Advocacia Gonçalves Guimarães

24/12/2022

Que renasça a fé e a esperança para o próximo ano. Feliz Natal para você e toda sua família!

16/12/2022

Somos privilegiados por contar com a sua confiança e amizade!
Desejamos um feliz natal e um ano novo de muita esperança, paz e prosperidade!

17/11/2022

A herança é o conjunto de princípios jurídicos que disciplinam a transmissão do patrimônio de uma pessoa que morreu a seus sucessores legais. É a parcela do patrimônio de alguém, transferida a certas pessoas denominadas na lei como titulares desse direito - os sucessores.

Conforme o Código Civil Brasileiro, os filhos são considerados “herdeiros de primeira classe”, ou seja, os filhos possuem direito a herança junto com o cônjuge, o que também vale para o filho adotivo.

Para que o filho não registrado seja considerado herdeiro, é necessário o ingresso de ação de investigação de paternidade para que seja realizado o reconhecimento da filiação. Poderá ser solicitada a realização de um exame de DNA dos parentes consanguíneos do falecido.⠀

Após o reconhecimento da paternidade, o filho não registrado se torna herdeiro necessário, concorrendo com os irmãos e o cônjuge na divisão de bens, podendo se habilitar no processo de inventário, caso ainda esteja em andamento.⠀

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07/11/2022

A aposentadoria especial é um benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedido aos trabalhadores que, devido às condições do exercício de suas profissões, tenham sido expostos a agentes nocivos à saúde, de forma permanente e ininterrupta, em níveis superiores àqueles permitidos em lei.

Esses trabalhadores são expostos a agentes que determinam:

➡️​ Periculosidade: como agentes químicos (arsênio, benzeno, iodo, cromo, etc.), físicos (ruído acima do permitido, calor intenso, frio excessivo, etc.) e biológicos (doenças contagiosas no geral);
➡️​ Insalubridade: fatores que trazem risco de morte para o trabalhador.

Para a comprovação da atividade especial, o documento mais comum de ser utilizado é o Perfil Profissiográfico Previdenciário do empregado (PPP), o qual será formulado por um médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT).

Através desse documento, será possível a comprovação da exposição a agentes nocivos, além de atestar que os efeitos dessa exposição não conseguiram ser neutralizados pelo uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).

Conhecia esse tipo de aposentadoria? Encaminhe esse post para um amigo.

03/11/2022

Quando o nome do cliente é incluído no cadastro dessas instituições e, depois, regularizada a situação junto à empresa credora, há o prazo de cinco dias úteis para que Serasa, SPC e SCPC sejam informadas para retirarem o nome da lista.

A retirada da inclusão do nome junto a essas instituições é válida, também, para os casos em que a dívida não foi paga, mas foi renegociada. Ou seja, assim que for realizado o pagamento da primeira parcela, o credor terá 5 dias úteis para fazer a retirada do nome do devedor do banco de dados do SERASA/SPC.

O prazo para retirada do nome começa a contar a partir do pagamento da dívida e caso a empresa não dê baixa no seu nome, você pode buscar órgãos de defesa do consumidor e seu advogado para fazer uma reclamação formal.

25/10/2022

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a condição financeira do cônjuge não impede, necessariamente, a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Portanto, é necessária a comprovação de que a parte preenche os requisitos específicos para a sua concessão, já que tal direito seria personalíssimo.

A decisão foi dada em recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que negou o benefício sob o argumento de que o cônjuge ostentaria padrão financeiro suficiente para arcar com as despesas processuais. No entanto, no recurso apresentou-se que a mulher é mãe de 3 filhos e desempregada, portanto, hipossuficiente.

De acordo com a relatora, ministra Nancy Andrighi, "o que deve ficar claro é que a obrigação de arcar com os custos do processo é da própria parte, e não de seu cônjuge, sujeito estranho à relação jurídica processual”.

