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📄 A Justiça de São Paulo decidiu manter o registro de uma união poliafetiva entre três homens no Cartório de Títulos e D...
28/07/2025

📄 A Justiça de São Paulo decidiu manter o registro de uma união poliafetiva entre três homens no Cartório de Títulos e Documentos, reconhecendo o direito à formalização contratual entre particulares, mesmo que tal relação não seja considerada entidade familiar pelo ordenamento jurídico.

📘 A decisão ressalta que o Provimento 37/2014 do CNJ não impede esse tipo de registro no âmbito contratual, apenas limita o reconhecimento familiar a uniões entre duas pessoas.

🔐 Embora o registro não gere efeitos típicos das entidades familiares, ele garante publicidade, segurança jurídica e autonomia da vontade das partes envolvidas.

🕊️ O STJ aplicou o princípio da insignificância para absolver um homem condenado por manter dois pássaros silvestres em ...
27/06/2025

🕊️ O STJ aplicou o princípio da insignificância para absolver um homem condenado por manter dois pássaros silvestres em cativeiro, recebidos como pagamento por um serviço de afiação de serrote.

🌱 A conduta foi considerada de ínfima ofensividade, sem impacto significativo ao meio ambiente. O MPF também opinou pela absolvição, reconhecendo a atipicidade da conduta.

⚖️ A decisão reforça que o Direito Penal só deve ser aplicado em casos de real ameaça ao bem jurídico protegido, como o equilíbrio ecológico.

🏛️ A 2ª Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que compete à Justiça comum julgar ação de usucapião extraordinária relat...
06/06/2025

🏛️ A 2ª Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que compete à Justiça comum julgar ação de usucapião extraordinária relativa a imóveis cuja posse teria origem em antiga relação de emprego.
⚖️ A relatora entendeu que, apesar da posse alegadamente decorrer de vínculo trabalhista, a ação de usucapião trata apenas da aquisição da propriedade, sem discutir direitos trabalhistas, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho.
📍 Assim, foi reconhecida a competência do juízo cível de Pinhais/PR para julgar o caso.

03/06/2025

📱 Ser pai e mãe no século XXI vai muito além de alimentar, vestir e educar. Também significa estar presente no mundo digital dos filhos.

A treta teen que tomou conta das redes em maio pode até parecer só mais uma fofoca... mas por trás dela existe um alerta sério sobre o papel das famílias na vida online dos adolescentes.

❗Você sabia que os pais podem ser responsabilizados pelos atos dos filhos menores na internet?
❗E que orientar, limitar e proteger não é invasão, é cuidado?

Redes sociais NÃO SÃO terra sem lei. Adolescentes não devem navegar sozinhos por elas.

👀 Pais, fiquem atentos:
Você acompanha o que seu filho(a) posta? Sabe com quem ele(a) interage?
Conta pra gente aqui nos comentários: como você lida com os limites digitais aí na sua casa?

🏛️ A 1ª Câmara de Direito Público do TJ-SC manteve a negativa de imunidade tributária a uma empresa do setor imobiliário...
03/06/2025

🏛️ A 1ª Câmara de Direito Público do TJ-SC manteve a negativa de imunidade tributária a uma empresa do setor imobiliário do Vale do Itajaí, que buscava isenção do ITBI na integralização de imóvel ao capital social.

📜 Com base no Tema 796 do STF e no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, o tribunal entendeu que a imunidade não se aplica a empresas cuja atividade principal é a compra e venda, locação ou arrendamento de imóveis.

⚖️ O agravo interno interposto pela empresa foi rejeitado, e o relator destacou que a análise da atividade preponderante é essencial para a concessão do benefício. O recurso foi considerado manifestamente improcedente, e aplicada multa de 1% sobre o valor da causa. A decisão foi unânime.

👩‍⚖️ A Terceira Turma do STJ validou, por unanimidade, a adoção póstuma de uma criança, mesmo diante de questionamentos ...
15/05/2025

👩‍⚖️ A Terceira Turma do STJ validou, por unanimidade, a adoção póstuma de uma criança, mesmo diante de questionamentos sobre a capacidade civil do adotante falecido. O caso envolvia a destituição do poder familiar da mãe biológica e o pedido de adoção por um casal em união estável.

📜 O TJMG já havia reconhecido a adoção com base na entrega direta da criança aos adotantes e na manifestação expressa de vontade do falecido em adotar. Familiares recorreram, alegando incapacidade mental do adotante, ausência de união estável e burla ao Cadastro Nacional de Adoção.

⚖️ No entanto, o relator do caso destacou que não havia interdição judicial nem provas de incapacidade, reconheceu a união estável incidentalmente e defendeu a prevalência do melhor interesse da criança, conforme o § 6º do art. 42 do ECA. Também afirmou que, em casos excepcionais, pode-se dispensar a observância rigorosa do Cadastro Nacional de Adoção.

