Leal Advocacia

06/04/2026

12/03/2026

🔵 Embargos de Terceiro com Pedido de Tutela de Urgência...

Você sabia que é possível defender um bem que foi bloqueado ou penhorado injustamente em um processo do qual você nem faz parte?

⚖️ Os Embargos de Terceiro são uma ação judicial utilizada quando um bem de alguém que não é parte do processo é atingido por penhora, bloqueio ou apreensão.

👉 Isso acontece, por exemplo, quando:

Um veículo é penhorado em dívida de outra pessoa;

Um imóvel é bloqueado mesmo pertencendo a terceiro;

Um bem vendido não foi transferido ainda no documento.

⏳ Quando há risco de prejuízo imediato, é possível pedir Tutela de Urgência, solicitando ao juiz uma decisão rápida para suspender a restrição ou liberar o bem enquanto o processo é analisado.

✔️ O objetivo é proteger o direito de propriedade de quem não tem relação com a dívida ou processo.

📲 Se um bem seu foi bloqueado injustamente, é importante buscar orientação jurídica.

27/02/2026

Já ouviu falar em violência vicária?
Sabe o que significa?

A violência vicária é reconhecida como violência psicológica indireta, ocorrendo quando o agressor utiliza filhos ou pessoas próximas como instrumento para causar sofrimento, controle ou punição à mulher.

⚖️ No ordenamento jurídico brasileiro, pode fundamentar medidas protetivas, revisão de guarda e convivência e outras providências legais, nos termos da Lei Maria da Penha.

📌 Informação também é forma de proteção.

10/02/2026

⚖️ Guarda unilateral ≠ poder absoluto

➡️ O outro genitor não perde o poder familiar, nem o direito de convivência.
➡️ Durante seu período com a criança, pode decidir e viajar dentro do Brasil, salvo ordem judicial.
➡️ Impedir viagem sem base legal pode caracterizar alienação parental.

✈️ Atenção:
Viagem internacional é diferente: exige autorização expressa do outro genitor ou decisão judicial.

🔵 Informação é proteção. Direito da criança vem sempre em primeiro lugar.

⚖️ Base jurídica: arts 1.583 e 1.634 do Código Civil; Lei n°12.318/2010 e arts 83, 84 e 85 do ECA.

26/01/2026

🔷️ Doar não é apenas transferir um bem. É planejar o futuro com segurança jurídica.

A doação pode conter cláusulas de proteção previstas no Código Civil, que ajudam a:
✔ proteger o patrimônio
✔ evitar conflitos familiares
✔ impedir perda do bem por dívidas
✔ garantir tranquilidade ao doador

Principais cláusulas:
🔹 inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade (art. 1.911 CC)
🔹 usufruto (arts. 1.390 e 1.393 CC)
🔹 reversão (art. 547 CC)

➡ Cada caso exige análise jurídica individualizada.
Consulte sempre um(a) advogado(a).

21/01/2026

A consultoria jurídica antecipa riscos e fortalece decisões.
Empresas sólidas se constroem com planejamento jurídico.

Mais do que atuar em momentos de conflito, a advocacia preventiva contribui para decisões mais seguras, estruturadas e alinhadas à legislação.
O acompanhamento jurídico adequado auxilia na redução de riscos, na organização empresarial e na sustentabilidade do negócio ao longo do tempo.

Planejar é proteger.
⚖️

18/11/2025

Você sabia?
Todo contrato — seja de compra e venda, prestação de serviços, aluguel ou parceria — deve seguir os princípios previstos no Código Civil, especialmente os artigos 421 a 425, que tratam da função social do contrato, da boa-fé e da liberdade contratual.

Apesar disso, muitas pessoas ainda assinam documentos sem ler, sem revisar e sem entender suas responsabilidades.
E é aí que surgem os problemas.

Um contrato mal elaborado pode conter:

Cláusulas abusivas;

Responsabilidades desequilibradas;

Riscos jurídicos ocultos;

Prejuízos financeiros que poderiam ser evitados.

A revisão contratual garante que o documento esteja em conformidade com a lei, que proteja seus direitos e que deixe claro tudo aquilo que foi realmente combinado — evitando interpretações erradas no futuro.

🔎 Base jurídica:

Art. 421, Código Civil: A liberdade contratual deve respeitar a função social do contrato.

Art. 422, Código Civil: As partes devem agir com boa-fé objetiva antes, durante e depois da contratação.

Art. 423 e 424: Proteção contra cláusulas ambíguas ou abusivas.

Art. 425: Possibilidade de contratos atípicos, desde que lícitos.

✔️ Antes de assinar, revise. Antes de assinar, consulte.
Um contrato bem feito hoje evita grandes problemas amanhã.

Procure sempre um advogado de sua confiança.

03/10/2025

📌 Aviso em estacionamentos: vale juridicamente?

🔹 Muitos estacionamentos colocam placas dizendo: “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”.

⚖️ Mas atenção: pela lei do consumidor, o estacionamento tem o dever de guardar o carro com segurança.
➡️ Isso inclui o veículo e, em regra, também os itens deixados dentro dele.

❗Ou seja: o aviso não isenta automaticamente a responsabilidade. Se houver furto ou dano, o estacionamento pode ser obrigado a indenizar.

✅ Dica: evite deixar objetos à vista no carro e saiba que você tem direitos garantidos pelo CDC.

25/08/2025

O vídeo do Felca mostrou um problema sério: a exposição precoce de crianças na internet. Mas além da polêmica social, existe o peso da lei. ⚖️
No Direito Civil, expor menores de forma abusiva pode gerar indenização, responsabilidade dos pais e até processo.
Proteção da infância não é opção, é dever. 👶
👉 Deslize o carrossel e entenda os direitos por trás da trend.
📩 Entre em contato com a Leal Advocacia e saiba mais.