⚖️​Recurso Especial nº 1.998.486

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

20/10/2022

O Direito das Sucessões regulamenta o patrimônio da pessoa falecida, bem como os direitos e deveres de seus herdeiros. O espólio, nome dado ao conjunto de bens deixado pela pessoa falecida, consiste tanto nos bens – móveis e imóveis – como nos créditos, débitos e expectativas de direito, tais como valores a serem recebidos em ações judiciais, por exemplo.

Além disso, com base nas normas-base do Direito Sucessório, é possível planejar a sucessão de modo a organizar o patrimônio e os direitos dos familiares e herdeiros mesmo antes do falecimento. O testamento é um dos instrumentos muito usados no planejamento sucessório.

Porém, é preciso conhecer os limites dessa valorização da autonomia privada, com respeito e observação de regras fundamentais da matéria sucessória, como a proteção da legítima – quota dos herdeiros necessários, fixada em 50% do patrimônio do falecido – e a vedação dos pactos sucessórios, por exemplo.

É indispensável para a boa prática profissional contextualizar a teoria, unificando o direito processual e material, com caráter prático e em sintonia com a melhor doutrina e jurisprudência vinculante. Desta forma, caso você precise de auxílio com algum aspecto sucessório, é essencial buscar um advogado especialista na área.

11/10/2022

Você sabia que essas faltas não podem ser descontadas do seu salário? Me conte nos comentários.

03/10/2022

Você sabia que é possível o reconhecimento voluntário de paternidade ou maternidade afetiva, de pessoas acima dos 12 anos de idade, perante os cartórios?

Para que isso seja possível, de acordo com o artigo 10-A, §2º do Provimento nº 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça: “O requerente demonstrará a afetividade por todos os meios em direito admitidos, bem como por documentos, tais como: apontamento escolar como responsável ou representante do aluno; inscrição do pretenso filho em plano de saúde ou em órgão de previdência; registro oficial de que residem na mesma unidade domiciliar; vínculo de conjugalidade - casamento ou união estável - com o ascendente biológico; inscrição como dependente do requerente em entidades associativas; fotografias em celebrações relevantes; declaração de testemunhas com firma reconhecida”.

Entretanto, na impossibilidade de apresentação desses documentos, ainda assim é possível o reconhecimento, desde que o registrador ateste que apurou o vínculo socioafetivo.

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27/09/2022

O Simples Nacional consiste em um regime de tributação simplificado e que, ao unificar impostos diferentes em um único documento, diminui a burocracia para os empreendedores.

Para permanecer enquadrado neste regime, fique atento às seguintes obrigações:

➡️​ Apuração do Simples Nacional, mensalmente
➡️​ Declaração Anual – DEFIS
➡️​ Escrituração Contábil Digital – Obrigatório para empresas que possuem investidor anjo e opcional para as demais
➡️​ GFIP SEFIP com as informações da Folha de Pagamento
➡️​ RAIS anual

São situações que podem gerar a exclusão do Simples Nacional:

❌​ Ultrapassar o limite de faturamento
❌​ Comercialização de mercadorias de contrabando ou fruto de roubo
❌​ Falta das obrigações acessórias do Simples Nacional
❌​ Omitir informações sobre a folha de pagamento, com funcionários e profissionais autônomos

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20/09/2022

20/09/2022

Segundo Portaria publicada pelo Ministério do Trabalho e Previdência, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspendeu a realização da prova de vida até 31 de dezembro de 2022.

A medida é resultado de uma portaria publicada pelo Ministério do Trabalho e Previdência no início do ano. A partir de agora, o INSS não pode mais exigir a comprovação de vida presencial dos aposentados e pensionistas. Isso ocorrerá quando existir a necessidade de deslocamento até agências bancárias ou do INSS. Dessa forma, as novas regras indicam que a prova de vida será feita pelo próprio governo. A comprovação ocorrerá através de consultas em bases de dados públicas (federal, estadual e municipal) e privadas para saber se o beneficiário está vivo.

A partir de 2023, será analisado o avanço dos registros de vacinação e consultas pelo SUS, emissões de documentos, comprovantes de eleições, entre outros, para comprovar que o segurado está vivo.

Fonte: Previdenciarista