Direito Jequieense

11/07/2025

Convite para Minicurso ofertado pela Faculdade Anhanguera.

O evento é aberto para o estudante de direito de qualquer instituição de ensino.

27/06/2025

Ser advogado é mais do que conhecer leis — é defender direitos, promover justiça e lutar pela dignidade das pessoas.

O trabalho do advogado é orientar, representar e proteger o cidadão diante das injustiças, com base em princípios fundamentais da profissão: ética, comprometimento, lealdade, responsabilidade social e defesa intransigente da justiça.

Cada processo é uma vida. Cada causa, uma história. E é com respeito, técnica e humanidade que o advogado atua, sempre guiado pelo compromisso com a verdade e o direito.

26/06/2025

Grávida e Trabalhando?

Olá! Como advogado trabalhista, quero falar com você, futura mamãe, sobre um direito super importante: a estabilidade no emprego durante a gravidez.

O que é isso? 🤔

Significa que, desde o momento em que a gravidez é confirmada até cinco meses após o parto, a empresa não pode te demitir sem justa causa. Essa proteção existe para garantir que você tenha segurança e possa cuidar da sua saúde e do seu bebê nesse período tão especial.

Quando começa a estabilidade? 🗓️

A estabilidade começa assim que você engravida, mesmo que a empresa não saiba! Por isso, é importante comunicar a gravidez ao seu empregador assim que possível, apresentando o atestado médico.

E se eu for demitida sem saber que estava grávida? 😟

Se isso acontecer, e você comprovar a gravidez anterior à demissão, a justiça do trabalho pode determinar a sua reintegração ao emprego ou uma indenização correspondente ao período da estabilidade.

Atenção! ⚠️

A estabilidade não te protege em casos de demissão por justa causa (quando você comete alguma falta grave prevista na lei) ou em casos de fechamento da empresa.

Lembre-se: Você tem direitos! Se tiver dúvidas ou enfrentar problemas relacionados à sua estabilidade durante a gravidez, procure um advogado trabalhista de sua confiança para te orientar.

17/06/2025

VOCÊ SABE O QUE É PISO SALARIAL?

O piso salarial é o valor mínimo que um trabalhador de determinada categoria profissional deve receber. Ele é definido por lei, acordo ou convenção coletiva.

📌 É diferente do salário mínimo!

➡️ O salário mínimo é o valor base nacional fixado pelo governo.
➡️ O piso salarial pode ser maior e varia de acordo com a profissão ou setor.

👷‍♂️ Exemplos:

Técnicos em Enfermagem

Engenheiros

Comerciários

Profissionais de limpeza
Cada categoria pode ter um piso próprio, geralmente negociado entre sindicatos e empresas.

⚖️ É obrigatório?
Sim! Se houver piso definido por convenção ou acordo coletivo, o empregador é obrigado a respeitá-lo.

📌 Dica:
🔍 Consulte o sindicato da sua categoria ou um advogado para saber qual é o seu piso atual.

🧾 Receber abaixo do piso é ilegal — você pode exigir a diferença na Justiça do Trabalho!

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💼 Valorize seu trabalho. Conhecer seus direitos é o primeiro passo!

11/06/2025

Descontos indevidos no salário: o que diz a lei?

Você sabia que o salário é protegido por lei e só pode sofrer descontos em situações específicas?

📌 O que pode ser descontado legalmente:
✔ INSS
✔ Imposto de Renda (se aplicável)
✔ Contribuição sindical (se autorizada)
✔ Vale-transporte (até 6%)
✔ Vale-refeição/alimentação (se houver previsão em contrato ou convenção)
✔ Faltas não justificadas

❌ E prejuízos causados no trabalho? Podem descontar do salário?
⚖️ Em regra, apenas se houver dolo!

Se o trabalhador causar um prejuízo sem intenção (sem dolo), não pode haver desconto.

🛑 Exemplo: um funcionário quebra um equipamento por acidente, ou seja, sem má-fé → não pode ter desconto no salário sem previsão expressa no contrato para descontos causados por culpa.

✅ Então, só é permitido o desconto se houver:

1. Dolo (intenção) comprovada, ou

2. Cláusula expressa em contrato autorizando o desconto em caso de culpa

📣 O que diz a CLT?
Art. 462, §1º – Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
Em caso de dano causado por culpa, só haverá desconto se houver previsão contratual.

