10/08/2026
⚠️ Atenção, empresas: ignorar uma citação no Domicílio Judicial Eletrônico pode gerar multa!
Você sabia que a falta de confirmação de uma citação eletrônica recebida pelo Portal do Domicílio Judicial Eletrônico pode resultar na aplicação de multa de até 5% sobre o valor da causa?
De acordo com o Código de Processo Civil, quando a empresa recebe uma citação eletrônica e, sem justa causa, deixa de confirmar seu recebimento no prazo legal, esse comportamento pode ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-a à aplicação da penalidade.
Por isso, é fundamental que as empresas:
✅ Monitorem diariamente o Domicílio Judicial Eletrônico;
✅ Mantenham responsáveis pelo acompanhamento das comunicações judiciais;
✅ Adotem procedimentos internos para evitar perda de prazos e aplicação de penalidades.
Uma simples falta de acompanhamento pode gerar consequências processuais e financeiras relevantes.
Se sua empresa ainda não possui uma rotina de monitoramento do Domicílio Judicial Eletrônico, este é o momento de implementá-la.
Cesar e Kappaun Advogados Associados
Prevenção jurídica é sempre o melhor caminho.
