Luciano Terra Advocacia

09/10/2026

O split payment virou tema de campanha, mas não é novidade — e o que está em jogo é o caixa da sua empresa. 💰

De forma simples: no novo sistema, o imposto será separado no momento do pagamento da venda, e não mais recolhido no mês seguinte. Ou seja, aquele dinheiro que f**ava girando no caixa por ~30 dias não estará mais lá. 📉

⚠️ Atenção: o mecanismo não vale para todas as empresas. Ficam fora, por enquanto, os MEIs e o Simples Nacional não híbrido. O foco inicial são as empresas do lucro real e lucro presumido.

🗓️ Cronograma: começa facultativo em 2027 (B2B) e obrigatório a partir de 2028.

E o debate eleitoral? Pode adiar, revisar — mas o cancelamento total é improvável. A reforma já está em curso.

👉 Empresário: não espere a eleição para se preparar. Fluxo de caixa, capital de giro e preços precisam de atenção agora.

28/09/2026

28/09/2026

Crescer não é a parte difícil. Crescer protegido é.

Muitas empresas confundem faturamento alto com segurança jurídica. Na prática, gestão sem respaldo contábil e jurídico é acúmulo de risco silencioso: contrato mal elaborado, tributação desalinhada, sócio exposto, compliance deixado de lado.

Advocacia e contabilidade atuando juntas mudam esse cenário:
✅ Contratos sólidos e blindagem patrimonial
✅ Planejamento tributário seguro e legítimo
✅ Conformidade com LGPD e boas práticas de compliance
✅ Proteção do patrimônio e da reputação do sócio

Compliance não é burocracia. É a blindagem de quem decidiu profissionalizar a gestão — e se antecipar aos riscos em vez de remediá-los.

📌 Salve este post para consultar depois e compartilhe com um empresário que precisa desse alerta.

23/09/2026

A regularidade sanitária e fiscal do seu rebanho no RS exige atenção redobrada com as novas regras do Fundesa em 2026. 🐂

O recolhimento anual consolidado impacta diretamente a emissão de guias e a proteção da sua propriedade.

Como você tem organizado o controle das guias sanitárias por aí? Se ficou com alguma dúvida sobre o recolhimento, deixe aqui nos comentários.

15/09/2026

Se você já precisou se afastar do trabalho por motivo de saúde, talvez se pergunte: o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) conta como tempo de contribuição para a aposentadoria?

Essa é uma dúvida comum, então acompanhe e entenda!

Sim, o tempo que você f**a afastado por auxílio por incapacidade temporária pode ser somado ao seu tempo de contribuição para a aposentadoria.

Isso signif**a que o período em que você esteve incapaz de trabalhar, seja por doença ou acidente, será contabilizado na hora de se aposentar.

Existem dois tipos de auxílio-doença:

– Comum:

Ocorre devido a uma doença não relacionada ao trabalho.

Nesse caso, você não tem garantia de estabilidade no emprego ao retornar.

– Auxílio por incapacidade temporária acidentário:

Se dá em função de um acidente de trabalho.

Aqui, a estabilidade é garantida por pelo menos um ano após o retorno.

Portanto, fique tranquilo: esse tempo será considerado no cálculo da sua aposentadoria!

Quer saber mais?

Consulte um advogado especialista em direito previdenciário.

14/09/2026

Um dos maiores mal-entendidos em processos de separação com filhos é achar que guarda compartilhada obriga a uma divisão exata do tempo entre as casas dos pais.

O art. 1.583, parágrafo 1º, do Código Civil define a guarda compartilhada como a responsabilização conjunta dos pais pelo exercício de direitos e deveres relativos aos filhos, e não necessariamente uma divisão igualitária do tempo de convivência.

Isso signif**a que pode existir guarda compartilhada mesmo quando a criança tem uma residência de referência fixa, desde que as decisões importantes sobre educação, saúde e rotina continuem sendo tomadas em conjunto pelos pais.

A divisão do tempo de convivência é apenas um dos aspectos analisados e depende das circunstâncias de cada família e do melhor interesse da criança.

Também vale observar que mudanças na rotina, como distância entre as residências dos pais e a idade da criança, costumam influenciar como esse tempo é organizado na prática.

Se você tem dúvidas sobre como a guarda compartilhada funciona no seu caso, um advogado de família pode ajudar a esclarecer.

14/09/2026

Será que, antes dos pais morrerem, é possível pedir adiantamento da herança na justiça?

Não! O direito à herança surge somente após o falecimento dos pais, transmitida depois da abertura do processo de inventário.

Durante a vida, os pais têm controle dos seus próprios bens e decidem como administrá-los - tendo, inclusive, o direito de vender seus bens e usufruir do dinheiro como melhor entenderem.

No entanto, em situações excepcionais, especialmente se houver riscos de dilapidação do patrimônio ou comportamentos prejudiciais em relação à herança, é possível buscar medidas judiciais para proteger os direitos dos herdeiros.

Lembrando que cada caso é único e requer uma avaliação individual para identif**ar as opções legais disponíveis e tomar as melhores decisões.

Alguma dúvida? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

13/09/2026

Acidentes de trabalho podem acontecer, mas você não precisa arcar com as consequências sozinho.

A lei garante o seu direito à assistência médica completa!

Dentro do ambiente de trabalho, é responsabilidade do empregador custear os gastos com essa assistência.

Assim, a empresa deve prover todo o suporte necessário para garantir seu bem-estar e evitar agravamentos de lesões.

Ainda, na maioria dos casos, a culpa em acidentes de trabalho é presumida na legislação trabalhista, não sendo necessário que você prove uma possível negligência da empresa.

Ou seja, todas as despesas médicas, presentes e futuras, decorrentes do acidente, incluindo serviços médicos, medicamentos e tratamentos, devem ser integralmente custeadas pelo empregador.

No entanto, existem hipóteses em que é preciso comprovar a culpa da empresa. Nesses casos, é importante ter em mãos documentos, perícias, testemunhas, tudo o que possa comprovar o erro do empregador.

Portanto, se você se encontra nessa situação, busque auxílio jurídico especializado e exija o cumprimento dos seus direitos!

A sua saúde é uma prioridade e merece ser tratada com o devido cuidado!

08/09/2026

Muita gente acredita que não é possível entrar com um pedido de usucapião sobre um imóvel deixado de herança. Mas a verdade é: em alguns casos, é sim possível!

Isso pode acontecer quando um herdeiro exerce a posse exclusiva sobre determinado bem, forma ininterrupta, pacíf**a e com intenção de dono — e sem oposição dos demais herdeiros.

Exemplo prático: Imagine um herdeiro que vive no imóvel há muito tempo, paga contas, faz reformas, zela pelo local e nenhum outro herdeiro se opõe. Nesse caso, pode sim ser possível pedir usucapião.

Importante! A usucapião não ocorre de forma automática! É necessário entrar com uma ação judicial ou extrajudicial. Cada caso deve ser analisado de forma individual e com auxílio de um profissional.