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13/06/2022

Aposentadoria em dois empregos: como funciona?

Os trabalhadores que têm mais de um emprego e recolhem para a Previdência Social em mais de uma fonte pagadora podem ter as contribuições incluídas no cálculo da aposentadoria. São as chamadas atividades concomitantes. As contribuições realizadas serão somadas no momento de requerer o benefício, o qual poderá receber uma Renda mensal inicial mais elevada, limitado ao teto previdenciário.

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13/06/2022

O famoso “vale”, reservado aos acordos firmados nas convenções sindicais, pode ser combinado entre patrões e empregados, o que faz com que o tema seja passível de muita discussão e briga judicial.
Alguns empregadores acreditam que é um “benefício”, o qual pode ser dado ou retirado quando se bem entende. Outros nem imaginam que, mesmo havendo preceitos dos sindicatos, há a obrigação de cumprir a regra. Tem ainda quem pense que, por se tratar de uma liberalidade, não existe a necessidade de respeito às datas ou percentuais de aumento.
✅O que pode e deve ser feito:
Começaremos explicando o que é o adiantamento salarial. Trata-se de um pagamento de uma parte do salário ao colaborador antes da data de recebimento habitual, designada para o quinto dia útil do mês. O valor antecipado é descontado na folha de pagamento, conforme o regime de cada empresa.
Geralmente, o valor a ser pago corresponde a 40% do salário mensal do colaborador.
A data para esse pagamento ser feito pode variar entre o 15º e o 20º dia útil do mês. Como não existe uma lei inerente, é fundamental checar a informação com o sindicato da classe trabalhista.
O fornecimento do benefício pode ser concedido por parte da empresa, mas os trabalhadores também podem requerê-lo. Quando oferecido a todos os trabalhadores (e não apenas um ou uma parte), ele deve ser devidamente documentado e comprovado, a fim de resguardar os direitos e os deveres tanto do empregado quanto da empresa.
Outro detalhe importante diz respeito à suspensão do vale. Mesmo se tratando de uma liberalidade conceder o adiantamento, por conta da boa-fé objetiva, a empresa não pode, do dia para a noite, suspendê-lo.
Geralmente não há descontos de impostos, férias, contribuição previdenciária e demais encargos no adiantamento, uma vez que esses abatimentos incidem sobre o valor integral do salário.

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06/06/2022

⚖ Produtos duráveis são aqueles que possuem vida longa, longa durabilidade, tais como os produtos eletrônicos. Deste modo, para os produtos considerados duráveis o Código de Defesa do Consumidor prevê garantia legal de 90 (noventa) dias para o consumidor recamar sua reparação! Tratando-se de vício oculto, o referido prazo começa a contar da data em que for constatado o problema/vício no produto!

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17/05/2022

A primeira coisa a saber é que a efetivação do reembolso dependerá do contrato do plano adquirido.

Para quem assinou contrato após janeiro de 1999, saiba que a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9656/98) estabeleceu regras e requisitos para o reembolso das despesas junto à operadora. Por exemplo: o reembolso deverá ser feito dentro dos limites e da abrangência do plano contratado ou quando o paciente usa médico ou estabelecimento particular, fora da rede credenciada, se não houver atendimento credenciado naquela localidade. Alguns planos estabelecem prazos para entrega do comprovante das despesas, mas saiba que essa atitude é considerada ilegal.

O beneficiário tem o direito de receber o reembolso em até 30 dias após a data de solicitação. Caso este prazo não seja cumprido ou se a seguradora negar o reembolso, o beneficiário deverá procurar um advogado especialista e de sua confiança para obter a reparação do dano material.

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08/05/2022

Não existe amor maior que o amor de mãe, então nada mais justo que agradecer por esse amor nesse dia tão especial.

