Monjardim Advocacia - Jaru/Ro

16/12/2023

Se liga ⬇️⬇️

1. Pensão não é 30% do salário. Este número não é fixo. Cada caso é um caso!

2. Alimentos podem ser exigidos também, de maneira complementar, dos avós

3. O processo de alimentos nunca se encerra e pode ser revisto a qualquer tempo;

4. O pai não pode simplesmente parar de pagar pensão na maioridade do filho. Precisa pedir exoneração na justiça;

5. O filho ficou maior, não pode se sustentar sozinho e entrou na faculdade? Os pagamentos vão até o final do curso;

6. Os valores de pensão podem ser aumentados se as necessidades da criança aumentarem;

7. Um dia de atraso na pensão já pode gerar cobrança judicial, chegando inclusive a pedido de prisão;

8. Guarda compartilhada não signif**a não pagar pensão;

9. A pensão não pode sofrer nenhum tipo de desconto!

10. Ir preso não elimina a dívida com pensão.

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15/12/2023

15/12/2023

Na família, a proteção relaciona-se com a convivência e o cuidado. Protegemos, convivendo e cuidando, e, assim, aprendemos a nos conectar uns aos outros. A conexão é o afeto, e o afeto aumenta a proteção.

Assim, é no contato contínuo, nessa relação de carinho, confiança e respeito, que a criança cresce, aprendendo a conviver. Na família, a criança aprende a socializar-se e, desse modo, inicia a lenta construção de sua identidade.

Aprende a ter consciência do mundo e de si, a conhecer o certo e o errado, a orientar-se nas primeiras relações, a compartilhar rotinas e rituais, a experimentar o doce sentimento de pertencimento. Proteção é tudo isso. É assistência, cuidado, respeito, orientação. Proteção é fundamental para uma vida mentalmente saudável, criativa, produtiva, verdadeiramente livre.

É necessária para fomentar a confiança, ensinar o valor da cooperação e as benesses do progresso. A verdadeira proteção é uma troca de experiências que proporciona amadurecimento mútuo, aprendizado compartilhado e autoconhecimento.

Uma pessoa só pode se constituir verdadeiramente, em todos os meandros de sua dignidade, quando conhece o valor da convivência, da reciprocidade e do amor. Isso é proteção.

Proteção é cuidado, é atitude e envolvimento. É preocupação, respeito, presença e esteio. É carinho e interesse. É velar, sempre vigilante.

15/12/2023

No feriado recebi a ligação de uma amiga buscando orientação para uma colega de trabalho que estava em situação de violência doméstica. Expliquei que é muito complicado orientar alguém sem a realização de uma consulta prévia, pois precisava de informações para entender o contexto e explicar os possíveis caminhos para que a mulher possa escolher como deseja proceder. Dito isso, precisei entender se havia risco iminente à vida ou a saúde dessa mulher, se existiam menores de idade envolvidos. Era um caso de violência psicológica grave, praticada ao longo de anos e a mulher se encontrava emocionalmente muito vulnerável. A minha orientação – nos casos em que não existe risco à vida/saúde da mulher/filhos, – é que o primeiro passo dela seja buscar uma advogada. Muitas vezes essa mulher quer apenas fazer cessar a violência e f**ar em segurança com seus filhos, não deseja fazer boletim de ocorrência, pedir medida protetiva e representar criminalmente. E é preciso que alguém lhe explique o que signif**a tudo isso e quais as implicações. Se há dependência econômica, é interessante que as medidas penais estejam concatenadas com as providências na vara de família, para que ela e as crianças não fiquem desamparadas, já que com a ciência da medida protetiva qualquer repasse financeiro do agressor tende a cessar. Ademais, as DEAM´s só funcionam em horário comercial- pelo menos no RS-, de modo que no feriado ela teria que se dirigir para uma delegacia não especializada, podendo haver resistência no registro do BO “só” por violência psicológica e revitimização. A sugestão de sair de casa – sem a devida análise do caso- também pode ser problemática, haja vista a posterior dificuldade de retorno. Enfim, são muitas variáveis que devem ser explicadas e analisadas em conjunto diante de cada contexto. Resumindo: se você ou uma amiga sofre ou sofreu violência doméstica e NÃO está em risco atual ou iminente de vida, minha sugestão é que o primeiro passo seja agendar um atendimento com advogada. Mas caso você esteja em perigo não hesite em refugiar-se na casa de alguém de sua confiança e ir acompanhado desta pessoa à DEAM para pedir uma medida protetiva.

14/12/2023

Não é raro encontrar pessoas que acreditam que a guarda compartilhada é o compartilhamento de TEMPO do filho com seus genitores. Mas NÃO é bem assim

❌ Na verdade, primeiro você precisa saber que existe uma diferença entre GUARDA e CONVIVÊNCIA. A guarda, diz respeito às decisões sobre a vida do filho, ou seja, quem será responsável por garantir os direitos e deveres dele. Já a convivência, mais conhecida por seu nome popular “VISITAS” (o qual não usamos mais, já que filho e pai/mãe não se visitam, mas sim criam LAÇOS pra vida), esse sim é o tempo de qualidade que o filho passa na companhia do outro responsável que não mora com ele.

➡️ Entãaao, na guarda compartilhada temos nada mais nada menos do que o COMPARTILHAMENTO de decisões, ou seja, os responsáveis devem sentar e discutir questões existenciais da vida do filho. Quer um exemplo? qual escola vai estudar, qual religião vai frequentar, qual médico é o melhor, etc.

❗️Mas não, você não precisa compartilhar CADA DECISÃO do dia a dia com o outro, a cor da roupa, onde vai, onde nao vai. Pera lá que tudo tem limite, hein. São questões EXISTENCIAIS, relevantes pro desenvolvimento da criança/adolescente.

