Mr Freitas Advogados

08/04/2025

ATENÇÃO!!
Fique atento aos números de contato, a equipe MR Freitas só se comunica através dos seguintes números!
Qualquer outro que entre em contato, desconsiderem.

21/12/2023

19/12/2022

COMUNICADO IMPORTANTE!

08/01/2021

Em sua decisão, o ministro Lewandowski explicou que a competência da União para coordenar o Plano Nacional de Imunização não exclui a atribuição dos estados para promover medidas de cuidados com a saúde e a assistência públicas.

07/01/2021

Alô, consumidor! Fique de olho nos seus direitos.

Segundo o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço".

No caso específico do envio não solicitado de cartões de crédito, em interpretação ao CDC, o STJ já decidiu que a prática de envio de cartões de crédito aos consumidores, mesmo bloqueados, é prática abusiva.

07/01/2021

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=458262&ori=1A matéria, com repercussão geral reconhecida, será submetida a julgamento pelo Plenário físico da Corte.

A matéria, com repercussão geral reconhecida, será submetida a julgamento pelo Plenário físico da Corte.