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28/06/2023

⚖ A SUA EMPRESA ESTÁ OBRIGADA A CONTRATAR APRENDIZES?

A resposta é SIM!

A legislação estabelece que todos os estabelecimentos, de quaisquer natureza, que tenham pelo menos 7 empregados em funções que demandam formação profissional são obrigados a contratar aprendizes.

Caso a sua empresa se enquadre nessa situação, o número de jovens aprendizes (entre 14 a 24) deve corresponder de 5% a 15% do total dos empregados nas funções que exijam formação profissional.

Ressalta-se que é opcional a contratação de aprendizes pelas microempresas, empresas de pequeno porte, inclusive as que fazem parte do simples, bem como as entidades sem fins lucrativos.

Lembrando que a empresa deve estar atenta ao presente regramento, sob pena de multa.

Além disso, o empregador deve seguir determinados requisitos contratuais que caso não cumpridos podem aumentar o seu passivo trabalhista.

Portanto, fique atento as regras e consulte um especialista antes de realizar a presente contratação.

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19/06/2023

⚖ SE O EMPREGADO TEM MÁ CONDUTA FORA DO AMBIENTE DE TRABALHO, PODERÁ SER DISPENSADO POR JUSTA CAUSA?

Como regra NÃO.

No entanto, existem exceções.

A grande discussão encontra-se em relação a letra k do artigo 482 da CLT, o qual dispõe:

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

(…)

K)ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem

A recente jurisprudência vem se inclinando no sentido de que é possível a despedida por justa causa fora do ambiente de trabalho, desde que a conduta do autor seja capaz de justificar a quebra da confiança entre as partes e repercuta diretamente na imagem da empresa.

Portanto, a conduta lesiva e/ou ofensiva do empregado em “festinhas” de final de ano, redes sociais, whatsapp, etc, em desfavor do empregador, pode, sim, ser considerada justa causa.

Entretanto, o empregador ao enfrentar a presente situação deve agir com cautela e analisar cada caso, sob pena de reversão da dispensa por decisão judicial.

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02/06/2023

⚖ O QUE VOCÊ COMO EMPREGADOR PRECISA SABER SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST?

A súmula 450 do TST foi declarada inconstitucional pelo STF.

Ela legislava sobre a possibilidade de pagamento em dobro quando as férias não fossem adimplidas até 2 dias do início do respectivo período (artigo 145 da CLT).

Com a recente declaração, a empresa não está mais obrigada a realizar o pagamento de férias em dobro caso não efetue o pagamento até 2 dias antes do ingresso do empregado ao período de descanso.

No entanto, isso não significa que está livre de penalidades caso sobrevenha a presente situação.

Portanto, independentemente da decisão dos ministros, é razoável que o empregador não atrase o pagamento.

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22/05/2023

⚖ QUAIS OS REQUISITOS PARA DISPENSA EM MASSA?

A dispensa em massa ou coletiva encontra-se prevista no artigo 477-A da CLT, e sua efetivação depende de alguns pressupostos que não observados podem causar a nulidade da despedida e, por conseguinte, a reintegração dos trabalhadores, bem como o pagamento de eventuais indenizações.

Assim, a empresa deve seguir os seguintes requisitos:

- Dispensa simultânea de vários empregados: quanto a esse critério ainda não há um número definido.

- Motivo único: pode ser econômico, tecnológico, alteração da estrutura da empresa, dentre outros.

- Intervenção do sindicato para que seja validado o processo de desligamento.

Ressalta-se que cada caso depende de um avaliação específica. Portanto, caso esteja pensando em realizar esta modalidade de desligamento, consulte um especialista.

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02/05/2023

⚖ RECONTRATAÇÃO DE EMPREGADO, É POSSÍVEL?

SIM! desde que respeitados os seguintes prazos após o desligamento:

- 90 dias no caso de dispensa consensual e sem justa causa;

- Sem prazo mínimo em caso de pedido de demissão ou dispensa por justa causa. Porém, recomenda-se aguardar um prazo razoável de 60 dias;

- 6 meses para contrato de experiência;

- 18 meses na dispensa de CLT para contratação como PJ;

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20/04/2023

⚖ DECISÕES RECENTES DO STF NO DIREITO DO TRABALHO.

Segue um resumo dos julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal que implicaram de forma significativa nas relações de trabalho:

1 - Tema 1046 de Repercussão Geral:

Prevalência do negociado sobre o legislado, ou seja, tornou válida norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurado constitucionalmente.

2- Tema 638 - STF:

A recente decisão impõe a participação dos sindicatos dos trabalhadores como requisito de validade para a dispensa em massa.

3- ADPF 323/DF:

A Súmula nº 277 do TST que tratava da ultratividade das normas coletivas é declarada inconstitucional.

4- Súmula 450 do TST declarada inconstitucional.

O STF afastou a possibilidade de pagamento em dobro no caso de atraso no pagamento das férias.

5 – ADI nº 6327:

Interfere direto na licença maternidade, entendendo que começará a contar a partir da alta da mãe ou do bebê, o que vier primeiro.

