo que não haja previsão contratual.

Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, config...
09/12/2016

Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. (Súmula 532/STJ)

Os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta po...
07/12/2016

Os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade.

A responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos apresenta natureza complementar e subsidiária, somente se con...
30/11/2016

A responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos apresenta natureza complementar e subsidiária, somente se configurando quando demonstrada a insuficiência de recursos do genitor.

A administradora do consórcio tem até trinta dias, a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do gru...
25/11/2016

A administradora do consórcio tem até trinta dias, a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo, para devolver os valores vertidos pelo consorciado desistente ou excluído.

A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrest...
23/11/2016

A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. (Súmula 257/STJ).

A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento. (Súmul...
21/11/2016

A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento. (Súmula 130/STJ)

É cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero-quilômetro necessita retornar à concessionária ...
16/11/2016

É cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero-quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo.

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