🏠 Após a separação de fato de um casal, a 5ª Vara Cível de Campinas/SP determinou que o homem deverá pagar à ex-esposa m...
15/04/2025

🏠 Após a separação de fato de um casal, a 5ª Vara Cível de Campinas/SP determinou que o homem deverá pagar à ex-esposa metade do valor do aluguel do imóvel em que passou a residir sozinho, por se tratar de um bem comum.

⚖️ A decisão reconheceu que o uso exclusivo do apartamento sem compensação configura enriquecimento indevido, conforme os artigos 884 e 1.319 do Código Civil. A mulher alegou dificuldades financeiras e falta de moradia, enquanto o ex-marido usufruía do imóvel e seus bens.

💰 O valor da indenização foi fixado com base em perícia técnica, que avaliou o aluguel mensal em R$ 6.627,24, sendo devida à ex-esposa a quantia de R$ 3.313,62 mensais.

🚜 A 3ª Câmara Cível do TJ/MS decidiu, por unanimidade, reintegrar a posse de uma estrada usada como servidão de passagem...
07/04/2025

🚜 A 3ª Câmara Cível do TJ/MS decidiu, por unanimidade, reintegrar a posse de uma estrada usada como servidão de passagem em imóvel rural em Nova Andradina.

⚖️ A decisão reformou sentença de primeira instância e reconheceu que os proprietários da fazenda cometeram esbulho possessório ao bloquear, sem justificativa, o acesso dos autores da ação à estrada, utilizada pacificamente desde 2010.

📌 O tribunal entendeu que a interrupção seletiva do trânsito violou o princípio da isonomia e aplicou os princípios da boa-fé, confiança legítima e vedação ao comportamento contraditório. Foi determinada a reintegração imediata da posse, com multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.

🌿 O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão que condenou o proprietário de um imóvel e o município de Ubatuba...
20/03/2025

🌿 O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão que condenou o proprietário de um imóvel e o município de Ubatuba (de forma subsidiária) a cessar a degradação ambiental e adotar medidas reparatórias, como remoção de entulhos, descompactação do solo e plantio de 389 mudas nativas.

⚖️ No recurso, o município argumentou que não poderia ser responsabilizado por todas as infrações ambientais ocorridas em seu território.

🔍 No entanto, o desembargador ressaltou que a prefeitura não comprovou ações efetivas de fiscalização e permitiu, por omissão, a degradação ambiental por parte do proprietário. A decisão foi unânime.

⚖️ A Terceira Turma do STJ negou o pedido de um homem que, após 14 anos, descobriu não ser o pai biológico do adolescent...
17/03/2025

⚖️ A Terceira Turma do STJ negou o pedido de um homem que, após 14 anos, descobriu não ser o pai biológico do adolescente que registrou como filho e solicitou a retificação do registro civil.

📜 Foi destacado que a divergência biológica, por si só, não anula o registro, sendo necessário comprovar erro ou coação no reconhecimento da paternidade, além da inexistência de vínculo socioafetivo. No caso, ficou demonstrado que o homem exerceu o papel de pai ao longo dos anos, criando laços afetivos sólidos.

💔 Também foi ressaltado que excluir o nome do pai registral seria uma forma de rejeição, agravando o impacto emocional no jovem. Assim, o recurso foi negado, mantendo-se a paternidade socioafetiva.

⚖️ A 4ª Turma Cível do TJDFT decidiu que a averbação de indisponibilidade na matrícula de um imóvel não impede sua penho...
11/03/2025

⚖️ A 4ª Turma Cível do TJDFT decidiu que a averbação de indisponibilidade na matrícula de um imóvel não impede sua penhora em outro processo judicial. A decisão reformou entendimento de primeira instância que havia negado a penhora com base em restrições impostas por processos trabalhistas.

🏛️ O tribunal esclareceu que a indisponibilidade tem caráter acautelatório e não impede novas penhoras, desde que respeitada a ordem de preferência dos credores.

🏠 O julgamento cria um precedente favorável a credores, como condomínios, ao possibilitar a penhora de imóveis mesmo com restrições registradas.

✅ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o Ibama tem o dever de fiscalizar qualquer atividade que represente...
26/02/2025

✅ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o Ibama tem o dever de fiscalizar qualquer atividade que represente risco ambiental, mesmo que outro órgão público tenha competência para o licenciamento. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do STJ manteve a multa aplicada pelo Ibama ao Sindicato dos Fiscais Tributários de Mato Grosso do Sul por uma construção em área de preservação permanente sem autorização ambiental.

⚖️ O relator destacou que a fiscalização do Ibama é independente da competência para licenciar, conforme a Lei Complementar 140/2011. Além disso, citou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite a atuação supletiva de outro ente federal quando há omissão na fiscalização. No caso concreto, não houve sanção administrativa municipal, tornando válida a ação do Ibama.

🌿 O STJ também aplicou a Súmula 613, que impede o reconhecimento de direito adquirido em situações que causem dano ambiental.

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