Borges Ponce Advocacia

11/07/2025

📢 Vitória para quem convive com fibromialgia!

No dia 2 de julho de 2025, o Senado aprovou o Projeto de Lei 3.010/2019, que reconhece a fibromialgia como uma condição equivalente à deficiência. A medida também vale para pessoas com síndrome da fadiga crônica e síndrome complexa de dor regional.

💬 Isso significa que essas pessoas poderão ter acesso a direitos como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, BPC, cotas em concursos públicos e isenção de impostos na compra de veículos.

A proposta prevê uma avaliação biopsicossocial para analisar o impacto real da doença na vida do paciente, considerando aspectos físicos, emocionais e sociais.

👉 A fibromialgia atinge milhões de brasileiros e causa dores intensas, fadiga, insônia, alterações cognitivas e emocionais. Agora, com o reconhecimento legal, essas pessoas terão mais dignidade, inclusão e proteção.

O projeto segue para sanção presidencial e representa um importante avanço na luta por mais justiça e empatia! 💜

25/07/2024

Para realizar o divórcio extrajudicial no Brasil, é necessário atender aos seguintes requisitos:

1. Consenso entre as partes: Ambos os cônjuges devem estar de acordo com o divórcio e com todas as suas condições, como partilha de bens, pensão alimentícia, etc;

2. Ausência de filhos menores ou incapazes: O casal não pode ter filhos menores de idade ou incapazes. Caso existam, é imprescindível que as questões relacionadas a eles sejam resolvidas judicialmente;

3. Assistência de um advogado: É obrigatória a presença de um advogado para assessorar o casal durante o processo. Pode ser um advogado comum ou dois advogados, um para cada parte;

4. Documentação necessária: Documentos pessoais, certidão de casamento, certidões de nascimento dos filhos maiores (se houver), documentos dos bens a serem partilhados, entre outros;

5. Lavratura em cartório: O divórcio é realizado em cartório de notas, onde será lavrada a escritura pública de divórcio.

Cumprindo esses requisitos, o divórcio extrajudicial se torna uma opção prática, rápida e menos onerosa para os cônjuges que desejam se separar de forma amigável.

01/01/2024

Que possamos aprender com os desafios do ano que passou e seguir em frente com muita paz, sabedoria e amor.

01/06/2023

Segundo entendimento do STJ as variações negativas do IGP-M ou de qualquer outro indexador, havidas no intervalo projetado para a correção da obrigação, devem ser computadas, contudo, não ao ponto de resultar uma redução no valor da obrigação. 

Assim, quando os cálculos impuserem um valor negativo, devemos manter o valor nominal do contrato, ou seja, do valor até então vem sendo pago pelo locatário.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-edilicias/387554/o-igpm-a-deflacao-e-a-locacao

27/08/2022

27/08/2022

! ATENÇÃO !

1. Cadastro Único (com a profissão declarada corretamente).
2. Plano funerário.
3. Documentos bancários.
4. Declaração de Profissão no RG (solicitar ao instituto de identificação local a ficha).
5. Cadastros em lojas.
6. Anúncios publicitários.
7. Certidões de inteiro teor da Certidão de Casamento ou de Nascimento (se indicar a profissão dos pais ou do registrado).
8. Multas Ambientais.
9. Autorização para corte de árvores.
10. Certificado de vacinação de gado.
11. Autorização de transporte de gado.
12. Documentos dos irmãos.
13. Boletim de Ocorrência Policial
14. Processos Judiciais e administrativos.
15. Notificações extrajudiciais e judiciais.
Entre outros... só usar a criatividade.