Bom, ficou claro pra você o que é, de fato, uma guarda compartilhada?

14/12/2023

Esses dias eu compartilhei aqui com vocês, toda faceira, um projeto de lei que parecia muito promissor ao avanço dos diretos das mulheres: uma lei que permitiria o acompanhante em todos os procedimentos de saúde, não somente garantido para o parto. Inclusive se a mulher tivesse ido à unidade de saúde sozinha, seria designada uma profissional mulher da equipe para fazer a função de acompanhante. Parecia um avanço e tanto né? Mas quando o tal projeto foi finalmente sancionado pelo presidente, tornando-se a lei nº 14.737/2023 , o finalzinho dela trouxe uma surpresa desagradável: “§ 4º No caso de atendimento realizado em centro cirúrgico ou unidade de terapia intensiva com restrições relacionadas à segurança, ou à saúde dos pacientes devidamente justif**adas pelo corpo clínico, somente será admitido acompanhante que seja profissional de saúde”. O que são restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes? Um pouco vago, não? A subjetividade dessa nova legislação deixa a critério (ou seria ao arbítrio) do corpo clínico a verif**ação desse contexto, o qual está autorizado a negar o acesso do acompanhante escolhido pela mulher à sua cesariana. O direito ao acompanhante era garantido desde 2005 pela lei 11.108 , o qual não continha ressalvas desta natureza e, mesmo assim, muitas vezes tinha o seu acesso negado, constituindo-se em uma das principais causas de violência obstétrica no Brasil. Hoje a negativa esta cristalizada em lei, a partir de uma simples justif**ativa médica. De acordo com reportagem da “o Brasil tem aproximadamente 3 milhões de partos ao ano. Desses, mais da metade, 1,68 milhão, são cesáreas. No SUS, os partos cirúrgicos são 44,2% do total. Na rede privada, 86%. Seguimos sendo o país que mais realiza o procedimento no mundo. Considerando que cerca de 870 mil cesáreas realizadas no Brasil anualmente não têm indicação cirúrgica, o que podemos esperar?” É preciso que estejamos sempre atentas à proteção dos nossos direitos, porque embora possam estar previstos em lei, a sua garantia nunca goza de segurança.

13/12/2023

Conversa sobre dinheiro com seu parceiro? No Brasil, um em cada três casamentos acaba em divórcio.

E, segundo dados do SPC, quase metade dos casais brigam por questões financeiras.

E muito gerado até pela falta de conversa e alinhamento com seu parceiro a respeito da condição financeira atual.

Ter seu parceiro como um aliado na conquista de suas metas financeiras é um privilégio que o casamento pode proporcionar. Fale abertamente sobre sua condição, seus objetivos…

Assim f**a muito mais fácil de entender o motivo do “pq não podemos $$ fazer isso agora”.

13/12/2023

Infelizmente é comum ouvirmos notícias de mulheres que são abusadas, ofendidas ou desrespeitadas em atendimentos de saúde, momento em que já estão super vulneráveis e sozinhas, sem que haja possibilidade de fazer cessar tais comportamentos. Pensando nisso que o PL 81/2022, o qual foi aprovado na Câmara de Deputados e agora segue para sanção presidencial prevê o direito de acompanhante para mulheres em todos os procedimentos de saúde. A ideia do projeto de lei é estender o direito do acompanhante para além do momento do parto, já previsto em lei. O projeto se preocupa especif**amente nos casos em que o procedimento envolver a sedação da mulher e ela estiver desacompanhada, momento em que a unidade de saúde deverá fornecer uma profissional de saúde do s**o feminino, de preferência, para acompanhar o procedimento. O serviço não terá custo, e a paciente poderá solicitar a troca sem justif**ativa. A fim de tornar ef**az essa nova perspectiva, o projeto também determina que as unidades de saúde exibam avisos sobre esse direito. Penso que essa é uma lei que pode ter um efeito prático importante na proteção da integridade física e psicológica de mulheres , sem onerar demais o Estado. O que você achou do projeto de lei?

13/12/2023

Com a chegada das férias escolares surgem muitas dúvidas com relação ao pagamento da pensão alimentícia. Mas a resposta para a pergunta acima é sim, mesmo se o filho passar as férias com o genitor responsável pelo pagamento da pensão isto não o isenta do pagamento, pois existem alguns gastos fixos que não alteram, como por exemplo plano de saúde, escola, material escolar, etc.

13/12/2023

NÃO, o pai não pode descontar o valor que pagou no presente de Natal da pensão alimentícia do filho, uma vez que o filho continua necessitando de alimentação, moradia, saúde, educação, lazer, etc. Por isso, é vedado ao pai fazer este desconto na pensão alimentícia, mas na hipótese disto ter ocorrido, procure um advogado de sua confiança para entender como este valor pode ser executado judicialmente.

12/12/2023

A verdade sobre a guarda compartilhada:⁣⁣

❌ Não é alternada, uma semana com o pai e uma semana com a mãe, a criança tem residência fixa;⁣⁣

✅ Tem que pagar a pensão alimentícia normalmente;⁣⁣ ⁣ ❌ Não é opcional, a lei determina como regra a guarda compartilhada, ainda que os pais não tenham relação amigável;⁣⁣ ⁣

✅ Os dias e horários de convivência devem ser determinados para o genitor que não reside com a criança;⁣⁣ ⁣ ❌ Não será compartilhada apenas se um dos pais não possuir condições de exercê-la;⁣⁣ ⁣

✅ As decisões que envolvem a criança devem ser tomadas em conjunto!⁣⁣ ⁣ Gostou? Compartilha com os pais que possuem a guarda compartilhada dos filhos.