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Seus direitos são nossa especialidade!

30/04/2026

Existem formas de diminuir a pena mesmo após a condenação.
Mas atenção: isso não é aplicado de forma automática.
Na prática, muitos direitos deixam de ser reconhecidos simplesmente porque não foram requeridos.
A execução penal exige acompanhamento constante.
Cada cálculo, cada pedido, cada detalhe pode fazer diferença no tempo final de pena.
Por isso, a atuação da defesa técnica na execução da pena é fundamental.

29/04/2026

O transporte de droga entre estados não afasta, por si só, o tráfico privilegiado. Muita gente parte desse pressuposto e acaba deixando de analisar o que realmente importa no caso.

A quantidade apreendida, por exemplo, não tem um único efeito. Ela pode influenciar na pena-base, como determina o artigo 42 da Lei de Dr**as, pode aparecer na terceira fase da dosimetria, modulando a fração de aumento ou até mesmo no quanto a redutora será aplicada.

E é aqui que está o ponto: A mesma quantidade pode ser usada de formas diferentes na dosimetria. Pode aumentar a pena ou diminuir menos.

Quando a redutora é reconhecida, a pena muda completamente de cenário. Quando não é, o resultado também muda, e muito.

28/04/2026

Os resultados falam tão alto que todo o resto vira detalhe.

Discurso, pose, aparência, o marketing… nada disso se sustenta quando a entrega não é real.
O que se faz se sobrepõem ao que se diz.

Quando o resultado é real, não tem narrativa que distorça, nem imagem que substitua.

Se você vai confiar um caso a alguém, não se guie pelo que parece.
Olhe para o que é feito.

27/04/2026

Muita gente deixa de pedir o BPC Loas por medo de ter problemas!

Mas, na prática, nem sabe como funciona.
É possível, sim, que mais de uma pessoa da mesma família receba o benefício.
Porém, desde que a renda esteja dentro do que a lei exige!
E atenção! Existe um detalhe muito importante: o valor de BPC recebido no grupo familiar não entra nesse cálculo, ou seja, cada caso precisa ser analisado como realmente é, e não com base no que “todo mundo diz”.

24/04/2026

O processo penal não é lugar para justiça emocional. A indignação não substitui prova, e o clamor social não substitui a lei.

O processo não existe para satisfazer revolta coletiva. Quando uma decisão passa a ser uma resposta para a sociedade, já não se está mais falando de justiça, mas de justiçamento.

Controlar esses excessos, também faz parte do papel da defesa.

23/04/2026

Cobrar uma dívida é legítimo.
Mas existe um limite, e ele começa exatamente onde a exposição pública vira forma de pressão.

Publicar nome, marcar a pessoa, fazer postagens insinuando que alguém “não paga o que deve”… tudo isso pode gerar consequências jurídicas sérias.

E aqui vai o ponto que muita gente ignora: a forma da cobrança pode transformar quem cobra em réu em uma ação penal.

O caminho seguro sempre será o meio legal: notificação, tentativa extrajudicial e, se necessário, ação judicial.

Justiça não se faz com exposição. Se faz com estratégia.

22/04/2026

Quando a cannabis é apreendida in natura, muitas vezes já vem acompanhada de um rótulo: maior potência. Mas isso não passa, na maioria dos casos, de presunção.

A potência da substância não se define pela forma como foi apreendida, mas pelo teor de THC. Existem, inclusive, genéticas com concentração inferior à da própria maconha prensada.

Sem laudo pericial e sem análise técnica do perfil genético, não há base para agravar a pena. No processo penal, não é o rótulo que define. Potência se prova.

21/04/2026

Na Camerini Advocacia, temos advogados especializados nas áreas criminal, previdenciária, civil e de família.

Cada caso é analisado com atenção, estratégia e responsabilidade, porque sabemos que por trás de qualquer processo existe uma vida sendo impactada.

Por aqui, não trabalhamos com soluções prontas. Cada situação exige um olhar técnico e individual.

Se você está passando por algo parecido com o que mostramos no post, buscar orientação pode fazer diferença no caminho que o seu caso vai seguir.

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Atendimento personalizado e estratégico

20/04/2026

"A condição de “olheiro do grupo” no contexto de traficâncicia acrescenta mais um artigo ao caso.

Quando existe atuação em grupo, o primeiro ponto é diferenciar: estamos diante de organização criminosa ou associação para o tráfico?

A organização exige uma estrutura mais complexa, então na maior parte dos casos, se carcateriza como associação.

E isso tem consequências. Com a associação, não é cabível o tráfico privilegiado.

Na prática, a pena já começa em outro patamar e pode aumentar conforme as circunstâncias do caso.

16/04/2026

Muita gente não sabe, mas o Enem pode gerar até 100 dias de remição de pena e, com a conclusão do ensino médio, esse número ainda aumenta com o acréscimo de um terço.

O problema é que esse direito não é automático. Ele depende de comprovação e de um pedido feito corretamente dentro do processo.

Quando não há acompanhamento, o benefício não é reconhecido e o resultado é mais tempo preso do que o necessário.

No processo penal, não basta ter direito. É preciso fazer ele acontecer.

14/04/2026

Esse não é só um caso.
É a prova de que, quando há oportunidade, orientação e dignidade, o resultado pode ser completamente diferente do esperado.

Nosso cliente cursou o ensino superior ainda no regime fechado, progrediu de regime e recebeu seu diploma em uma linda e simbólica cerimônia de formatura.

Mais do que isso: conquistou uma bolsa de mestrado por sua dedicação e desempenho.

Isso não apaga o passado.
Mas mostra que o futuro pode, sim, ser reescrito.

E é exatamente por isso que a defesa criminal não pode ser rasa.
Por trás de cada processo existe uma vida inteira que ainda pode ser construída.

13/04/2026

Muita gente ainda acha que advogado só entra quando o problema já aconteceu.
Na execução penal, isso custa tempo, progressão, livramento, indulto… nada disso é automático.
Se ninguém acompanha, simplesmente não acontece, o sistema não avisa e o processo não anda sozinho.
Na prática, o que acontece é simples: prazo perdido, cálculo errado e mais tempo preso do que deveria.
Execução penal não é detalhe e deixar isso sem acompanhamento é, na prática, cumprir pena no escuro.

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