MM Santana Advogados

27/09/2021

Segurado Especial Rural

É o trabalhador rural, que trabalhe para o sustento de sua família (regime de economia familiar) ou seu próprio sustento (regime de economia individual) , sendo proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, meeiro, comodatário ou arrendatário de terras rurais, que trabalhe com agropecuária, plantação, produção leiteira, piscicultura, ou outras produções rurais, e qualquer de seus familiares acima de 16 anos, que trabalhem juntamente para o sustento da família.

Lembrando que não precisa ser filiado ao sindicato rural para pleitear qualquer tipo de benefício junto ao INSS.

O Segurado Especial Rural pode requerer os seguintes benefícios:

🔹Auxílio-doença
🔸Aposentadoria por invalidez
🔹Aposentadoria por idade rural
🔸Auxílio acidente
🔹Salário Maternidade
🔸Pensão por morte
🔹Auxílio reclusão
🔸Auxílio emergencial

18/02/2021

🔹Auxílio por incapacidade temporária: o benefício era chamado antes da reforma previdenciária de Auxílio-Doença, porém só teve o seu nome alterado, continua sendo um benefício previdenciário destinado aos segurados do Regime Geral da Previdência Social que cumprirem os requisitos de carência e estiverem incapacitados para o trabalho ou atividade habitual de maneira temporária, por mais de 15 dias seguidos, em razão da ocorrência de doença relacionada ou não com o trabalho.

🔹Aposentadoria por incapacidade permanente: Assim como o benefício anterior, este era conhecido como aposentadoria por invalidez e também teve seu nome alterado após a reforma previdenciária, contudo, os requisitos continuam os mesmos, é um benefício assegurado ao trabalhador que estiver incapacitado total e permanentemente para exercer seu trabalho e desde que, após uma perícia médica, fique comprovado que também não consegue trabalhar em outros ramos.

🔹Auxílio-Acidente: é um benefício previdenciário indenizatório, devido ao segurado acidentado, quando, após a estabilização das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que provoquem redução da capacidade para o trabalho habitual.

🔹Salário maternidade: Benefício devido a segurada durante 120 dias, podendo ter início entre 28 dias antes do parto e a ocorrência deste.

O escritório MM Santana Advogados atua na cidade de Jaru e região, trabalha com ética e profissionalismo, pautado no bem estar e satisfação do seu cliente

28/01/2021

A pensão por morte é um benefício previdenciário pago mensalmente aos dependentes do segurado do INSS que vier a falecer, seja ele aposentado ou não na hora do óbito.

Para ter direito à pensão por morte é necessário comprovar o óbito ou morte presumida do segurado, a qualidade de segurado do finado na época do falecimento e a qualidade de dependente.

21/01/2021

Para a concessão do benefício de aposentadoria rural, é necessário: a comprovação da idade (60 anos para homens e 55 para mulheres), bem como a demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência estabelecida (180 contribuições mensais). Esses requisitos são estabelecidos de acordo com a Lei nº 8.213/91.

O escritório MM Santana Advogados atua na cidade de Jaru e região, trabalha com ética e profissionalismo, pautado no bem estar e satisfação do seu cliente

18/06/2020

Governo anuncia auxílio de R$ 200 para famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica em Rondônia.
Os requisitos são:
– Ser beneficiário(a) titular do Programa Federal Bolsa Família em Rondônia;
– Estar na condição de beneficiário na folha de pagamento do bolsa família do mês de abril de 2020.
– Ter informado no CADUNICO renda per capita familiar de até R$ 89,00 (oitenta e nove reais).
Para verificar se o beneficiário será contemplado é necessário consultar no site do Governo do Estado (https://amparo.sistemas.ro.gov.br/), a consulta é feita apenas com o número do CPF e data de nascimento, sendo contemplado, é necessário fazer o cadastro no site.
Após isso, o beneficiário deve ficar atento para a comunicação da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (SEAS) de que fora efetuado o pagamento do auxílio.
As informações se darão pelas redes sociais, pelos sites, e por outras plataformas de comunicação.

01/08/2019

Quem tem direito ao auxílio-doença?

O auxílio-doença é o benefício devido ao segurado, que cumprido a carência exigida em lei, ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

São requisitos para a concessão do auxílio-doença:

- qualidade de segurado;
- cumprimento do período de carência, quando necessário, e;
- incapacidade total e temporária para seu trabalho ou suas atividades habituais.

Porém há casos em que o benefício pode ser concedido sem o cumprimento do período de carência exigido em lei, em casos de acidente de qualquer natureza ou causa de doença profissional ou do trabalho, e ainda, caso se trate de alguma doença relacionada na Portaria Interministerial Nº 2.998, de 23 de Agosto de 2001.
Link da portaria:http://portal.mec.gov.br/sesu/arquivos/pdf/p2998.pdf

02/05/2019

Pensão Alimentícia

A pensão alimentícia é o valor pago a uma pessoa para o suprimento de suas necessidades básicas de sobrevivência e manutenção digna. Podendo ser paga de Pais para Filho, de Filho(os) para Pais ou entre ex- cônjuges.

O valor não se restringe apenas aos “alimentos” em si, mas a todos os custos despendidos com a pessoa, como moradia, vestuário, educação, saúde, lazer, entre outros.

A quantia estipulada será analisada pelo juiz, dependendo de cada caso, levando-se em consideração dois fatores, a necessidade de quem recebe o valor e a possibilidade de quem pagará, não estando restrito ao percentual de 30%.

Atualmente o Novo Código de Processo Civil reafirmando o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça prevê a possibilidade de prisão do devedor de alimentos, bastando o atraso de 01 (um) mês para que o alimentando possa entrar com a ação de Execução de Alimentos, como também para requerer a prisão do devedor, que variará de 01 (um) mês a 03 (três) meses no regime fechado.

01/05/2019

O que é a rescisão indireta do contrato de trabalho?

A rescisão indireta do contrato de trabalho consiste em um instituto pelo qual o empregado pode diante de faltas graves cometidas pelo empregador pôr fim ao contrato de trabalho.

Por exemplo, são motivos para o empregado considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando estiver com salários em atraso, ocorrer o recolhimento irregular do FGTS, for assediado moralmente, quando forem exigidos serviços superiores às suas forças, proibidos por lei, contrários aos bons costumes, ou diferentes do contrato.

Também são motivos para rescisão indireta quando o empregado for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo, quando correr perigo manifesto de mal considerável, quando o empregador ou seus prepostos praticarem ato lesivo da honra e boa fama contra o empregado ou pessoas de sua família ou ofenderem-no fisicamente, exceto em legítima defesa ou de outra pessoa, entre outros motivos previstos em lei.

Para a rescisão indireta ser reconhecida deve se encaixar em algumas das situações listadas pelo artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Caso seja reconhecida a rescisão indireta, o empregado tem direito a todas as verbas rescisórias, da mesma forma como se tivesse sido demitido imotivadamente, inclusive a indenização de 40% sobre o FGTS, pois a rescisão teve origem em um descumprimento contratual por parte do empregador.

25/04/2019

Salário maternidade, quem tem direito?

O salário maternidade é um benefício devido a pessoa que se afasta de sua atividade, por motivo de nascimento de filho, ab**to não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção, a pessoa necessita ser segurada (o) do INSS, para isso deve trabalhar de carteira assinada, já ter trabalhado e estar no período de carência, ser trabalhadora rural, ou contribuinte individual, nestes casos a segurada (o) tem direito ao Salário-Maternidade, podendo receber o benefício por até 4 (quatro) meses.