Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 08:00 - 12:00 13:30 - 18:00 Terça-feira 08:00 - 12:00 13:30 - 18:00 Quarta-feira 08:00 - 12:00 13:30 - 18:00 Quinta-feira 08:00 - 12:00 13:30 - 18:00 Sexta-feira 08:00 - 12:00 13:30 - 17:00

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Stern Bianchi Advocacia

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Brasil
Jaraguá do Sul, SC
Stern Bianchi Advocacia

Assessoria jurídica preventiva e contenciosa. Toda negociação envolve habilidades por parte do vendedor e expectativa do lado de quem compra.

Mas passada a fase de comercialização, seja de um produto ou de um serviço, vale a pena redobrar a atenção quanto ao contrato. O documento pode evitar problemas futuros e é uma segurança para ambos os lados do negócio. Com o intuito de assessorar nesse item importante do Direito, acaba de ser fundado em Jaraguá do Sul, o escritório Stern Bianchi Advocacia e Consultoria. Apostando em um atendimento

personalizado e na análise minuciosa e individual de cada caso, a advogada Martha Stern Bianchi traz para o mercado da região toda a sua expertise com base na prática empresarial. “Além da visão jurídica, o escritório está apto a prestar consultoria contratual para o desenvolvimento dos negócios e prevenção de conflitos. Boa parte dos clientes tem atuação na área de desenvolvimento imobiliário ou estão ligados à construção civil”, destaca. A equipe está preparada ainda para prestar assessoria na área do direito imobiliário nas suas mais diversas ramif**ações, bem como nas demais áreas do direito civil, envolvendo responsabilidade civil, direito do consumidor, contratos comerciais, consultivo empresarial, contratos sociais, Direito societário, cobranças de dívidas, inventários e partilhas, dissolução de sociedades, entre outros. O escritório f**a no bairro Czerniewicz, em Jaraguá do Sul. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone 3372 2943.

25/03/2025

Hoje celebramos uma década de história, conquistas e, acima de tudo, confiança! Há 10 anos, iniciamos nossa jornada com o propósito de oferecer um serviço jurídico de excelência, pautado na ética, na justiça e no compromisso com cada cliente que confia em nosso trabalho.

Ao longo dessa trajetória, enfrentamos desafios, crescemos, inovamos e, juntos, construímos um legado de sucesso. Mas nada disso seria possível sem a parceria e confiança de nossos clientes, parceiros e amigos.

Nosso mais sincero agradecimento a cada um de vocês que fazem parte dessa história. Que venham muitos outros anos de conquistas e realizações!

📍 Stern Bianchi Advogados – Há 10 anos, transformando desafios em soluções!

12/03/2025

Fraude à Execução e Blindagem Patrimonial: STJ Dispensa Registro de Penhora em Caso de Má-Fé

Uma decisão recente do STJ reforça um entendimento essencial para a proteção dos credores: em casos de má-fé evidente e blindagem patrimonial, não é necessário o registro prévio da penhora para reconhecer a fraude à execução.

O que diz a Súmula 375 do STJ?
“O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.”

Essa regra protege quem adquire um imóvel sem conhecimento de que está vinculado a uma execução judicial.

O que o STJ decidiu agora?
O STJ já relativizou a Súmula n. 375 do STJ em casos de doações realizadas no âmbito familiar, em especial quando há nítida intenção de blindagem patrimonial com o objetivo de fraudar credores.

No caso em referência, um devedor doou um imóvel a seus descendentes, com cláusula de usufruto, após a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa familiar, caracterizando uma tentativa de blindagem patrimonial. Inicialmente, a decisão seguiu a Súmula 375 que, por não haver penhora registrada, a fraude não poderia ser reconhecida.

No entanto, ao julgar os embargos de divergência, a Corte alinhou-se ao entendimento da Quarta Turma do STJ, que dispensa o registro da penhora quando há clara demonstração de que o devedor agiu de má-fé . Ou seja, a Súmula 375 não pode ser usada como escudo para fraudes deliberadas.

Por que essa decisão é importante?
Ela fortalece a efetividade da execução e evita que os devedores utilizem manobras jurídicas para frustrar credores. O STJ deixa claro que o contexto da transação deve ser analisado, impedindo que a Súmula 375 seja interpretada de forma absoluta quando há intenção evidente de fraude a execução.

