Fogaça Advogados

18/12/2020

17/11/2020

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu união estável concomitante ao casamento e admitiu a partilha de bens eventualmente adquiridos durante a relação extraconjugal.

A decisão foi determinada por ação movida por uma mulher que se relacionou por mais de 14 anos com o parceiro, período em que ele se manteve legalmente casado, até que viesse a falecer em 2011. Nos autos, a mulher alegou que os dois chegaram a morar juntos em cidades do Rio Grande do Sul e do Paraná.

Segundo o relator, desembargador José Antônio Daltoé Cezar, uma vez comprovada a relação extraconjugal "duradoura, pública e com a intenção de constituir família", ainda que concomitante ao casamento, é possível, sim, admitir a união estável, "desde que o cônjuge não faltoso com os deveres do casamento tenha efetiva ciência da existência dessa outra relação fora dele, o que aqui está devidamente demonstrado", explicou ele.

Matéria completa no link: https://www.conjur.com.br/2020-nov-17/tj-rs-reconhece-uniao-estavel-paralela-casamento

03/11/2020

Você sabe a diferença entre Prisão Temporária e Preventiva❓

📍Prisão Temporária:

☑️Regulamentada pela Lei 7.960/89;
☑️Prazo de duração de cinco dias, podendo ser prorrogado por mais cinco dias;
☑️Será decretada durante a fase de investigação do inquérito policial;
☑️Utilizada para que a Polícia ou o Ministério Público colete provas para que assim possam pedir a prisão preventiva;
☑️Na maioria das vezes decretada para que ocorra o sucesso em determinada caso.

📍Prisão Preventiva:

☑️Encontrado no Processo Penal;
☑️Não tem prazo definido;
☑️Podendo ser decretada em qualquer fase de investigação policial ou da ação penal, devendo ser fundamentada;
☑️Solicitada para proteger o inquérito ou o processo, a ordem pública, econômica ou a aplicação em lei;
☑️Utilizada para evitar que o réu atrapalhe o andamento do processo, por meio de ameaças a testemunhas ou destruição de provas, ou outros motivos;

21/10/2020

Você sabe o que é crime de otelo❓

É o nome dado aos crimes passionais, crimes que são motivados pela paixão. A denominação surgiu baseada na obra de William Shakespeare, escrita no século XVII, como “Otelo, o Mouro de Veneza”.

Síndrome de Otelo é conhecida pelo ciúme exacerbado, desarrazoado e patológico que assola uma das partes envolvidas em um relacionamento afetivo. As maiores vítimas desta síndrome são mulheres, no entanto, homens também pode ser alvos de ciúme patológico.

Grande parte dos casos tornam a vida da vítima insuportável, pois a mesma se torna alvo de constante violência verbal, psicológica e física.

Desta forma, a Lei Maria da Penha poderá incidir no caso concreto para proteger a mulher vítima da Síndrome de Otelo.

17/09/2020

As exceções ao princípio da imutabilidade do nome que estão expressas na Lei de Registros Públicos são meramente exemplificativas, sendo possível que o magistrado fundamente e determine a modificação se entender que existe constrangimento.

Foi o que aconteceu no caso de Ana Luiza, a mesma ajuizou ação para excluir o prenome Ana porque a constrange e a faz lembrar do pai, que a abandonou ainda criança. A autora da ação, afirmou que toda a vez que o nome Ana é suscitado, a constrange, especial emente em situações formais.

Apesar de ter sido deferido em primeiro grau o pedido, o mesmo foi reformado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que entendeu que não havia provas o suficiente para que ocorre-se a retirada do nome.

No entanto, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu por maioria que o prenome deve ser excluído por constranger a Autora da ação.

Entende-se que esta avaliação deve ser feita sob a perspectiva do próprio titular do nome. Além de tudo não prejudica a Autora, já que a mesma é conhecida no meio social e profissional como Luiza, ainda destaca-se que a exclusão do prenome Ana não causa prejuízo á identificação familiar, já que o sobrenome será mantido.

Matéria Completa: https://www.conjur.com.br/2020-set-01/stj-admite-exclusao-nome-escolhido-pai-abandonou-familia

02/09/2020

O Abandono Afetivo ocorre na omissão de cuidado, de criação, de educação, de companhia e de assistência moral, psíquica e social que o pai e a mãe devem prestar ao filho quando criança ou adolescente.

O abandono pode gerar danos morais, geralmente ocorre quando há indiferença afetiva dos genitores em relação aos seus filhos.

⚠ Cuidar dos filhos é uma obrigação constitucional.

⚖️ Para mais informações procure um advogado!

24/08/2020

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo em Recurso Especial de nº 1.269.166/SP, de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, define que a traição durante o casamento ou união estável configura no descumprimento de dever conjugal acarretando na aplicação de sanções ao infiel.

A infidelidade é considerada comportamento indigno. Aquele que é infiel, mesmo sendo dependente do cônjuge, não tem direito a receber pensão alimentícia, por ofender a honra daquele que foi traído.

⚖ Para mais informações, consulte um advogado.

23/07/2020

O que é uma Notificação Extrajudicial❓

É uma ferramenta utilizada para notificar tanto uma pessoa física quanto jurídica, na tentativa de solucionar um conflito sem que haja a necessidade de ajuizar uma ação para obter o resultado pretendido.

Quando posso utilizar uma Notificação Extrajudicial❓

☑️Obrigar o cumprimento de um contrato;
☑️Solicitar uma cobrança de valores não pagos;
☑️Notificar o cancelamento de uma procuração dada anteriormente;
☑️Solicitar documentos a um órgão público, empresa ou pessoa física;
☑️Solicitar ao inquilino a desocupação de um imóvel;
☑️Comunicar um inquilino que o imóvel será vendido, dando a ele a preferência para a compra;
☑️Solucionar um conflito com uma vizinho;
☑️Informar ao empregador o descumprimento de uma cláusula contratual;
☑️Solicitar o cancelamento de um serviço.

⚖️ Para mais informações, procure um advogado.

14/07/2020

No dia 10 de julho, a Lei 14.024 foi sancionada, garantindo a suspensão do Fies do pagamento das parcelas do FIES até dia 31 de dezembro de 2020.

Este benefício é garantindo aos estudantes que estão em dia com as prestações e os com parcela em atraso por no máximo em 180 dias.

Ainda a nova norma permite o parcelamento da dívida em até 175 vezes com redução de juros e multa, entre outras medidas.

Entende-se que a medida é importante para auxiliar os jovens que estão na faculdade neste momento em que o Brasil enfrenta a crise econômica causada pelo COVID-19. A suspensão do pagamento tem a intenção de beneficiar não somente o estudante, mas toda a sua família, que não possui condições de realizar o pagamento.

09/07/2020

O famoso ditado popular "Achado não é roubado, quem perdeu foi relaxado", esconde uma realidade totalmente diferente.

Ou seja, caso você encontre um objeto perdido, não lhe dá o direito de ficar com ele. Você tem a obrigação de devolvê-lo, além de um dever moral, a lei define como crime a sua não devolução.

Configura assim o Crime de Apropriação, que pode gerar pena de detenção de um mês a um ano, ou multa.

“Art. 169. Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

II- quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de quinze dias.” (Código Penal)

Após encontrar o objeto você tem o prazo de 15 dias para encontrar o real proprietário ou comunicar as autoridades competentes.