Emygdio Advocacia

18/12/2025

mais um ano que se termina em boa companhia! Obrigado por tudo e por tanto!

24/12/2024

26/04/2023

A partir do mês de maio estaremos com novo horário de funcionamento. 😉

11/04/2023

Para quem mora na fronteira, é comum casos de pessoas com domicílio, bens e atividade empresarial em ambos os países , como por exemplo, Jaguarão e Rio Branco.
Comprovado residência fixa e o pagamento de impostos nos dois países, o Tratado de Assunção permite a livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os países integrantes do Mercosul.

ℹ️ Exemplo de Caso:
▪️Um carro, com placa do Paraguai, havia sido apreendido pela Polícia Rodoviária Federal de SC, e com este entendimento, o juiz da 4ª Vara Federal de Florianópolis, determinou a liberação de um veículo pertencente a um empresário que mora tanto no Brasil quanto no Paraguai.
Na decisão, ficou constatado que o duplo domicílio afasta a configuração de dano ao erário pela circulação de veículo estrangeiro em território nacional.
Diante da sentença, o auto de infração foi anulado e o proprietário conseguiu o direito de transitar temporariamente com seu veículo estrangeiro em território nacional.

14/03/2023

As aposentadorias da pessoa com deficiência são benefícios do INSS destinados aos trabalhadores que exerceram suas atividades na condição de pessoa com deficiência.

Existem duas modalidades de benefício à pessoa com deficiência:

- Aposentadoria por idade;
- Aposentadoria por tempo de contribuição.

Na aposentadoria por tempo de contribuição, deve-se verificar o grau da deficiência para então averiguar-se o tempo de contribuição necessário. Por outro lado, na aposentadoria por idade o grau da deficiência é irrelevante, sendo exigidos apenas os critérios de idade e tempo de contribuição.

No entanto, cada caso é um caso e contar com o auxílio de um advogado especializado pode trazer grandes frutos para a sua aposentadoria. Não deixe de procurar um advogado de sua confiança!

08/03/2023

Feliz dia da Mulher 🌹

10/02/2023

Recentemente o 11º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro decidiu que não há obstáculo para o uso do tempo de trabalho na aposentadoria do Regime Próprio dos servidores estaduais, desde que não seja concomitante com o benefício já recebido. Portanto, é possível utilizar o período de trabalho na instituição privada posterior à aposentadoria no Regime Geral.

Ficou interessado e quer saber se você se enquadra nesse caso?
Entre em contato!
👉Lembrou de alguém? Compartilhe. 😉

⚖️

31/12/2022

Feliz Ano Novo a todos!

24/12/2022

Feliz Natal a todos!

14/12/2022

Você realizou contribuições previdenciárias antes de julho de 1994? Então, saiba que você pode ter direito à Revisão a Vida Toda!

A Revisão da Vida Toda é uma espécie de revisão que leva em conta todo período contributivo do segurado. Ou seja, considera as contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994. Dessa forma, tem direito à revisão os segurados que recebam ou tenham recebido benefícios previdenciários calculados com base na Lei 9.876/99 e que tenham contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994. Essa é uma tese que busca oportunizar ao segurado optar pela forma de cálculo permanente se esta for mais favorável.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou o Tema 1.102, que viabiliza a Revisão da Vida Toda. Agora, a tese será aplicada em todos os processos do tipo no país. Para quem obteve o benefício com base na Lei 9.876/99 e ainda não atingiu a decadência de 10 anos, é possível entrar com uma solicitação de revisão de benefício.

Cada caso é um caso e nesses momentos é muito importante contar com a ajuda de um advogado de sua confiança. Por isso, não deixe de contatar um profissional para analisar o seu caso!