MDS Advocacia e Assessoria Jurídica

14/02/2026

Antes de tomar qualquer decisão procure um advogado para garantir seus direitos e tomar decisões com segurança jurídica !

14/02/2026

Consulte um advogado para garantir seus direitos e tomas decisões com segurança jurídica!

24/12/2025

14/02/2025

23/03/2020

Publicada a MP 927/2020 que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

As medidas acolhidas pela MP são:

- O teletrabalho;
- A antecipação de férias individuais;
- A concessão de férias coletivas;
- O aproveitamento e a antecipação de feriados;
- O banco de horas;
- A suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;
- O direcionamento do trabalhador para qualificação; e
- O diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Cabe destacar que a suspensão do contrato de trabalho para qualificação, poderá ser acordada individualmente com o empregado ou o grupo de empregados, não dependendo de acordo ou convenção coletiva.

Neste período o empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, ou seja, não incidindo sobre esse valor: 13º, FGTS, INSS, férias e 1/3 de férias.

Tais medidas tem por objetivo a redução dos custos industriais para o período de quarentena, diminuindo os prejuízos das empresas e garantindo os empregos.