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Hasse Advocacia e Consultoria

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Brasil
Jaraguá do Sul, SC
Hasse Advocacia e Consultoria

A Hasse Advocacia e Consultoria nasceu no ano de 1995, na cidade de Blumenau, Santa Catarina.

EXCELÊNCIA É O NOSSO PONTO DE PARTIDA
Comprometidos em oferecer soluções jurídicas de alto nível, contamos com uma equipe qualificada, inovadora e dedicada, aliada aos melhores recursos para garantir eficiência e segurança na condução dos processos. Logo em seguida, partiu também para Jaraguá do Sul, no mesmo Estado. Desde então, também atende clientes de forma online em todos país, locais onde po

ssui parceiros que a representam. O escritório está focado na resolução de processos tributários, trabalhistas, previdenciários, criminais, bancários, cíveis, empresariais e imobiliários. Ao todo, possui mais de dez mil casos em andamento e uma clientela repleta de importantes instituições brasileiras.

29/04/2026

A pensão especial de ex-combatente possui regras próprias e entender qual lei se aplica faz toda a diferença na garantia de direitos.

Quando o óbito do instituidor ocorreu até 04/07/1990, aplica-se a legislação anterior, assegurando à filha já habilitada o direito à transferência da cota-parte em caso de falecimento de outra copensionista da mesma classe. Ou seja: não é um novo benefício, mas a continuidade de um direito já consolidado.

O respeito ao princípio do tempus regit actum, ao direito adquirido e à segurança jurídica garante que mudanças legislativas posteriores não prejudiquem situações já constituídas.

Se você ou sua família têm dúvidas sobre pensão de ex-combatente, é fundamental analisar o caso concreto com atenção à legislação aplicável na época.

Leia mais em nosso blog, link!

https://hasse.adv.br/pensao-de-ex-combatente-quem-fica-com-a-cota-apos-o-obito/

27/04/2026

Amanhã 28/04, nosso expediente será encerrado às 16h em razão de um curso de aperfeiçoamento da equipe.

Seguimos investindo em conhecimento para oferecer um atendimento cada vez mais qualificado.

Agradecemos a compreensão.

27/04/2026

🚨 Split Payment na Reforma Tributária: sua empresa está preparada?
Com as novas leis, os tributos passam a ser recolhidos automaticamente no momento do pagamento, sem passar pelo caixa da empresa.
Isso impacta diretamente o fluxo de caixa e exige adaptação imediata.
Mas atenção: a lei também prevê garantias e mecanismos para evitar prejuízos, como devolução de valores em caso de cancelamento.
O que fazer diante desse cenário?
✔️ Avalie o impacto no seu capital de giro
✔️ Adeque sistemas e meios de pagamento
✔️ Revise contratos com clientes e fornecedores
✔️ Invista em planejamento e conformidade tributária
A adaptação não é opcional, é estratégica.

📲 Saiba mais em nosso blog. Link!

https://hasse.adv.br/split-payment-e-reforma-tributaria-o-que-diz-a-lei-e-como-preparar-sua-empresa/

23/04/2026

🚨 Licença-paternidade pode mudar: mais tempo para o pai, mais proteção para a família.
Durante anos, o prazo de licença-paternidade no Brasil foi limitado a apenas 5 dias — o que já não reflete a realidade das famílias atuais.

Agora, uma proposta em debate prevê a ampliação gradual desse período para até 20 dias.

O que muda na prática?

✔️ Aumento progressivo da licença-paternidade
✔️ Maior participação do pai nos primeiros dias do filho
✔️ Possibilidade de criação do salário-paternidade
✔️ Ampliação do direito em casos de adoção e situações especiais

A medida busca fortalecer a igualdade parental e garantir maior proteção à criança e à família.

📌 Mais do que um benefício trabalhista, é um avanço na divisão de responsabilidades familiares.

Acompanhar essas mudanças é essencial para entender seus direitos.

📲 Saiba mais em nosso blog. Link!

https://hasse.adv.br/licenca-paternidade-no-brasil-ampliacao-para-20-dias-marca-novo-capitulo-na-protecao-a-familia/

22/04/2026

🚨 Multa por não comunicar sucessão em terreno de marinha pode ser ilegal.
Uma recente decisão do STJ trouxe um importante alerta para herdeiros e proprietários de imóveis da União: nem toda multa aplicada pela Administração é válida.
O Tribunal decidiu que não é possível aplicar penalidade por falta de comunicação de sucessão quando, à época do fato, não existia previsão legal para essa obrigação.
O que isso significa na prática?
✔️ Multas não podem ser aplicadas com base em regras criadas depois do fato
✔️ A lei não pode retroagir para prejudicar o cidadão
✔️ A Administração Pública deve respeitar a legalidade estrita
✔️ Herdeiros podem contestar penalidades indevidas
A exigência de comunicação de sucessões não onerosas só passou a existir com a Lei nº 14.474/2022. Antes disso, não havia previsão clara para aplicação de multa nesses casos.
📌 Se a sucessão ocorreu antes dessa lei, a cobrança pode ser considerada ilegal.
A segurança jurídica é um direito seu e deve ser respeitada.

