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Malheiros & Dalagnese Advocacia

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Malheiros & Dalagnese Advocacia

Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Malheiros & Dalagnese Advocacia, Firma de advogados, Rua José Picolli, n° 532, sala 04, Jaraguá do Sul.

23/03/2026

⚠️ Dívidas de ICMS, ITCMD ou IPVA em Santa Catarina?
O programa Recupera+ 2 permite regularizar débitos com o Estado com grandes descontos em juros e multas, podendo chegar a até 95% de redução.

✔ Débitos inscritos em dívida ativa
✔ Débitos em execução fiscal
✔ Débitos antigos ou parcelamentos cancelados
✔ Possibilidade de pagamento à vista ou parcelado
✔ Prazo limitado para adesão

🚨 Atenção: pode ser a última oportunidade de regularização com descontos até 2030.

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17/12/2024

🎄✨ Recesso de Fim de Ano ✨⚖️
Informamos que entraremos em recesso a partir do dia 20/12 e retornaremos às nossas atividades normais no dia 13/01/2025.

🚨 Para situações de urgência, entre em contato pelo telefone para PLANTÃO:
📞 (47) 99654-4099

Agradecemos pela confiança e parceria ao longo deste ano. Desejamos a todos boas festas, muita paz, saúde e um próspero Ano Novo! 🎆

Nos vemos em 2025!

08/01/2024

O valor do salário mínimo para 2024 será de R$ 1.412. O total representa um aumento de R$ 92 em relação ao salário mínimo de 2023, que era de R$ 1.320.

O novo salário mínimo já está em vigência desde 01 de janeiro de 2024. Dessa forma, o valor começará a ser pago no contracheque de fevereiro.

- Os benefícios também terão aumento?

Sim. Os benefícios previdenciários e assistenciais têm como referência o salário mínimo - sendo assim, aposentadorias, auxílios, pensões e o BPC (Benefício de Prestação Continuada) também terão reajuste.

Essa informação foi útil para você? Siga o perfil para mais atualizações.

17/12/2023

Você comprou um produto, mas na hora de receber, nada! Mandou uma mensagem e não obteve resposta! Tentou o e-mail e continuou sem retorno!

E agora? Saiba o que fazer!

1 - Reputação da loja:

Faça uma breve pesquisa sobre a empresa antes de realizar a compra, assim você se previne de incômodos!

2 - Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC):

Tente entrar em contato com o SAC. Se a loja não tiver esse atendimento, registre suas tentativas de contato.

3 - Defesa do consumidor: Se o estabelecimento continuar sem responder após essas tentativas, busque ferramentas para denunciar, como:

-Reclame Aqui;
-Consumidor.gov.br;
-Procon.

4 - Ação judicial: Se mesmo após as tentativas acima, o problema não for resolvido, procure os Juizados Especiais Cíveis (JEC).

Eles são responsáveis por julgar causas de até 40 salários mínimos, tornando o processo mais acessível e reduzindo os custos para você!

Essas informações foram úteis para você?

Compartilhe e ajude mais pessoas!

16/12/2023

Com o Natal se aproximando, as compras se intensificam!

Mas, você sabia que, enquanto consumidor, possui direitos específicos que garantem uma experiência de compra segura e justa? Acompanhe:

(1) Prazo de arrependimento: você tem até 7 dias para devolver uma compra feita pela internet ou telefone.

(2) Garantias: produtos novos possuem garantia legal contra defeitos, independente da garantia da loja.

(3) Publicidade: tudo que for anunciado deve ser cumprido. Se comprou e não veio como na publicidade, tem direito a troca ou reembolso.

Não fique na dúvida! Ao se deparar com situações confusas ou sentir que seus direitos foram violados, consulte um especialista jurídico.

15/12/2023

A lei prevê algumas situações em que, em caso de condenação, existe a possibilidade de redução da pena.

Uma delas é a confissão, conforme definido pelo Superior Tribunal da Justiça.

Vamos entender!

Primeiramente, a confissão espontânea ocorre quando o réu admite a culpa.

Isso pode acontecer mesmo quando existem outros elementos que já comprovariam a autoria - como filmagens na cena do crime que mostram o rosto do autor.

A decisão foi firmada porque ficou claro que a confissão sempre auxilia na formação do convencimento do juiz sobre a culpa do réu.

Porém, a redução só ocorrerá se, na primeira fase da dosimetria, que avalia a personalidade do agente, os antecedentes, entre outros elementos, houver a elevação da pena.

Isso porque, ao aplicar a condenação, o juiz segue um procedimento de três fases, e apenas na segunda a confissão influenciará.

