Gonçalves Guimarães Advocacia

Gonçalves Guimarães Advocacia Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Gonçalves Guimarães Advocacia, Firma de advogados, Avenida Duque de Caxias, nº 309, Sala 01, Jaguaruna.

Com mais de 11 anos de experiência, contamos com uma equipe de profissionais altamente capacitados em diversas áreas do Direito, oferecendo serviços advocatícios para pessoas físicas e jurídicas.

O tempo é um bem precioso — e quando ele é indevidamente desperdiçado por culpa de terceiros, o consumidor pode ter dire...
11/04/2025

O tempo é um bem precioso — e quando ele é indevidamente desperdiçado por culpa de terceiros, o consumidor pode ter direito à indenização por danos morais.

💬 Situações como:

🔹 Ficar horas tentando resolver um problema causado pela empresa
🔹 Ser vítima de cobrança indevida ou erro de cadastro
🔹 Precisar se deslocar várias vezes para solucionar algo que não foi sua culpa
🔹 Passar por longas esperas sem justificativa em filas ou atendimentos

Tudo isso pode configurar a chamada “teoria do desvio produtivo do consumidor”, reconhecida pelos tribunais brasileiros.

👉 Ou seja, quando você deixa de usar seu tempo para suas atividades pessoais, profissionais ou de lazer porque está tentando resolver um problema que não causou, há possibilidade de reparação moral.

⚠️ Nem toda frustração gera direito à indenização — é necessário avaliar a gravidade, o excesso e a falha da empresa.

⚖️ Conte com o suporte jurídico adequado para garantir segurança em cada passo.

Estamos em busca de um(a) Auxiliar Administrativo(a) organizado(a) e proativo(a) para integrar nossa equipe! 📋 Requisito...
26/02/2025

Estamos em busca de um(a) Auxiliar Administrativo(a) organizado(a) e proativo(a) para integrar nossa equipe!

📋 Requisitos:

✅ Experiência comprovada em rotinas administrativas
✅ Organização e atenção aos detalhes
✅ Conhecimento em Pacote Office (Word, Excel e Outlook)
✅ Boa comunicação e habilidade para trabalhar em equipe

Em breve, estaremos de volta aos atendimentos! 🗓️ Data: Segunda-feira (13/01) 🕐 Horário: 8h às 12h | 13h às 17h Para dúv...
09/01/2025

Em breve, estaremos de volta aos atendimentos!

🗓️ Data: Segunda-feira (13/01)
🕐 Horário: 8h às 12h | 13h às 17h

Para dúvidas, agendamentos ou mais informações, entre em contato através do número (Whatsapp):

📲 (48) 99987-8001

O final de ano está chegando, e com ele, nosso momento de descanso para recarregar as energias!Retornaremos aos atendime...
11/12/2024

O final de ano está chegando, e com ele, nosso momento de descanso para recarregar as energias!

Retornaremos aos atendimentos no dia 13/01/2025.

Agradecemos pela compreensão e desejamos a todos um fim de ano repleto de paz e alegria!

Estamos em busca de um(a) Advogado(a) para integrar nossa equipe em Tubarão/SC! ➡️ Envie seu currículo:📧 financeiro02@gg...
29/11/2024

Estamos em busca de um(a) Advogado(a) para integrar nossa equipe em Tubarão/SC!

➡️ Envie seu currículo:

📧 [email protected]
📲 (48) 9 9978-7473

⚖ Foi aberta recentemente a possibilidade de redução da tributação para clínicas médicas e odontológicas, especificament...
24/10/2024

⚖ Foi aberta recentemente a possibilidade de redução da tributação para clínicas médicas e odontológicas, especificamente em relação ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Essa redução é baseada na interpretação judicial da Lei nº 9.249/97, que define percentuais específicos para a base de cálculo presumida desses tributos.

Geralmente, a base de cálculo dos tributos é de 32% para a prestação de serviços em geral, com exceção dos serviços comparáveis aos prestados por hospitais. Para esses casos, os percentuais são significativamente reduzidos para 8% no IRPJ e 12% na CSLL, o que pode resultar em uma redução de até 70% no impacto tributário das clínicas.

Para se beneficiar desta redução, as clínicas devem atender a alguns requisitos. Primeiro, a organização deve ser na forma de sociedade empresária. Além disso, é necessário cumprir todas as exigências da Vigilância Sanitária, incluindo alvarás e autorizações. Também é crucial que a clínica execute exames e procedimentos médicos, mesmo que não envolvam internação, utilizando aparelhos médicos e realizando atividades semelhantes às hospitalares. Esse mesmo raciocínio se aplica às atividades odontológicas.

Diante desse cenário, é essencial que os contribuintes busquem assistência judicial, levando a questão ao Judiciário por meio de Mandado de Segurança. Isso não só assegura a redução da tributação pelo IRPJ e CSLL, como também permite a recuperação de valores pagos a maior nos últimos cinco anos antes da propositura da ação judicial.

Com orientação e suporte jurídico adequados, clínicas médicas e odontológicas podem tirar proveito dessa interpretação favorável da legislação para otimizar sua carga tributária. Os recursos economizados podem ser reinvestidos em melhorias nos serviços prestados à sociedade, beneficiando tanto as clínicas quanto seus pacientes.

