Mariana Erjautz Advocacia

22/11/2023

Desde o final de junho de 2022, quando foi publicada a Lei 14.382/2022, qualquer pessoa com mais de 18 anos tem o direito de trocar o primeiro nome nos cartórios, sem precisar se justificar.

Até então, havia um prazo para fazer uso desse direito: apenas enquanto o cidadão tivesse mais de 18 e menos de 19 anos. Se não exercesse o direito nesse prazo, não poderia exercer depois.

No caso de alteração no nome em cartório, o nome antigo também deverá ficar registrado para evitar confusões. E caso o cartório desconfie de alguma fraude ou má intenção, poderá recusar o procedimento.

A alteração do primeiro nome nesses termos só é permitida uma vez na vida. Se quiser alterar o nome novamente, será necessária a via judicial.

27/07/2023

Compilamos 6 informações sobre Direito Sucessório que achamos que você devia saber!

Acesse o site do CNB/SP para saber mais sobre Direito Notarial.

27/07/2023

29/04/2023

RESCISÃO POR ACORDO
Modalidade de rescisão de contrato aprovada pela Reforma Trabalhista.
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24/04/2023

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
Verbas rescisórias devidas no término do contrato a título de experiência.
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21/04/2023

EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER
O empregado tem direito a até três dias para realizar os exames preventivos.
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24/03/2023

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS FÉRIAS
A proibição consta do art. 138 da CLT.
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10/02/2023

Possuo uma união estável, mas o relacionamento acabou. O que devo fazer?

A dissolução da união estável é o procedimento a ser feito após o fim do relacionamento. Os requisitos para lavrar o documento no tabelionato de notas são os mesmos do divórcio extrajudicial (Art. 733 do Código de Processo Civil). Para saber mais sobre atos notariais acesse nosso site.

24/01/2023

Divórcio é uma forma de dissolução do casamento por vontade das partes. Ele pode ser feito a qualquer tempo, independentemente do cumprimento de prazos. Somente após o divórcio é permitido aos cônjuges contrair novo casamento.

A Lei 11.441/07 facilitou a vida do cidadão e desburocratizou os procedimentos de divórcio e de separação consensuais ao permitir a realização desses atos em cartório de forma rápida, simples e segura.

Saiba o passo a passo de como realizar um divórcio no cartório de notas.

Para saber mais acesse o site do CNB/SP.

27/12/2022

ACÚMULO E DESVIO DE FUNÇÃO
Entenda a diferença entre os dois conceitos.
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14/12/2022

A OAB Campinas, por meio da Comissão de Assistência Judiciária, informa aos advogados e advogadas a publicação do edital para inscrição no convênio Defensoria Pública/OAB-SP para prestação de assistência judiciária suplementar. Os advogados (as) interessados em fazer parte do convênio, e também aqueles(as) atualmente inscritos(as), deverão realizar a inscrição/revalidação.
Saiba mais: https://oabcampinas.org.br/publicado-o-edital-do-convenio-defensoria-publica-oab-sp-inscricoes-terao-inicio-em-26-de-janeiro/