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A advocacia é função essencial na sociedade globalizada em que estamos inseridos, tendo os confli

11/01/2022

O ano de 2022 já começou com boa notícia para os servidores ativos, aposentados e pensionistas do estado do Paraná!

O governador do estado, Carlos Massa Ratinho Junior, sancionou a lei 20.934/2021 que autoriza o reajuste salarial tão esperado pelos servidores ativos, aposentados e pensionistas do estado, passando a vigorar já a partir de janeiro de 2022.

Mas, para aqueles que ingressarem com ação de correção, será possível o ressarcimento dos últimos 5 anos em que os salários permaneceram sem correção.

Você é servidor ativo, aposentado ou pensionista do estado??
Entre em contato e tire suas dúvidas.

Geovana Stati Brugnari
OAB/PR 104.131

12/07/2021

VOCÊ SABIA?

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do Resp n° 1.783.076, que as Convenções de Condomínio não podem proibir de forma genérica a criação e guarda de animais domésticos de qualquer espécie, desde que estes não representem risco à segurança, higiene, saúde e sossego dos demais morados e frequentadores ocasionais do local.

Isso porque, o condômino tem o direito de usar e fruir, com caráter exclusivo, de sua unidade autônoma, segundos as suas próprias conveniências e interesses, condicionado apenas as normas da boa vizinhança.

Fique ligado!

G.S.B Advocacia e Assessoria Jurídica
Geovana Stati Brugnari
OAB/PR 104.131

06/07/2021

A 11ª Vara Federal de Curitiba condenou a Universidade Federal do Paraná ao pagamento de danos morais e materiais pela suspensão do concurso público da Polícia Civil, pelo qual era responsável.

A decisão foi pautada no art. 37, §6° da Constituição Federal que prescreve que quando a administração pública causa dano a alguém ela f**a obrigada a repara-los, independentemente de culpa.

E ai, qual a sua opinião sobre essa decisão?

G.S.B. Advocacia e Assessoria Jurídica
Geovana Stati Brugnari
OAB 104.131/PR

29/06/2021

VOCÊ SABIA??

A Súmula 642 do Superior Tribunal de Justiça garante que o direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir com ação de indenização.

G.S.B Advocacia e Assessoria Jurídica
Geovana Stati
OAB/PR 104.131

24/06/2021

Posso dizer/postar o que quiser nas redes sociais?

No mundo globalizado em que estamos vivendo, é bastante comum as pessoas pensarem que podem falar e/ou postar o que quiserem em redes sociais como facebook, instagram e whatssap. Contudo, acreditar que não será responsabilizado por essas postagens e comentários das redes pode ser um erro caro!

O art. 186 do Código Civil brasileiro garante que aquele que causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral, terá que repara-lo. É possível a responsabilização na esfera civil (e muitas vezes na criminal também) de pessoas que excedem seu direito à liberdade de expressão.

E ai, você é daqueles que sai postando tudo por ai?

G.S.B Advocacia e Assessoria Jurídica
Geovana Stati Brugnari
OAB/PR 104.131

22/06/2021

Qual é o limite da liberdade de expressão?

A Constituição Federal garante o direito à liberdade de expressão a todo cidadão brasileiro. Contudo, é possível dizer que esse direito é absoluto?

O juiz de Direito da 30ª vara Cível de São Paulo, condenou uma moradora de um prédio em área nobre da capital a indenizar o zelador por xingá-lo de "covarde", "chifrudo", e diversos outros nomes pejorativos e degradantes após demora de 50 segundos para abertura de um portão, pois ele estava no banheiro.

Fique ligado!!

G.S.B Advocacia e Assessoria Jurídica
Geovana Stati Brugnari
OAB/PR 104.131

21/06/2021

Decisão Polêmica!!

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.269.166/SP, decidiu que a infidelidade no casamento ou na união estável é descumprimento de dever conjugal, acarretando na aplicação de sanções ao cônjuge infiel.
A Corte considerou que a infidelidade é considerada comportamento indigno. Assim sendo, aquele que é infiel, mesmo sendo economicamente dependente do cônjuge, não terá direito a pensão alimentícia.

QUAL A SUA OPINIÃO SOBRE O TEMA?

G.B.S Advocacia e Assessoria Jurídica
Geovana Stati Brugnari
OAB/PR 104.131

31/05/2021

De acordo com o entendimento o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento no REsp 1624050/MG, o Princípio da Igualdade entre os Filhos não possui um caráter absoluto, havendo, sim, a possibilidade de excepcionar a regra quando houver necessidade diferentes entre os filhos ou a capacidade de contribuições diferentes entre os genitores.

E ai, o que você acha desse julgamento?
Ficou em dúvida? Entre em contato conosco!

G.S.B. Advocacia e Assessoria Jurídica.

17/05/2021

Em decorrência da Pandemia de Covid-19, o governo brasileiro sancionou, aos 12 de maio de 2021, a Lei 14.151/21 que garante às gestantes o direito de permanecer em teletrabalho até que perdurem os efeitos da mesma, sem prejuízo de sua remuneração.

A empregada afastada deverá estar à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

Ficou em dúvida?
Entre em contato conosco.

G.S.B. Advocacia e Assessoria Jurídica

13/05/2021

A pensão alimentícia é um direito que garante a parentes, cônjuges ou companheiros a possibilidade de pedir a outra parte auxílio financeiro para que tenham condição de se alimentar, se vestir, estudar e cuidar da própria saúde.

Ela tem como objetivo auxiliar o requerente a ter condições financeiras suficientes para viver de acordo com a sua realidade social, levando em consideração que a pessoa que está pedindo a pensão não tem condições de se sustentar ou de arcar completamente com esses gastos.

O cálculo da pensão alimentícia leva em consideração as variáveis “necessidade, possibilidade e proporcionalidade”. Leva-se em conta a necessidade financeira do requerente, ou seja, quanto dinheiro é necessário para que a pessoa consiga viver de acordo com os seus gastos; a possibilidade financeira do alimentante, quanto ele pode pagar; e a proporção de rendimentos entre os alimentantes.

Para exonerar-se de seu dever de pagar a pensão, não basta que cessem os requisitos que antes ensejavam o pagamento da pensão. O alimentante precisa ingressão com um ação judicial de Exoneração da Pensão Alimentícia comprovando que não existem mais razões para o pagamento da mesma.

Ficou na Dúvida? Entre em contato!
G.S.B. Advocacia e Assessoria Jurídica

06/05/2021

No dia 13 de maio de 2021, o Supremo Tribunal Federal irá julgar a possibilidade da mudança do índice de correção monetária do FGTS dos trabalhadores dos anos de 1991 à 2013.

Isso porque a Caixa Econômica Federal realizava a correção monetária do FGTS com base na Taxa Referência (TR), que é menor que índice inflacionário, causando, portanto, prejuízos ao trabalhador.

Atualmente, o que se pede ao STF é a alteração de TR para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que são mais vantajosos economicamente para o trabalhador.

Até mesmo quem já sacou o FGTS poderá fazer o requerimento da correção!

Não perca tempo, agende uma consulta!!

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