Dittrich e Drews Advogados

20/12/2022

27/07/2021

Entrou em vigor o PREFIS-SC/2021 – Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021, que permite aos contribuintes (PJ e PF) a regularização de débitos fiscais o a Fazenda Estadual de Santa Catarina com redução de até 90% do valor das multas e juros.
Podem ser regularizados débitos dos Impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); e Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
No caso do ICMS, os créditos tributários relativos ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, com redução de multas e juros de 90% para pagamento em cota única até o dia 31 de agosto. Para as empresas que tiveram dificuldades de manter o pagamento do ICMS em dia durante a pandemia de Covid-19, há a possibilidade de parcelamento, com abatimentos que variam entre 30% até 80% sobre as multas e juros, sendo possível parcelar os débitos em até 60 vezes, com desconto gradativo da multa e juros.
Sobre o ITCMD, poderão participar contribuintes cujos créditos tributários tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em dívida ativa. A redução sobre multas e juros poderá ser de 70% ou de 90% para pagamento em cota única até 31 de agosto de 2021.
Já os contribuintes com pagamento de IPVA atrasado, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020, o desconto será de 90% para pagamento em cota única até 31 de agosto de 2021. A adesão no caso do IPVA só poderá ser feita a partir do dia 02 de agosto.
(FONTE: Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina)

25/07/2021

Você se depara com uma placa regulamentando o estacionamento e f**a a dúvida: a regra vale antes ou depois da placa? Ou até onde vai a proibição?

Via de regra, o estacionamento ou parada regulamentada vale por toda a extensão da face da quadra, ou seja, em toda a extensão entre as duas esquinas. Quando esta distância for superior a 60 metros, haverá outras placas para fins de complementar a extensão da via a ser sinalizada.

No entanto, pode haver exceções.

Quando uma determinada placa possuir informações complementares indicando a regulamentação, por exemplo: “durante a extensão da faixa amarela”; “entre 10:00 e 16:00h” , ou quando entre duas placas com “início” e “fim”, a regulamentação deve seguir estas exceções.

Gostou das dicas? Procure sempre um advogado especializado na área de trânsito para buscar o melhor para o seu caso.

Udo Drews Junior, Advogado especializado em direito de trânsito.

Jaraguá do Sul – SC.

Email: [email protected]

25/07/2021

Nosso maior orgulho é fazer parte dessa história!

24/07/2021

Quando um ex-cônjuge descobre que o outro ocultou bens que seriam partilháveis, visando com isso prejudicá-lo, poderá promover ação judicial de sobrepartilha de bens sonegados.

Essa sobrepartilha é possível mesmo que o divórcio ou dissolução da união estável tenha ocorrido por acordo das partes.

20/07/2021

Amizade!
Sentimento de afeição, de estima, de lealdade recíproca e desinteressada.

Feliz dia do amigo!

20/07/2021

Uma ordem de agente de trânsito é possível que seja tipif**ada em dois artigos do Código de Trânsito Brasileiro, a depender das circunstâncias.

Caso o veículo esteja em circulação, e a ordem seja de PARADA OBRIGATÓRIA esta mediante regular braço erguido e dois silvos breves, e se desobedecida, estará sujeito às sanções do artigo 208 do Código de Trânsito Brasileiro, com multa gravíssima de $ 293,47 reais mais 7 pontos na carteira, tal qual estivesse avançando a um sinal vermelho.

Se a ordem emanada consistir em alguma DETERMINAÇÃO DIVERSA, por exemplo, de remover o veículo de algum local, a infração estará configurada conforme artigo 195 do Código de Trânsito Brasileiro, com multa grave no valor de $195,23 reais, reais, mais 05 pontos no seu prontuário.

Gostou das dicas? Procure sempre um advogado especializado na área de trânsito para buscar o melhor para o seu caso.

Udo Drews Junior, Advogado especializado em direito de trânsito.
Jaraguá do Sul – SC.

Email: [email protected]

15/07/2021

06/07/2021

Segundo o Estatuto do Torcedor e conforme recentes decisões do STJ, o clube mandante é obrigado a garantir a segurança do torcedor antes, durante e após o jogo, não apenas no estádio ou ginásio, mas também em seu entorno.

A responsabilidade pela prevenção da violência nos esportes é das entidades esportivas e do Poder Público. Os clubes mandantes devem promover a segurança dos torcedores na chegada do evento ou competição, organizando a logística no entorno do estádio, de modo a proporcionar a entrada e saída de torcedores com celeridade e segurança.

Por isso, a prática de atos violentos por membros de torcidas rivais no entorno do estádio exime o clube mandante de arcar com os danos pessoais, patrimoniais e morais sofridos pelos torcedores.

01/07/2021

Decisão condenou uma jovem administradora de um grupo de whatsapp, a indenizar em R$ 3.000,00 por danos morais uma participante vítima de bullying no grupo.

De acordo com a decisão, a condenação se deve ao fato da administradora não ter feito nada afim de impedir as ofensas.