📲 Saiba mais em nosso blog. Link!

https://hasse.adv.br/multa-por-nao-comunicar-sucessao-em-terreno-de-marinha-e-afastada-pelo-superior-tribunal-de-justica/

17/04/2026

Em razão do feriado de Tiradentes (21/04), nosso escritório estará sem atendimento na segunda e terça-feira.

Retornamos na quarta-feira, prontos para atendê-los normalmente.

Agradecemos a compreensão!

15/04/2026

Nova lei fortalece a proteção de dados no Brasil. Sua empresa está preparada?
Com a Lei nº 15.352/2026, a fiscalização da LGPD será ampliada — e o cumprimento das regras passa a exigir ainda mais atenção.
A ANPD agora ganha mais autonomia e estrutura, aumentando o rigor na regulamentação e aplicação de sanções.
O que muda na prática?
✔️ Maior fiscalização sobre empresas e órgãos públicos
✔️ Criação de carreira técnica especializada
✔️ Reforço na aplicação da LGPD
✔️ Mais segurança jurídica no uso de dados
A proteção de dados não é mais apenas uma obrigação — é uma prioridade.
Estar em conformidade é essencial para evitar riscos e penalidades.

📲 Saiba mais em nosso blog. Link!

https://hasse.adv.br/nova-lei-fortalece-a-protecao-de-dados-no-brasil-carreira-federal-e-reestruturacao-da-anpd-ampliam-fiscalizacao-da-lgpd/

13/04/2026

🚨 Decisão importante do STJ: a 3ª Turma reafirmou que o credor pode levantar valores em execução definitiva sem necessidade de fiança bancária, desde que não haja efeito suspensivo. Essa medida fortalece a efetividade da execução, garante mais segurança jurídica e evita obstáculos indevidos ao direito do credor reconhecido judicialmente.

Confira mais em nosso blog, link!

https://hasse.adv.br/execucao-no-interesse-do-credor-decisao-do-stj-afasta-exigencia-de-fianca-bancaria-para-levantamento-de-valores/

08/04/2026

BPC/LOAS: você conhece os mitos e verdades sobre esse benefício?

Muitas pessoas deixam de solicitar o BPC por falta de informação — e isso pode custar um direito importante.

O benefício não é aposentadoria e não exige contribuição ao INSS, mas depende da comprovação de vulnerabilidade social.

✔️ Pode ser concedido a quem nunca contribuiu
✔️ Não exige que todos estejam desempregados
✔️ Pode ser revisado ou até suspenso
✔️ Exige inscrição no CadÚnico

Cada caso deve ser analisado com atenção.

Conhecer seus direitos é essencial para garantir o acesso ao benefício.

📲 Saiba mais em nosso blog. Link!

https://hasse.adv.br/mitos-e-verdades-sobre-o-beneficio-de-prestacao-continuada-bpc-loas/

07/04/2026

Aposentadoria da pessoa com deficiência: mitos e verdades
Esse é um direito garantido por lei, mas ainda gera muitas dúvidas.
Nem toda informação que circula está correta e entender os critérios é essencial para não ter o benefício negado.
O que você precisa saber:
✔️ Não basta ter um laudo, é preciso comprovar a deficiência durante o período de contribuição
✔️ Não se limita à deficiência física
✔️ O tempo de contribuição pode ser reduzido conforme o grau
✔️ A reforma da previdência não acabou com esse direito
Cada caso exige análise detalhada para garantir o enquadramento correto.

📲 Saiba mais em nosso blog. Link!

https://hasse.adv.br/aposentadoria-da-pessoa-com-deficiencia-mitos-e-verdades/

06/04/2026

A igualdade entre filhos biológicos e adotivos também se aplica à nacionalidade.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que filhos adotivos de brasileiros, mesmo nascidos no exterior, podem ter direito à nacionalidade brasileira originária, desde que atendidos os requisitos constitucionais.

A decisão reforça princípios como a dignidade da pessoa humana e a vedação de discriminação entre formas de filiação.

Saiba mais sobre o tema.
Leia o artigo completo em nosso site.

https://hasse.adv.br/nacionalidade-brasileira-filhos-adotivos-exterior/

05/04/2026

Feliz Páscoa

Nesta Páscoa, a equipe da Hasse Advocacia e Consultoria deseja que a renovação e a esperança sejam seus guias. Que a celebração inspire novos começos e fortaleça os laços de amor e união.

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