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19/01/2026

Vitória judicial em favor de uma criança com TEA

A Justiça reconheceu o direito de uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).

Mesmo diante de um indeferimento administrativo e de uma perícia médica contraditória, o Judiciário foi claro:
🧩 TEA é deficiência para todos os efeitos legais
📜 Lei nº 12.764/2012
⚖️ Constituição Federal, art. 203, V

A decisão considerou:
✔️ o impedimento de longo prazo
✔️ a vulnerabilidade social da família
✔️ a importância do laudo social, muitas vezes ignorado

Mais do que números, esse processo fala de dignidade, acesso a tratamento, proteção da infância e respeito às famílias atípicas.

👉 Direito social não é favor. É garantia constitucional.

Se você conhece alguém que vive essa realidade, essa informação pode mudar vidas.

💙⚖️ AdvocaciaHumanizada JustiçaSocial

19/12/2025

Informamos que, em razão do recesso forense, nosso escritório estará em recesso no período de 22 de dezembro a 05 de janeiro, retomando as atividades normalmente após esse prazo.

Aproveitamos este momento para agradecer imensamente a confiança depositada em nosso trabalho ao longo de 2025. Cada cliente, cada parceria e cada desafio enfrentado fizeram deste ano um período de muito aprendizado, crescimento e compromisso com a Justiça.

Seguimos firmes, com responsabilidade, ética e dedicação, prontos para mais um ano de trabalho e conquistas.

— Cunha Advogados

10/12/2025

Se o seu auxílio-doença foi suspenso ou cortado, saiba que você não está sozinho! Muitas pessoas enfrentam esse problema, mas a boa notícia é que existem soluções.
Por que o INSS pode cortar o auxílio-doença?
1️⃣ Perícia médica desfavorável – O perito pode entender que você já está apto para trabalhar, mesmo sem uma recuperação total.
2️⃣ Erro na documentação – Falta de exames, laudos médicos ou inconsistências podem levar ao corte do benefício.
3️⃣ Fim do período do benefício – Alguns auxílios têm prazo determinado e podem não ser renovados automaticamente.
4️⃣ Revisão administrativa – O INSS pode reavaliar o benefício e suspendê-lo caso encontre alguma irregularidade.
🔄 O que fazer para recuperar seu benefício?
✅ Reúna novos laudos médicos e exames que comprovem sua incapacidade.
✅ Solicite um recurso dentro do prazo, apresentando toda a documentação necessária.
✅ Se necessário, entre com uma ação judicial para garantir seu direito.
⚠️ Se o seu auxílio foi cortado injustamente, você pode recorrer! Não fique sem renda por falta de informação.

⚖️ Entre em contato com um advogado especialista.

💬 Compartilhe esse post com quem precisa saber dessas informações.

17/11/2025

O Auxílio-Inclusão é um apoio financeiro para a pessoa com deficiência que recebe BPC e decide entrar no mercado de trabalho.
Ele existe para garantir que ninguém precise escolher entre trabalhar e perder a única renda que tinha.

E o melhor: as regras ficaram mais simples e mais seguras 👇

✨ O benefício agora é automático
Se a pessoa começar a trabalhar com remuneração de até 2 salários mínimos, o INSS converte o BPC em Auxílio-Inclusão sem precisar fazer novo pedido.

💰 Valor em 2025: R$ 759,00 (metade do BPC).
É um incentivo para trabalhar sem perder o suporte.

👩‍🦽 Quem pode receber?
• Pessoa com deficiência (grau moderado ou grave).
• Que recebeu BPC nos últimos 5 anos.
• Que começou atividade remunerada formal.

📌 E se perder o emprego?
Pode voltar para o BPC — isso evita que a pessoa fique desamparada.

E o CadÚnico?
Precisa estar atualizado! É ele que garante que o INSS identifique o direito.

A ideia é simples: incentivar autonomia, inclusão e dignidade, sem burocracia excessiva e sem medo de perder proteção.

Se você atende pessoas com deficiência ou conhece alguém nessa situação, essa informação pode fazer diferença

⚖️ Entre em contato com um advogado especialista.

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20/10/2025

Direitos da Pessoa com Câncer — Outubro Rosa 💗 ✨

Ontem, 19 de outubro, foi celebrado o Dia Internacional de Combate ao Câncer de Mama, uma data que reforça a importância da prevenção, diagnóstico precoce e também da garantia dos direitos de quem enfrenta a doença.

Além do cuidado com a saúde, é fundamental lembrar que pessoas com câncer — inclusive de mama — têm benefícios assegurados por lei para garantir dignidade, acesso ao tratamento e qualidade de vida.

📌 Principais direitos e benefícios:
• 🏥 Atendimento prioritário e acesso facilitado ao tratamento pelo SUS.
• 🚘 Isenção de impostos (IPI, ICMS e IPVA) na compra de veículo adaptado.
• 💰 Saque do FGTS e PIS/PASEP, para paciente ou dependente diagnosticado.
• 🩺 Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, se houver incapacidade laboral.
• 🧾 Isenção de IR sobre aposentadoria e pensão.
• 🚍 Transporte gratuito para tratamento, em diversos estados e municípios.

💪 O diagnóstico de câncer de mama não define uma pessoa — e conhecer os direitos garantidos por lei pode fazer toda a diferença nessa jornada.

🎀 Outubro Rosa é sobre informação, empatia e acesso.

13/10/2025

A Lei nº 15.157, de 1º de julho de 2025, alterou a legislação previdenciária e assistencial para dispensar segurados do INSS e beneficiários do BPC da reavaliação periódica de sua incapacidade, caso ela seja permanente, irreversível ou irrecuperável.

