Morandin & Bácaro Advogadas Associadas

14/05/2026

Aposentadoria por incapacidade permanente, retroativa a data da alta indevida do INSS.

14/05/2026

CRPS reconhece tempo especial de motorista de caminhão sem PPP para períodos anteriores a abril de 1995.

➡️ Para atividades exercidas até 28/04/1995, o enquadramento como tempo especial pode ser feito por categoria profissional, dispensando PPP ou DSS-8030, conforme o Enunciado 14 do CRPS.
➡️ Motoristas de caminhão estão previstos nos códigos 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e 2.4.2 do Decreto nº 83.080/79, o que viabiliza o pedido mesmo sem documentação técnica da empresa.
➡️ Mesmo que a aposentadoria seja negada, os períodos especiais reconhecidos são averbados no INSS e podem ser usados em pedidos futuros, inclusive com conversão em tempo comum.

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08/05/2026

08/05/2026

Copie e cole as minhas estratégias administrativas para averbar rural anterior aos 12 anos, mesmo que ele diga que não possui as provas documentais que solicitou.

08/05/2026

Aposentadoria dos motoristas!

05/05/2026

O Direito Previdenciário não para de evoluir, e a previdência dos servidores públicos exige um olhar atento e especializado. ⚖️

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