Feliz Dia das Mães! ❤️

01/05/2022

Parabéns a todos os trabalhadores que dão o seu melhor todos os dias para desempenhar seus papéis com muita maestria! 💪

25/04/2022

Não.
Só gera estabilidade se o o trabalhador precisar ficar afastado por mais de 15 dias e receber o auxílio do INSS. Nesses casos, após o retorno, haverá a estabilidade de 12 meses.

Nos escreva no direct ou nas mensagens nos contando o seu caso ⏳

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23/03/2022

Normalmente a abertura da sucessão dá-se com a morte, fenômeno em decorrência do qual termina a existência da pessoa natural. Mas nem toda morte é certa e provada, com o propósito de contornar o grave problema da ausência de uma pessoa, o sistema jurídico concebe a morte presumida, como se cessasse a existência da pessoa natural. Presume-se que a ausência significa, pelo menos temporariamente, a morte, que justifica a abertura da sucessão, primeiro a provisória e, depois, a definitiva, à medida que envelhece o fato do desaparecimento da pessoa, de cujo paradeiro nada se sabe. O art. 22 do Código Civil trata da ausência e que determina que, na ausência de representante ou curador, o Juiz a requerimento de qualquer interessado ou do MP, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador. Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

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23/03/2022

Segundo entendimento recente do STF, deve ser respeitada a livre iniciativa do locatário e a autonomia de vontade do fiador, que, de forma livre e espontânea, garantiu o contrato.
A tese de repercussão geral proposta pelo relator é a seguinte: “É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial" (RE 1.307.334). Essa foi a tese fixada, por 7 votos a 4, pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual encerrado nesta terça-feira (8/3), sob o Tema 1.127 da repercussão geral. Vamos ter atenção e saber todas as possibilidades antes de ser fiador.

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23/03/2022

Essa é uma dúvida que existe há décadas e sempre senti falta de uma clareza na resposta, produzindo discussões com sindicatos e gerando processos judiciais. A base de cálculo das rescisórias é definida a partir da previsão legal de cada verba, conforme entendimento reiterado do TST. Por todos: RR: 1777520165120023, DEJT 23/06/2017. Exemplificativamente, o aviso prévio indenizado é calculado com base no complexo salarial porque o art. 487, § 2º faz menção ao termo “salários”, o que é corroborado pelo § 5º do ao prever que as horas extras habituais também estariam compreendidas no aviso prévio. Embora esses sejam os entendimentos dominantes, é possível que a decisão judicial tenha transitado em julgado adotando critérios diversos ou até mesmo o critério ultrapassado de “maior remuneração”. Se isso ocorrer, você deve utilizar o critério transitado em julgado porque a liquidação deve ser fiel ao título executivo.

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16/03/2022

A execução é o grande gargalo da Justiça e, também por isso, é muito importante o conhecimento sobre os bens penhoráveis. A jurisprudência dos TRTs e do STJ tem se inclinado no sentido de que os valores existentes em conta conjunta são integralmente penhoráveis, ainda que somente um dos titulares seja devedor. Isso porque cuida-se de copropriedade, havendo solidariedade dos correntistas na responsabilidade sobre os valores existentes. Como ambos são titulares do todo, não há como proceder a individualização. É possível, contudo, comprovar origem pretérita ou que parte dos valores seja fruto exclusivo do trabalho de apenas um, não sendo, assim, comunicável até mesmo por força do art. 1.659, VI, do Código Civil (Informativo 193 do TST).

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17/02/2022

O inventário judicial, é realizado pelas vias judiciarias quando houver discordância entre os herdeiros sobre a partilha do patrimônio.
Ainda será cabível quando houver menores de 18 anos ou se maiores de idade, estes forem incapazes ou interditados, aqui será de responsabilidade dos tutores e também de representante do Ministério Público, e quando o falecido deixe uma companheira que esteja grávida.
E ainda, caso haja testamento, o inventário também deverá ocorrer pelas vias judiciais. A busca pelos testamentos é feita através do CENSEC, que emiti certidão informando se há ou não.
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