6 – Tema 221 de Repercussão Geral – STF

Sobre a restrição do direito de férias do empregado em razão da percepção de acidente de trabalho ou de auxílio doença por mais de 6 meses. O tema poderá ser usado para assegurar o direito.

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03/04/2023

⚖ DISPENSA POR JUSTA CAUSA. QUAIS OS DIREITOS?

A demissão por justa causa é um dos temas trabalhistas que mais repercutem no âmbito jurídico e, também, entre os empregados.

Por sua vez, o artigo 482 da CLT prevê algumas situações que o empregado poderá ser despedido pela falta grave cometida.

Ressalta-se que em todas as situações elencadas na dispositivo, é da empresa o ônus de comprovar a penalidade máxima aplicada, sob pena de reversão da justa causa.

Por isso, é importante que o empregador mantenha em seus registros as provas que o levaram a esta decisão.

Assim, caso o empregador decida pela aplicação da penalidade o empregado somente fará jus ao saldo de salário e férias vencidas com 1/3, e não poderá sacar o FGTS tampouco receberá o seguro-desemprego.

Lembre-se, antes de executar a pena máxima consulte uma assistência jurídica, evitando, assim, ações trabalhistas indesejadas.

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20/03/2023

⚖ O QUE DEVO SABER SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIO DURANTE O AVISO PRÉVIO.

Ressalta-se inicialmente que tanto o aviso prévio trabalhado como o indenizado integram o tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Sabendo disso, se por força de convenção coletiva ou por liberalidade da empresa o reajuste ocorrer durante o aviso prévio (trabalhado ou indenizado) o empregado dispensado terá direito ao respectivo reajuste, com fulcro no artigo 487, parágrafo 6, da CLT.

Logo, se ainda não efetivada a rescisão, as verbas serão devidas com base no salário já reajustado. Se já realizada, o empregado terá direito a uma rescisão complementar para pagamento das diferenças de todas as verbas rescisórias.

Quer saber mais! Entre em contato!

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09/03/2023

⚖ A EMPRESA PODE ALTERAR O HORÁRIO DE TRABALHO DO EMPREGADO?
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Em regra, a empresa pode SIM alterar os horários de trabalho, porém essa alteração requer o consentimento do empregado e não pode implicar em prejuízos para ele.

A CLT não especifica quais seriam esses prejuízos, podendo ser de diversos tipos (financeiros, saúde ou segurança do trabalho, dentre outros).

Logo, observa-se que a alteração do horário de trabalho é possível, entretanto, o empregado não pode ser forçado a aceitar, tampouco pode ser prejudicado em decorrência da alteração.

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Quer saber como proceder corretamente com a mudança na jornada de trabalho dos empregados, e evitar ilícitos trabalhistas? Entre em contato com a gente!

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22/02/2023

⚖ O QUE É REP-P? É LEGAL?
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A sigla significa Registrador de Ponto via Programa, ou seja, você será monitorado eletronicamente por um programa.

É totalmente legal e mostra-se muito eficiente no monitoramento das informações de registro de ponto.

Assim, toda a empresa que possui o REP garante a segurança dos seus empregados e sua própria segurança fiscal em caso de processos trabalhistas.

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15/02/2023

⚖ O QUE A EMPRESA PRECISA SABER SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE?
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O adicional de insalubridade se refere ao adicional salarial do empregado que trabalha em condições nocivas à sua saúde, como a exposição a produtos químicos e ruídos, por exemplo.

Em vista disso, quando é devido o seu pagamento?

De acordo com o entendimento dominante dos Tribunais do Trabalho, o pagamento somente será devido se o empregador não fornecer os equipamentos individuais e coletivos para o exercício da atividade em condição de risco.

Portanto, o empregador ao fornecer todas as proteções necessárias ao empregado estará isento do pagamento do valor do adicional, o qual pode variar entre 10%, 20% e 40% dependendo do grau de intensidade ou nível de risco à saúde do trabalhador.

Porém, antes de suspender a verba em questão, deve o empregador solicitar uma perícia técnica do local do trabalho, garantindo, assim, uma maior segurança no caso de futuros processos trabalhistas.

Gostaria de saber como proceder com a avaliação e ficar isento do pagamento? Entre em contato.

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08/02/2023

⚖ O QUE PRECISO SABER SOBRE CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE?
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A presente modalidade foi instituída pela reforma trabalhista para regulamentar o labor esporádico ou descontínuo.

Logo, resta evidente que este contrato possui características diferenciadas em relação ao modelo tradicional de contrato de trabalho.

Cita-se como principais características a necessidade de convocação pelo empregador para prestação do serviço, pagamento imediato ao fim de cada período de atividade, juntamente com a parcela do 13 salário, férias e descanso semanal remunerado.

Portanto, esses são alguns dos requisitos legais, porém existem outros que devem ser seguidos pelo empregador sob pena de descaracterização desta modalidade para prazo indeterminado.

Quer saber contratar nos limites legais? Entre em contato.

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89251040

Telefone

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Site

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