➡️Objetivo da Lei

Reduzir o desgaste emocional e burocrático: A lei busca trazer mais segurança e tranquilidade para pessoas com doenças graves e irreversíveis, evitando que elas passem por desgastes desnecessários com reavaliações periódicas.

Adequar as regras às doenças crônicas: Reconhece a realidade de doenças que não têm cura, dispensando a exigência de reavaliações periódicas quando a condição do paciente é de natureza permanente e sem possibilidade de reversão.

08/10/2025

📢 10 DOENÇAS QUE PODEM DAR DIREITO AO BPC!

O BPC (Benefício de Prestação Continuada) pode ser concedido a pessoas com deficiência de qualquer idade , mas é preciso comprovar a limitação! Veja algumas doenças que costumam ser aceitas pelo INSS:

✅ Autismo
✅ Paralisia cerebral
✅ Síndrome de Down
✅ Hanseníase
✅ Cegueira total
✅ Deficiências físicas graves
✅ Doenças psiquiátricas incapacitantes
✅ Fibrose cística
✅ Doenças degenerativas
✅ AVC com sequelas graves

⚠️ Cada caso é analisado individualmente! Quer saber se tem direito? Me chama no direct! 📩

🔄 Compartilhe para ajudar mais pessoas!

02/10/2025

O governo federal publicou nesta quarta-feira (1º) uma regra para impedir a realização de apostas por meio de contas utilizadas por beneficiários de programas sociais nas chamadas “bets”.

➡️A proibição envolve contas utilizadas por beneficiários de Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

De acordo com o governo, as bets deverão realizar consultas em um sistema público em dois momentos:

na abertura de cadastro; e
na realização do primeiro login do dia.
O prazo para implementar os procedimentos é de até 30 dias.

Além disso, em até 45 dias contados a partir desta quarta (1º), as empresas de apostas online devem fazer consultas no sistema do governo de todos os CPFs cadastrados em seus sistemas de apostas.

➡️ Caso um usuário seja identificado como beneficiário de programas sociais, a empresa terá de encerrar a conta em até três dias.

A decisão cumpre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que recursos de programas assistenciais sejam usados em apostas.

A instrução normativa da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda foi publicada no “Diário Oficial da União”.

Fonte: https://assinatura.e-notariado.org.br/conferences/ended

01/10/2025

Você já trabalhou em atividades urbanas e rurais ao longo da vida?

Então, pode ter direito à Aposentadoria Mista (ou Híbrida)!

Essa modalidade permite que o tempo de serviço no campo e na cidade seja somado para alcançar os requisitos da aposentadoria. 🌾🏙️

🔎 Quem pode solicitar?
✅ Trabalhadores que exerceram atividade rural e urbana ao longo da vida.
✅ Pessoas que ainda não completaram o tempo mínimo de contribuição apenas com uma das modalidades.
✅ Segurados do INSS que atingem a idade mínima exigida para aposentadoria.

📌 Regras principais:
📅 Mulheres: 62 anos + 15 anos de tempo de contribuição (soma de urbano e rural).
📅 Homens: 65 anos + 15 anos de tempo de contribuição (soma de urbano e rural).

⚠️ Atenção! O INSS pode dificultar o reconhecimento do tempo rural, então é fundamental ter documentos e provas para garantir o direito à aposentadoria mista!

⚖️ Entre em contato com um advogado especialista.

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30/09/2025

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta segunda-feira (29) a lei que permite somar ao prazo da licença-maternidade o tempo de internação hospitalar da mãe ou do bebê após o parto, caso a internação seja superior a duas semanas.

A sanção altera trecho da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que trata sobre a licença-maternidade.

📃Pelas regras atuais da CLT, a licença dura 120 dias e a mulher tem direito ao salário-maternidade, cujos custos devem ser arcados pela Previdência Social. O afastamento da gestante ocorre entre o 28º dia que antecede o parto e a data de nascimento do bebê.

Segundo o texto aprovado pelo Congresso, será possível prorrogar a licença quando a internação hospitalar superar o prazo de duas semanas. A equipe médica terá de comprovar que a internação tem relação com o parto.

Fonte: https://g1.globo.com/google/amp/politica/noticia/2025/09/29/lula-sanciona-lei-que-permite-prorrogar-licenca-maternidade-apos-alta-da-mae-e-do-bebe.ghtml

25/09/2025

O salário-maternidade é um benefício pago pelo INSS para segurados que precisam se afastar do trabalho em razão do nascimento do filho, adoção, guarda judicial ou ab**to espontâneo nos casos previstos na lei.
🔎 Quem pode receber o salário-maternidade?
✅ Trabalhadoras com carteira assinada.
✅ MEIs e autônomos que são tributados para o INSS.
✅ Desempregadas que ainda estão no período de graça.
✅ Trabalhadoras domésticas e seguradas facultativas.
📌 Duração do benefício:
🍼 120 dias (4 meses) na maioria dos casos.
📑 Pode ser solicitado pelo Meu INSS ou diretamente na empresa (para CLT).

⚠️ Novidade: O STF derrubou a exigência de 10 contribuições previdenciárias para autônomas. Agora, elas têm os mesmos direitos das trabalhadoras CLT, sem carência.

⚠️ Você teve seu benefício negado? Você pode recorrer e garantir seus direitos!

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16/09/2025

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou proposta que prevê o pagamento do Benefício da Prestação Continuada (BPC) a pessoas com deficiência com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um salário-mínimo (R$1.518). A renda familiar per capita corresponde ao total de rendimentos da família dividido pelo número de integrantes.

Atualmente, o BPC garante um salário mínimo a idosos acima de 65 anos ou a pessoas com deficiência que, em ambos os casos, possuam renda familiar per capita de até 1/4 de salário mínimo (R$ 379,50), podendo, em casos excepcionais, ser pago a famílias com renda per capita de até meio salário mínimo (R$ 759,00).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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