👨‍⚖️ O salário é protegido por sua função alimentar. Descontos abusivos ferem a dignidade do trabalhador e podem ser revertidos judicialmente.

Ficou com dúvida? Passou por algo semelhante? Procure o advogado de sua confiança.

10/06/2025

VOCÊ SABE O QUE É ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO?

Assédio moral é uma conduta abusiva, repetitiva e humilhante que cause dano psicológico ao trabalhador.

Pode vir de chefes, colegas ou até subordinados.

💥 Exemplos comuns:
❌ Gritar ou xingar na frente de outros
❌ Excesso de cobranças e metas inalcançáveis
❌ Isolamento no ambiente de trabalho
❌ Boicote a atividades ou comunicação
❌ Piadas ofensivas ou constrangimentos constantes

🧠 O assédio afeta a saúde mental e pode causar:
➡️ Ansiedade, depressão, queda de produtividade e até afastamento por doença.

⚖️ É crime? Dá indenização?
Sim! Quem sofre assédio pode buscar:
✔️ Indenização por danos morais
✔️ Rescisão indireta do contrato (como se o empregado demitisse a empresa)
✔️ Estabilidade (em alguns casos)

📌 O que fazer?
✅ Registre tudo (datas, nomes, situações)
✅ Guarde provas (e-mails, prints, testemunhas)
✅ Procure o RH ou a C**A

Passou por uma situação que parece assédio moral? Procure um advogado trabalhista de sua confiança.

06/06/2025

Você sabia que férias são um direito e não um favor?

Se você trabalha com carteira assinada (CLT), tem direito a 30 dias de férias por ano!

📅 Como funciona?

✔️ Após 12 meses de trabalho, você já pode tirar férias.
✔️ O empregador tem até 12 meses para conceder.
✔️ As férias devem ser pagas com antecedência, com um acréscimo de 1/3 do seu salário.

💸 Exemplo: Se seu salário é R$ 2.100, suas férias serão de R$ 2.100 + R$ 700 = R$ 2.800

⚠️ Se a empresa não conceder no prazo, você pode receber as férias em dobro!

Posso vender minhas férias?
✅ Sim! Você pode vender até 1/3 dos seus 30 dias de férias, ou seja, até 10 dias.

Ficou com dúvida? Procure um advogado de sua confiança.

27/07/2023

Quem trabalhou sem carteira assinada tem direitos?

A resposta é positiva, mas para ter a garantia de todos os direitos trabalhistas, o trabalhador terá que buscar o reconhecimento da relação de emprego na justiça do trabalho.

Arraste a imagem para o lado e veja as verbas trabalhistas que podem ser conquistadas através da ação de reconhecimento de vínculo.

Gostou do conteúdo? Salve para não esquecer!

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02/06/2023

Pode parecer algo absurdo, mas ainda é possível encontrar patrões que proíbem o uso do banheiro por parte dos funcionários.

Sobre o tema, os tribunais entendem que a Limitação ao uso do banheiro é ilegal e gera direito a indenização.

Vale ressaltar que a limitação do tempo dos funcionários para o uso do banheiro ultrapassa os limites do poder diretivo do empregador, violando os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho.

E aí, você já passou por essa situação?

Não deixe de salvar essa postagem para não esquecer.

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01/06/2023

Por lei, as férias se tornam um direito do trabalhador após 12 meses trabalhados na mesma empresa. A partir daí, ele pode tirar 30 dias remunerados de repouso. 

Vale destacar que esse período é denominado, pela lei, como período aquisitivo. E o período concessivo é aquele em que o empregador e o empregado vão definir o repouso uma vez que o período aquisitivo tiver concluído.

É importante mencionar que, após finalizado um ciclo aquisitivo, o empregador tem até 12 meses para que o empregado tire as suas férias. Quando o limite é ultrapassado, o empregador está sujeito a pagar as férias em dobro para o funcionário.

Então, caso o empregador deixe de conceder as férias dentro do período concessivo, o empregado tem direito de receber o valor da remuneração em dobro,

É importante ressaltar que no mês das férias o trabalhador tem direito ao valor só salário + 1/3.

Portanto, nesses casos que o patrão não respeitou a lei, o funcionário tem direito a receber o salário e 1/3 constitucional dobrados.

11/05/2023

10/05/2023