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⚖ O estágio é um dos primeiros e mais importantes passos para ingressar no mercado de trabalho. Seja obrigatório ou não,...
22/10/2024

⚖ O estágio é um dos primeiros e mais importantes passos para ingressar no mercado de trabalho. Seja obrigatório ou não, ele oferece uma rica oportunidade de aprendizado e desenvolvimento, proporcionando ao estudante uma valiosa bagagem de experiência prática e teórica, essencial para alcançar metas de curto, médio e longo prazo, tanto no aspecto pessoal quanto profissional.

Para garantir a segurança dos estagiários, o estágio é regulamentado por uma legislação específica que define e protege seus direitos e deveres. Esse ato educativo supervisionado é destinado a estudantes que frequentam o ensino regular em instituições de nível superior, técnico, médio, especial ou os anos finais do ensino fundamental.

A Lei n.º 11.788, de 26 de setembro de 2008, foi criada justamente para assegurar esses direitos, tanto nos estágios obrigatórios quanto nos não obrigatórios. Por não se tratar de uma relação de trabalho típica, os estagiários não são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que significa que benefícios como FGTS, vale-alimentação, seguro-desemprego e salário mínimo não são aplicáveis.

Contudo, é fundamental lembrar que o descumprimento de qualquer cláusula da lei ou do termo de compromisso pode resultar na caracterização de vínculo empregatício para todos os efeitos da legislação trabalhista e previdenciária. Nesses casos, a empresa pode ser obrigada a arcar com verbas rescisórias, diferenças salariais, aviso prévio, férias e 13º proporcionais, FGTS, multa prevista no art. 477 da CLT, além de recolher contribuições ao INSS e realizar a devida anotação na carteira de trabalho.

⚖ O namoro é uma relação afetiva sem compromissos formais ou legais de constituição de família. Ele pode envolver conviv...
17/10/2024

⚖ O namoro é uma relação afetiva sem compromissos formais ou legais de constituição de família. Ele pode envolver convivência e afeto, mas não gera os mesmos efeitos jurídicos de uma união estável, como direitos patrimoniais ou deveres entre os parceiros. Já a união estável, conforme o Código Civil, é uma convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir uma família. Diferente do namoro, a união estável tem consequências legais, como direitos à herança, pensão alimentícia e a possibilidade de conversão em casamento.

A principal distinção entre namoro e união estável é a intenção de formar uma família. No namoro, essa intenção não está presente de forma clara ou formal, enquanto na união estável, a convivência entre o casal assume esse caráter familiar. Um namoro pode se transformar em união estável quando o casal passa a conviver de maneira pública, contínua e com o objetivo explícito de constituir uma família. Nesse caso, mesmo sem um contrato formal, o relacionamento pode ser reconhecido como uma união estável, o que confere ao casal os direitos e deveres previstos na legislação. Além disso, o casal pode formalizar essa união através de uma declaração de união estável, garantindo mais segurança jurídica em relação à partilha de bens e outros direitos.

Em resumo, embora o namoro e a união estável sejam conceitos diferentes, um namoro pode evoluir para união estável caso a convivência entre o casal se torne mais séria, com a intenção de formar uma família. Esse processo pode ser espontâneo, ou o casal pode optar por formalizar a união, garantindo proteção legal para ambos.

⚖ A tutela refere-se à proteção de menores incapazes, ou seja, menores de idade, em razão do falecimento ou ausência dos...
15/10/2024

⚖ A tutela refere-se à proteção de menores incapazes, ou seja, menores de idade, em razão do falecimento ou ausência dos pais, ou em casos onde estes perdem o poder familiar, conforme previsto no artigo 1.728 do Código Civil. A nomeação de um tutor pode ser feita pelos próprios pais, por meio de testamento, ou determinada pelo juiz. A tutela se estende até que o tutelado alcance a maioridade, aos dezoito anos.

Por outro lado, a curatela é o encargo conferido para a representação de maiores incapazes. De acordo com o artigo 1.767 do Código Civil, estão sujeitos à curatela:

a) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não conseguem expressar sua vontade, como, por exemplo, pessoas em coma induzido;
b) os ébrios habituais (alcoólatras) e os dependentes de substâncias tóxicas;
c) os pródigos, ou seja, pessoas que gastam seus bens de forma compulsiva e irresponsável.

Uma diferença importante entre tutela e curatela é que, enquanto a tutela envolve tanto a administração dos atos pessoais quanto dos bens do menor, a curatela se limita, em grande parte, à administração dos bens e interesses patrimoniais do curatelado.

É de conhecimento comum a possibilidade da prisão civil quando se trata de divida de alimentos (pensão alimentícia).O có...
08/10/2024

É de conhecimento comum a possibilidade da prisão civil quando se trata de divida de alimentos (pensão alimentícia).

O código de processo civil define que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Considerando as características do crédito alimentar, ou seja, o dever de providenciar as necessidades do alimentando, a prisão civil encontra amparo também na Constituição Federal.

O objetivo da Lei não é a prisão em si, mas compelir o devedor para que arque com os débitos alimentares.

Entretanto, a dívida por alimentos NÃO é quitada por meio da prisão do devedor e não há discussão judicial sobre isso, mas alguns devedores, por total desconhecimento, acreditam que após cumprida a prisão a dívida da pensão estará quitada.

Contudo, a resposta a esta dúvida está esclarecida no próprio código de processo civil, que no parágrafo 5º do artigo 528 determina que “o cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas”.

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