É importante destacar que mesmo nesses casos, a redução não pode ser abaixo do mínimo previsto em lei.

Veja o exemplo:

Um indivíduo com maus antecedentes cometeu um crime. Ele foi condenado a 1 ano e 3 meses na primeira fase. Na audiência, ele confessou seus atos.

Diante disso, na segunda fase, o juiz reconheceu essa atenuante e diminuiu a pena, que retornou ao mínimo previsto pela lei, ou seja, 1 ano.

Já sabia disso? Conte nos comentários!

14/12/2023

Atenção, pais! Pagar a pensão alimentícia parcialmente pode ser tão arriscado quanto não pagar.

Vamos entender!

A pensão tem a função de garantir o sustento dos filhos, ou seja, é um direito essencial deles.

Esse direito é tão importante que existem diversos meios para cobrá-lo, incluindo a possibilidade de prisão.

Diante desse contexto, vemos inúmeros casos em que pais têm sua prisão decretada por efetuarem o pagamento parcial da dívida alimentar.

Alegações de dificuldades financeiras ou outras questões geralmente não são aceitas como justificativa.

Portanto, a quitação deve ocorrer integralmente, a menos que as partes façam um acordo para pagamento parcelado!

Ficou com dúvidas sobre esse assunto? Busque a orientação de advogados especializados para te auxiliar!

13/12/2023

Se você está compartilhando a vida com alguém de maneira mais séria, é hora de entender os benefícios que a formalização da união estável pode proporcionar ao casal.

Acompanhe!

Essa modalidade é reconhecida pela lei como uma entidade familiar, garantindo aos parceiros os mesmos direitos e deveres que um casamento.

Isso inclui respeito mútuo, assistência moral e material.

Ao assinar o documento, o casal conquista alguns direitos, como:

1 - Data de início do convívio fixada:

Estabeleça oficialmente o início do relacionamento.

2 - Facilidade de comprovação:

Prove perante terceiros o compromisso assumido.

3 - Escolha do regime de bens:

Defina como os bens serão administrados, proporcionando segurança.

4 - Inclusão como dependente em planos de saúde e outros:

Acesso a benefícios como dependentes familiares.

5 - Pensão da previdência social em caso de morte:

Garantia dos direitos em momentos difíceis.

6 - Recebimento integral do seguro DPVAT:

Em casos de acidentes, proteção financeira para o companheiro.

7 - Direito de permanência no imóvel:

Assegura a residência em situações de perda do parceiro.

8 - Alteração de sobrenome:

Se desejar, tem a possibilidade de acrescentar o sobrenome do cônjuge.

A união estável é mais do que um compromisso emocional; é uma proteção legal para ambas as partes!

Esses benefícios oferecem segurança e reconhecimento em diversas situações da vida a dois.

Então, se você mora com seu parceiro, considere formalizar sua união para aproveitar todas as vantagens!

Precisa de orientação? Entre em contato com uma equipe de profissionais especializados.

12/12/2023

Seus filhos passam horas em frente a telas de celulares, tablets ou computadores?

Então você precisa estar ciente dos riscos associados a isso!

Primeiramente, o excesso de tempo em frente a esses dispositivos pode levar a problemas como:

1 - Dores nos olhos;

2 - Postura inadequada;

3 - Interrupção do sono;

4 - Impacto no desenvolvimento social e emocional.

Além disso, é fundamental estabelecer limites saudáveis e garantir que as crianças tenham tempo para atividades físicas e interações sociais.

Equilibrar o tempo com outras atividades pode ajudar a promover um estilo de vida mais saudável!

Se for necessário, busque aconselhamento profissional.

08/12/2023

Você sabe como funciona quando o herdeiro dor menor de idade ou incapaz, não conseguindo administrar essa herança por conta própria?

Nesse caso, o processo deve ser VIA JUDICIAL, e os bens destinados ao menor de idade ficam sob o cuidado de um tutor.

A nomeação da pessoa responsável pode ocorrer de três maneiras:

1 - Em vida pelo falecido;

2 - Por testamento ou outro documento oficial.

3- Não havendo as nenhuma das opções acima, a preferência inicial é para os avós, seguidos pelos irmãos maiores de idade e, em sequência, pelos tios.

O tutor deverá prestar contas ao Ministério Público e seguir diretrizes rigorosas para administrar a herança em benefício da criança ou adolescente.

E se o adolescente for emancipado? Nesse caso, pode se fazer inventário extrajudicial.

Por isso, busque informações sobre o assunto e, se necessário, procure ajuda de um especialista!

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