Christopher Souza Cruz - Advocacia

17/06/2020

𝐏𝐑𝐄𝐒𝐎𝐒 𝐏𝐎𝐑 𝐏𝐄𝐍𝐒Ã𝐎 𝐀𝐋𝐈𝐌𝐄𝐍𝐓Í𝐂𝐈𝐀 𝐅𝐈𝐂𝐀𝐑Ã𝐎 𝐄𝐌 𝐑𝐄𝐆𝐈𝐌𝐄 𝐃𝐎𝐌𝐈𝐂𝐈𝐋𝐈𝐀𝐑.

De acordo com o artigo 15 da Lei nº 14.010/2020, foi estabelecido que ATÉ O DIA 30/10/2020 a prisão civil do devedor de pensão alimentícia deverá ser cumprida, exclusivamente, em regime domiciliar.

17/06/2020

𝐅𝐈𝐐𝐔𝐄 𝐀𝐓𝐄𝐍𝐓𝐎!

𝐍𝐎𝐕𝐀𝐒 𝐑𝐄𝐆𝐑𝐀𝐒 𝐏𝐀𝐑𝐀 𝐎𝐒 𝐂𝐎𝐑𝐓𝐄𝐒 𝐃𝐄 Á𝐆𝐔𝐀 𝐄 𝐋𝐔𝐙.

Já está em vigor a Lei nº 14.015/2020 que proíbe o início do desligamento de alguns serviços públicos, como água e energia elétrica, nos dias de sexta-feira, sábado, domingo, feriado e véspera de feriado.

Essa Lei também determinou que o consumidor precisa ser previamente notificado do dia e horário do desligamento, sendo que na ausência dessa notificação o consumidor ficará desobrigado do pagamento da taxa de religação.

16/06/2020