21/02/2025

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) segue evoluindo, e estar em conformidade não é apenas uma exigência legal, mas uma necessidade para proteger a reputação e evitar penalidades. Em 2025, a fiscalização está mais rigorosa, com multas que podem chegar a R$ 50 milhões por infração. Além disso, a ANPD tem intensif**ado a aplicação de sanções, incluindo a proibição parcial ou total do tratamento de dados.

✅ Boas práticas essenciais para sua empresa:
✔️ Atualize políticas de privacidade e termos de uso.
✔️ Reforce treinamentos internos sobre proteção de dados.
✔️ Revise contratos com fornecedores para garantir a conformidade.
✔️ Implemente medidas de segurança digital robustas.
✔️ Tenha um canal eficiente para atendimento a titulares de dados.

A adequação à LGPD deve ser contínua. Empresas que tratam dados de forma transparente e segura ganham a confiança do mercado e evitam problemas jurídicos. Sua empresa está preparada?

🔹 Fique atento às atualizações e garanta sua conformidade!

12/02/2025

📌 Decisão do TST: Penhora de imóvel de casal deve recair apenas sobre a parte do devedor

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a penhora do imóvel de um casal, para pagamento de dívidas trabalhistas do marido, deve atingir apenas a fração pertencente a ele.

Embora o bem vá a leilão, a esposa – que não era devedora – terá preferência na arrematação ou o direito ao valor equivalente à sua parte no imóvel.

💡 O que isso signif**a na prática?
✔️ Mesmo que o imóvel seja indivisível, a penhora não pode afetar o patrimônio da parte que não tem relação com a dívida.
✔️ O CPC/2015 garante que o coproprietário tenha o direito de manter o bem ou ser indenizado pela sua fração.
✔️ A decisão reforça a importância de entender os limites da penhora em execuções trabalhistas.

Se você tem dúvidas sobre penhora de bens e execuções judiciais, procure ajuda especializada. 📩

04/02/2025

A 3ª Turma do STJ decidiu, por maioria, que um banco digital não falhou na prestação de serviços em um caso de golpe de leilão falso. Um homem, enganou por infrações, pagou um boleto de R$ 47 mil acreditando ter arrematado um carro em um leilão virtual.

O STJ entendeu que, como o banco cumpriu os protocolos do Banco Central para abertura de contas e prevenção à lavagem de dinheiro, não há responsabilidade objetiva da instituição. Ou seja, uma vítima não será indenizada pelo banco.

💰 O que isso signif**a na prática?
➡ Bancos digitais seguem regras próprias, mas devem garantir a segurança dos serviços.
➡ Quem realiza pagamentos deve redobrar a atenção para evitar golpes.
➡ A responsabilidade do banco pode ser discutida caso haja falha na verif**ação de segurança.

⚖ Caiu em um golpe bancário? Busque orientação jurídica!

28/01/2025

Uma recente decisão da 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) trouxe uma importante ruptura para quem participa de leilões judiciais. Em um caso analisado, o edital do leilão não esclarece de forma acessível que caberia ao arrematante quitar tais valores, utilizando termos técnicos como “propter rem” sem explicação.

A desembargadora responsável pelo caso enfatizou que os editais de leilão devem ser claros e compreensíveis a todos os interessados, evitando ambiguidades ou interpretações erradas.

A decisão também se baseia no Código de Processo Civil, que prevê que as dívidas do imóvel sejam quitadas com o valor arrecadado no leilão. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento semelhante: o arrematante não deve herdar as dívidas anteriores, salvo se isso for expressamente detalhado e claro no edital.

Essa sentença reforça a importância de analisar cuidadosamente os editais de leilão e a exigência de informações claras e acessíveis. Direitos como esse garantir mais segurança aos particulares na aquisição de imóveis judicialmente.

Fonte: TJSC

21/01/2025

Se você é inquilino(a) ou proprietário(a), saber como funciona ou reajuste do aluguel é essencial para evitar surpresas!

Os contratos de locação geralmente preveem reajustes anuais, com base em índices como o IGP-M ou o IPCA. Esses índices refletem a inflação, mas é importante lembrar: o reajuste não é automático! Ele precisa estar claramente estipulado no contrato. 📄✨

💡 Dicas importantes:

Leia seu contrato: Verifique o índice acordado e a periodicidade do reajuste.

A negociação é válida: O reajuste pode ser discutido entre as partes, especialmente em cenários de alta inflação.

Direitos e deveres: Inquilinos e proprietários têm obrigações mútuas. Qualquer alteração contratual deverá ser formalizada.

