João Cláudio H. Pedroza - Advocacia

10/12/2025

03/10/2023

Com o objetivo de garantir dignidade às famílias que enfrentam o drama de perder um bebê no seu nascimento, a Corregedoria Nacional de Justiça editou norma com regras para o registro em cartório de filho natimorto. O Provimento 151/2023 altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria...

19/09/2023

A 25ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) manteve decisão da 1ª Vara Cível de Jundiaí, proferida pelo juiz Luiz Antonio de Campos Júnior, que condenou condomínio a indenizar, por danos morais, moradora que teve o fornecimento de água cortado após...

18/09/2023

É dever do Estado, e também da sociedade, promover, proteger e assegurar o exercício pleno de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência. FreepikEstado deve garantir exercício dos direitos das pessoas com deficiência Por isso, a 1ª Turma do Tribunal...

15/09/2023

O uso de equipamentos próprios pelo empregado para o desempenho de suas funções na empresa atrai a aplicação da regra da CLT que determina que cabe ao empregador assumir os riscos da atividade econômica. O engenheiro usou seu laboratório no trabalho durante mais de 12 anos Reprodução ...

12/09/2023

Por entender que houve falha na prestação de informações adequadas por parte da instituição de ensino, a juíza Poliana Maria Wojciechows, da 4ª Vara Cível de Ponta Grossa (PR), condenou uma universidade local a matricular uma estudante em seu curso de Agronomia e a indenizá-la por...

11/09/2023

São direitos básicos do consumidor a proteção da saúde e a segurança contra os riscos no fornecimento de produtos considerados perigosos. Assim, mesmo que o estabelecimento comercial não adote conduta nociva, ele deve zelar pela integridade física dos seus consumidores. Consumidor...

06/09/2023

A gravação feita por um dos interlocutores para comprovar um fato de seu interesse não afronta o devido processo legal. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho validou uma gravação clandestina apresentada por um motorista de caminhão para demonstrar que...

28/08/2023

Uma empresa que atua no setor de transporte de produtos químicos foi sentenciada a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil após ser considerada culpada por colocar um motorista de caminhão para dirigir um veículo com condições precárias de segurança. O veredito...