Dra. Vesna Sherali Advogada

17/08/2025

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01/03/2019

Qual é a diferença entre o crime de racismo para o crime de Injúria racial?

Injúria Racial
São agressões verbais direcionadas a uma pessoa, com a intenção de abalar o psicológico dessa vítima determinada, utilizando elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, caracterizam injúria racial

Já o crime de racismo é o ato de impedir, obstar ou dificultar o acesso de um número indeterminado de pessoas a serviços, empregos ou lugares, como cargos da Administração Pública, empresas privadas, estabelecimento comercial, hotéis ou estabelecimentos congêneres, restaurantes, bares, estabelecimentos esportivos, casas de diversão, clubes, salões de cabeleireiros, barbearias, entradas e elevadores sociais, meios de transporte.

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15/02/2019

Boa tarde!!

Muitos pais recusam-se a registrar seus filhos, e isso acaba gerando grande frustação à mãe e ao filho quando ele crescer.

Quando isso acontecer, a mãe pode ingressar com ação de investigação de paternidade, a fim de que o suposto pai seja chamado em juízo para fazer o exame de DNA e assim verificar a veracidade das alegações da mãe.

Se o exame de DNA der positivo, o pai é obrigado a registrar a criança.

Lembrando que para a mãe ingressar com a ação ela precisa ter pelo menos o endereço do suposto pai, a fim de que ele seja intimado a fazer o exame de DNA.

Para mais informações, entre em contato comigo.



Até.

13/02/2019

Bom dia!!

07/02/2019

Os alimentos avoengos são aqueles prestados pelos avós de quem está requerendo e necessitando de alimentos. Trata-se de uma obrigação alimentar que repousa na solidariedade familiar e no dever de assistência mútua.

Essa obrigação só é devida se os pais não puderem prover o sustento dos filhos sozinhos. Porém, será verificado a possivilidade/necessidade dos avós e do neto, para que os avós não saiam prejudicados.

Quer saber mais? Me manda uma mensagem.

06/02/2019

Paternidade ou maternidade socioafetiva são laços de amor e de afeto que unem as pessoas, mesmo que esta pessoa não seja da sua família biológica.

Com a paternidade socioafetiva, um padrasto tem o direito de registrar o seu enteado, se assim ele quiser, e a partir dai passa a ter direitos e obrigações em relação ao filho socioafetivo como pagamento de pensão, visitas, guarda, etc.

Relembrando: não é porque existe uma filiação biológica reconhecida, que não poderá haver o reconhecimento do vínculo socioafetivo. E não é por existir um vínculo socioafetivo que o genitor ou a genitora biológica não tenha responsabilidades em relação aos filhos por eles gerados.

Você pode pedir o reconhecimento da paternidade socioafetiva pelo cartório ou judicialmente.

Curta e compartilhe com seus amigos.

29/01/2019

Bom dia!!

Uma boa notícia para quem busca justiça na tragédia que ocorreu em Brumadinho/MG.

Na manhã desta terça a PF deflagrou mandados de prisão temporária contra os engenheiros que atestaram a segurança das barragens de Brumadinho /MG. A responsabilidade criminal será apurada.

Ao todo 5 (cinco) pessoas foram presas e serão ouvidas pelo Ministério Público.

A prisão foi decretada pelo prazo de 30 ( trinta dias).

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25/01/2019

Pérolas jurídicas

17/01/2019

Olá pessoal!

Usucapião é a aquisição de um imóvel ou terreno por morar nele por muitos anos sem sofrer nenhuma resistência por parte dos verdadeiros donos.
Quando, por exemplo, se constrói uma casa em um terreno baldio, que aparentemente não é de ninguém, por determinado período de tempo, a pessoa pode ter o bem como seu.
Porém, existem alguns prazos para o usucapião, e eles são:
• 10 anos morando no imóvel/terreno + possuir um contrato de compra e venda: Esses são os casos em que a pessoa comprou um terreno na “ área livre” de alguém, mas que não é dona verdadeira.

• 15 anos morando no imóvel/terreno : O prazo é reduzido para 10 anos se tiver feito obras no imóvel.

• 5 anos em terreno/casa de até 250 m²

• 5 anos : em área rural de terreno não superior a 50 hectares, desde que nele more e produza por seu trabalho ou de sua família.

Para pessoa ter direito ela precisa ingressar com ação na justiça a fim de que o juiz de o direito, se ele der já vai poder ser feito escritura no seu nome.

Eu estou localizada na Av Conceição Sammartino, nº 306, sala 04, Centro de Jandira.

13/01/2019

11/01/2019

Olá pessoal.

Hoje vou falar um pouco sobre a polêmica da posse de arma no governo Bolsonaro.

Afinal, todo mundo vai poder comprar uma arma?

Bom, em 2005 ocorreu um referendo em que foi perguntado para população se havia o desejo de proibir a comercialização de armas no Brasil.

Por 63% dos votos, o povo votou que NÃO.

Então um cidadão continuava tendo o direito de comprar uma arma, desde que respeitasse diversos requisitos da lei, entre eles:

* idade mínima de 25 anos
* elaborar declaração expondo os motivos da posse de arma
* não ter antecedentes criminais
* ser aprovado no teste psicotécnico
* curso de tiro

POSSE DE ARMA X PORTE DE ARMA

POSSE DE ARMA, é o direito de possuir uma arma dentro do seu domicílio ou de seu trabalho, desde que você seja dono do estabelecimento

PORTE DE ARMA, é o direito de sair na rua com uma arma. Apenas pessoas em exercício da atividade profissional tem esse direito, ex. policiais, seguranças, etc.

E AGORA COM BOLSONARO?

A equipe do Bolsonaro está elaborando o decreto que flexibiliza apenas a posse de arma, ou seja, o direito do cidadão ter uma arma apenas em sua residencia e em seu trabalho.

Agora, ser morador de municípios com mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes já é motivo suficiente para ter a posse de arma.

Então, com esse decreto que está sendo elaborado vai ficar muito mais simplificado ter uma arma em casa, já que antes o cidadão precisava elaborar motivos relevantes que convencessem a PF, o que nem sempre ocorria. Hoje, só de morar em um múnicipio com mais de 10 homícios por 100 mil habitantes já é motivo suficiente.

O decreto ainda está sendo elaborado, então vem muito mais por ai.

Bom, espero que tenham gostado. Curta e compartilhem com seus amigos.

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