Lembre-se: comunicação clara e respeito aos termos contratuais evitam conflitos. Se tiver dúvidas, consulte um advogado especialista para garantir seus direitos! 💼✅

Você já teve algum problema com reajuste de aluguel? Compartilhe nos comentários! 👇✨

16/01/2025

Para dar início às nossas atividades, uma notícia!

Pais e responsáveis, atenção: uma nova lei foi sancionada para regulamentos ou uso de celulares nas escolas. O objetivo é garantir um ambiente mais focado no aprendizado, evitando as distrações e promovendo o bem-estar dos alunos.

A Lei nº15.100/2025 busca equilibrar o uso de tecnologias digitais na educação básica. Essa Lei foi sancionada dia 13/01 pelo presidente da República.

Diante das inúmeras dificuldades enfrentadas pelas escolas, o uso excessivo de tecnologias digitais, como celulares, tablets e até relógios inteligentes, tanto por alunos quanto por professores e funcionários, tornou-se um desafio signif**ativo para gestores e educadores. Assim, muitas instituições de ensino, mudando para manter a ordem e a qualidade do ambiente escolar, optaram por adotar suas próprias regras antes mesmo de haver uma regulamentação sobre o tema.

O que você achou dessa novidade? Já sabe como essas restrições acontecerão na escola do seu filho? Conta aqui nos comentários! ⬇️

24/12/2024

Feliz Natal e um 2025 repleto de realizações!

25/11/2024

O trabalho remoto se tornou uma prática comum e eficiente no Brasil, mas, para evitar riscos trabalhistas, é essencial que os contratos sejam bem estruturados.

🔹 Clareza nas funções: Detalhe as atribuições e metas do trabalhador. Isso reduz ambiguidades e reforça o comprometimento.

🔹Horário de trabalho: Mesmo em home office, é fundamental respeitar a jornada prevista na legislação. Contratos bem elaborados evitam problemas com horas extras e controle de ponto.

🔹 Equipamentos e despesas: Especifique quem fornecerá os equipamentos e como será o reembolso de despesas, como internet e energia elétrica.

🔹 Segurança da informação: Inclui cláusulas para proteger dados sigilosos e garantir a conformidade com a LGPD.

🔹 Revisão jurídica: Revise e personalize contratos conforme particularidades do seu negócio e da relação de trabalho.

E para você, o trabalho remoto ainda é uma boa opção?

22/11/2024

É importante entender que as férias coletivas são uma decisão unilateral do empregador.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que o empregador pode, mediante acordo individual escrito, conceder férias a seus empregados em até dois períodos anuais, desde que um deles não seja inferior a 10 dias corridos.

É fundamental que qualquer negociação seja formalizada por escrito, especif**ando as condições acordadas entre o empregador e o empregado, para evitar possíveis conflitos futuros. Além disso, é aconselhável buscar orientação junto ao departamento jurídico da empresa ou consultar um advogado trabalhista para garantir que o acordo esteja em conformidade com a legislação vigente.

19/11/2024

Os feriados nacionais são momentos importantes para o descanso e lazer dos trabalhadores, mas também trazem questões para a administração da folha de pagamento e organização das horas trabalhadas. Para os empresários, é essencial entender como o feriado impacta diretamente nos custos e nas obrigações trabalhistas.

🔹 Folha de Pagamento : Nos feriados, as horas trabalhadas devem ser remuneradas com acréscimo de 100% sobre a hora normal, salvo em casos de compensação acordada anteriormente. Assim, ao planejar a folha de pagamento, considere o impacto dessas horas extras para manter a transparência e cumprir com as leis.

🔹 Compensação de Horas : Em situações específ**as, como acordo de banco de horas, é possível ajustar a jornada sem o acréscimo. A adoção desse mecanismo, quando formalizada em convenção coletiva ou acordo individual, permite que o funcionário compense o feriado em outro momento, beneficiando ambas as partes.

🔹 Organização da Jornada : Avaliar a demanda do seu negócio durante feriados ajuda na tomada de decisão entre opção pela compensação ou pagar o adicional, garantindo o equilíbrio entre o custo e a satisfação dos trabalhadores.

Para o empresário, conhecer esses direitos e alternativas é fundamental para evitar despesas inesperadas e promover uma gestão eficiente e dentro da lei.

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Rua Roberto Ziemann, N. 773, Sala 103, Czerniewicz
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89255-300

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